PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 56/2025 PROCESSO PMCN/RN Nº 1.111/2025

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS PRIMOR LTDA EPP, CNPJ Nº 08.360.687/0001-88, para locação de imóvel para funcionamento da Unidade Básica de Saúde Manoel Salustino I, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com valor mensal de R$ 4.230,00 (quatro mil e duzentos e trinta reais), de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 121/2025. Currais Novos, 02 de janeiro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ –  

Prefeito Municipal.

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