ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o poder Executivo criar o Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo criar o Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula, com a finalidade de atender e suprir as necessidades dos pacientes atendidos pelos serviços de saúde pública do Município.
Art. 2º O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos e privados para implementar e aperfeiçoar o Programa.
Art. 3º A coleta de que trata esta lei ocorrerá prioritariamente nos bairros da periferia da cidade e nas comunidades rurais, com prévia divulgação de calendário de visitação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por contas das dotações próprias constantes do orçamento anual do município.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:00B43A46