ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 820/2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, mediante abertura de crédito especial, com a finalidade de implantação e execução do R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e e cinco reais e sessenta e três centavos), visando a implantação e execução do projeto “ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATRICULA EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO”, visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral, na seguinte classificação:

CRIAR:

 

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

R$ 423.305,63

3.3.90.30 – MATERIAL DE DE CONSUMO

R$ 141.101,87

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 141.101,87

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 141.101,87

15690000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

Data Pgto

OB

Valor

Parcela

Programa

Banco

Agência

C/C

13/OUT/2023

826362

263.126,77

001

ETI - Escola em Tempo Integral

BANCO DO BRASIL

2828

0000253898

22/NOV/2023

830414

160.178,86

002

ETI - Escola em Tempo Integral

BANCO DO BRASIL

2828

0000253898

Total:

423.305,63

 

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, será proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em consonância com a arrecadação:

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 01 de dezembro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:00C20629