ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.030/2026 - DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 1.030/2026.

 

Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 1.011/2025, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.

 

Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2026, salvo nos casos de excesso de arrecadação e superavit financeiro, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, em 03 de julho de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:007BFD29