ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de médico perito, para realizar procedimento de perícia, conforme necessidade do município.

 

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade De Licitação no valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme proposta de preço apresentada, correspondente a uma justa retribuição pela prestação do serviço a ser executado. Assim, justificado o valor do serviço cobrado pelo referido profissional. Encontra-se satisfeita a exigência prevista no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “b”, da lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a João Carlos Bessa Fernandes – CPF: 117. ***.***-67, com sede na Rua Maria Margarida Fernandes, nº 194, Chico Cajá, Pau Dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000.

 

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:00D672A4