ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, para o fomento de matrículas em redes do sistema de ensino municipal na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

2.070. FOMENTO EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL EDUCAÇÃO FUDAMENTAL.

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00

Material de consumo

15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

R$ 35.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

1.006. AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

R$ 35.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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