ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 979/2025 - RECONHECE O WHEELING E OUTRAS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN.

LEI Nº 979/2025

 

Reconhece o Wheeling e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas no município de Pedro Avelino/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reconhecidas a prática de Wheeling, popularmente conhecido como “Grau”, e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas em todo o município de Pedro Avelino, desde que sejam realizadas em conformidade com as normas previstas nesta Lei.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se “Wheeling” a realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas - denominadas “Grau”, “RL”(Rear Lif) ou “Bob's”- nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM).

 

Art. 3º A prática de Wheeling poderá ser realizada em todo o município de Pedro Avelino, em espaços públicos ou privados que sejam apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows, eventos e competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM.

 

Art. 4º São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática de Wheeling:

I - ser praticado em lugar devidamente reservado, obedecendo ao que dispõe esta Lei;

II - ter um distanciamento de, no mínimo, 2 (dois) metros e 30 (trinta) centímetros de altura entre a pista onde está sendo praticado o esporte e o piso onde ficará o público;

III - utilizar grades de proteção de, no mínimo, 1 (um) metro de altura por toda área onde será praticado o esporte;

IV - exigir a obrigatoriedade de utilização dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação vigente e pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito);

V - utlizar pista de qualidade;

VI - ter local destinado ao público espectador, com observância dos demais requisitos de segurança implementados para as modalidades esportivas semelhantes; e

VII - implementar todas as demais normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM).

 

Art. 5º O praticante de Wheeling que desobedecer às exigências constantes nesta Lei poderá incorrer nas infrações previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997 (Código Nacional de Trânsito), sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino-RN, 15 de abril de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

- Prefeita Municipal -

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:005DF691