ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2026.
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME.
Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, o Município de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel FelipeJorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP:59185 - 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a Empresa RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº 25.116.217/0001-92, com sede na Rua Francisco Maia Sobrinho, nº 1950, Sala 1205, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59.064-380, neste ato, representado, Sr(a). Rodrigo Escóssia de Melo, portador do CPF nº 036.339.664-04, o presente contrato, conforme especificações a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS:
1.1.Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2026, processada nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
2.1.O objeto do presente contrato é a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, executados de forma presencial e remota, para prestação de suporte técnico-jurídico complementar à Procuradoria-Geral do Município de Várzea/RN, compreendendo as seguintes atividades,exemplificativamente:
a)análise, orientação e emissão de pareceres técnico-jurídicos sobre questões administrativas e de gestão pública municipal, com foco nas áreas de Direito Público, Administrativo e Municipal,quando provocada pela Administração ou pela Procuradoria Municipal;
b)acompanhamento e monitoramento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município,mediante solicitação expressa da Procuradoria Municipal ou da autoridade competente;
c)apoio técnico na implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, governança pública, integridade,compliancee gestão de riscos,em articulação com os setores competentes da Administração;
d)elaboração de estudos, notas técnicas e minutas de atos normativos,quando solicitado pela Secretaria Municipal de Administração ou pela Procuradoria Municipal;
e)assessoramento preventivo para fortalecimento da segurança jurídica dos atos administrativos,mediante demanda específica da gestão municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
2.1.1.A atuação da CONTRATADA será em caráter estritamente complementaràs atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Várzea/RN, não substituindo, sobrepondo-se ou afastando as competências legais e regimentais dos Procuradores e Assessores Jurídicos municipais.
2.1.2.A CONTRATADA não exercerá atividades privativas da advocacia pública municipal, tais como a representação judicial do Município, a defesa em processos administrativos disciplinares, a consultoria jurídica vinculante, a orientação finalística da Administração, bem como a expedição de pareceres com eficácia vinculante, ressalvados os casos de delegação expressa e específica pela Procuradoria-Geral, nos termos da lei.
2.1.3.As atividades da CONTRATADA serão desempenhadas sob a supervisão, orientação e coordenação da Procuradoria-Geral do Município de Várzea/RN, respeitadas as atribuições do gestor e fiscal do contrato.
2.1.4.A CONTRATADA se compromete a atuar em conformidade com as instruções normativas, orientações e diretrizes expedidas pela Procuradoria-Geral do Município, observando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND.DE MEDIDA |
QUANT. |
VR. UNIT. R$ |
VR. GLOBAL R$ |
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01 |
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual,executados de forma presencial e remota, destinados ao suporte técnico da gestão municipal na análise, orientação, acompanhamento e monitoramento de atos administrativos e processos judiciais de interesse da Administração Pública Municipal, com enfoque nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito Municipal, incluindo atividades de apoio à implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, governança pública, integridade, compliance e gestão de riscos, em caráter complementar às atribuições da Procuradoria-Geral do Município deVárzea/RN. |
MÊS |
12 |
R$12.000,00 |
R$144.000,00 |
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VALOR TOTAL GLOBAL.................... R$144.000,00(cento e quarenta e quatro mil reais) |
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2.1.5. O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2026 e instruções do CONTRATANTE, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1. O valor total estimado deste contrato, a base do preço proposto, é de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:
4.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
4.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
4.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8.O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
4.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:
5.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente, Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Várzea-RN:
UNIDADE: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
AÇÃO: 22190 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
NATUREZA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA;
FONTE:15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1.O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e
procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de (30) trinta dias, contados do período de adimplemento.
CLÁUSULA SÉTIMA -DA LIQUIDAÇÃO:
7.1.O prazo de liquidação será de até 10(dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
7.2.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução do contrato, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
7.4.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:
8.1.Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato:
8.1.1.Início:a contar da assinatura do contrato, devendo a CONTRATADA iniciar a execução no prazo máximo de2 (dois) dias úteis.
8.1.2.A vigência do presente contrato é de12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com início previsto para15/07/2026e término em15/07/2027, podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
9.1.Efetuar o pagamento relativo à execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
9.2. Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;
9.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;
9.4.Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente,
permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;
9.5.Segue relação abaixo, Gestores e Fiscais do Contrato;
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GESTORESDECONTRATOS |
SECRETARIASDEATUAÇÃO |
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Sra.ErlaneViana de Lima, recepcionista, Mat. nº.11410. |
SecretariadeChefiadoGabinete,Administração, Educação, Meio Ambiente, Obras, Cultura, Finanças e Agricultura. |
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FISCAISDECONTRATO |
SECRETARIASDEATUAÇÃO |
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Sra.Ana Maria da Silva Nascimento, Mat.nº 7668 |
SecretariadeAdministração,Tributação,Desporto, Finanças e Cultura. |
9.6.Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
10.1.Executar devidamente o serviço descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
10.2.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
10.3.Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
10.4. Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
10.5.Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
10.6.Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
10.7.Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de
contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
10.8.Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei nº 8.213/1991, art.93 para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
10.9. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:
11.1.Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei nº 14.133/21.
11.2.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do art. 124, da Lei nº 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO:
12.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do art. 140, da Lei nº 14.133/21.
12.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até15(quinze) dias da comunicação escrita do Contratado.
12.3.No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:
13.1.O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b– multa demora de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave quea sanção referida no§ 4º do referido art. 156; f– aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ENTREGAS E RELATÓRIOS
14.1.A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, relatório circunstanciado das atividades desempenhadas no período, contendo, no mínimo:
a)descrição das demandas recebidas e respectivas origens (setor solicitante);
b)resumo das análises, pareceres, notas técnicas e demais entregas realizadas;
c)identificação dos processos judiciais e administrativos acompanhados;
d)indicação dos atos normativos ou estudos elaborados;
e)registro das reuniões, orientações e assessoramentos prestados;
f)demais informações que permitam aferir a efetiva execução do objeto.
14.2.O relatório mensal será encaminhado ao Gestor do Contrato, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, para fins de fiscalização, controle e liquidação da despesa.
14.3.A ausência de apresentação do relatório mensal no prazo estabelecido, ou a apresentação com informações insuficientes, poderá implicar a retenção do pagamento até a regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE:
15.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios: https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO:
16.1. Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Várzea/RN, 15 de julho de 2026.
Município De Várzea - RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Rodrigo Escossia De Melo Sociedade Individual De Advocacia
CNPJ nº 25.116.217/0001-92
Contratada
RODRIGO ESCÓSSIA DE MELO
Representante Legal
Testemunhas:
CPFnº
CPFnº
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:00B5B790