ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria Cargos Públicos Integrantes da Equipe do CRAS do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de provimento efetivo, para compor a equipe do CRAS deste Município, 02 (dois) cargos de nível superior, sendo 01 (um) de assistente social e 01 (um) de psicólogo; 01 cargo de nível superior (técnico de nível superior) e 02 (dois) cargos de nível médio, cujas respectivas remunerações e simbologias constam do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, acaso necessárias, serão objeto de edição de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Assistente Social |
CPE-NS |
R$ 2.300,00 |
|
Psicólogo |
CPE-NS |
R$ 2.300,00 |
|
Coordenador do CRAS |
CPE-NS |
R$ 1.500,00 |
|
Técnicos |
CPE-NM |
R$ 678,00 |
Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
Código Identificador:00A1BF9F