ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 820/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, mediante abertura de crédito especial, com a finalidade de implantação e execução do R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e e cinco reais e sessenta e três centavos), visando a implantação e execução do projeto “ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATRICULA EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO”, visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral, na seguinte classificação:
CRIAR:
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02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
R$ 423.305,63 |
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3.3.90.30 – MATERIAL DE DE CONSUMO |
R$ 141.101,87 |
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3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 141.101,87 |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 141.101,87 |
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15690000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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Data Pgto |
OB |
Valor |
Parcela |
Programa |
Banco |
Agência |
C/C |
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13/OUT/2023 |
826362 |
263.126,77 |
001 |
ETI - Escola em Tempo Integral |
BANCO DO BRASIL |
2828 |
0000253898 |
|
22/NOV/2023 |
830414 |
160.178,86 |
002 |
ETI - Escola em Tempo Integral |
BANCO DO BRASIL |
2828 |
0000253898 |
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Total: |
423.305,63 |
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Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, será proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em consonância com a arrecadação:
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 01 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:00C20629