ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria Cargos Públicos Integrantes da Equipe do CRAS do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no quadro de provimento efetivo, para compor a equipe do CRAS deste Município, 02 (dois) cargos de nível superior, sendo 01 (um) de assistente social e 01 (um) de psicólogo; 01 cargo de nível superior (técnico de nível superior) e 02 (dois) cargos de nível médio, cujas respectivas remunerações e simbologias constam do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, acaso necessárias, serão objeto de edição de Decreto Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Assistente Social

CPE-NS

R$ 2.300,00

Psicólogo

CPE-NS

R$ 2.300,00

Coordenador do CRAS

CPE-NS

R$ 1.500,00

Técnicos

CPE-NM

R$ 678,00


Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
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