ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 18 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

EMENTA: Autoriza Concessão de direito real de uso de imóveis públicos à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder, de forma gratuita e pelo prazo de 30( trinta anos), prorrogáveis por igual período, direito real de uso à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, ordem religiosa sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF Nº 08.026.122/0020-21, com sede na praça Celso Cicco, 860, centro, Ceará-Mirim/RN, o imóvel do Patrimônio municipal situado na Av. Presidente Café Filho, 886, bairro Santa Águeda, nesta cidade, medindo 606,50m² (metros quadrados) de terreno, e com área construída de 213,08m² (metros quadrados), conforme escritura pública registrada no 1º Ofício de notas desta comarca, 3ª transcrição, Livro 3º, fls.81/82.

 

Art. 2º - A concessão que trata o art. 1º, tem por objeto a instalação da sede da Venerável Irmandade do Santíssimo Sacramento.

 

Art. 3º - A transferência do terreno público se dará através de contrato administrativo de concessão do direito real de uso, mediante averbação na matricula do imóvel por Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 4º - Fica concedido à Associação o prazo de 02 (dois), a contar da data da publicação desta lei, para cumprir o disposto no art.2º, sob pena do imóvel ser revertido à Administração concedente, se concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade estatutária, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:00762627