ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 288 / 2018
DE 01 MARÇO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 0112/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das remunerações dos Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos das escolas municipais estabelecidos no artigo 1º da lei municipal nº 0112 de 08 de abril de 2008.
Art. 2º - Extinguem-se os anexos I, II e III, da lei municipal nº 0112, passando a ser unificado, sem limites de alunos por estabelecimento de ensino.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor de: R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais), para o cargo de Diretor(a) e R$ 1.200,00 ( Um Mil Duzentos reais ) para o Cargo de Vice Diretor(a) e Coordenadores Pedagógicos dos estabelecimentos de ensino do Município.
Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
JOSÉARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:0081E111