ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN E A CESTA DE PRECOS - SOLUCOES TECNOLOGICAS E CAPACITACOES LTDA - ME.

 

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE JAÇANÃ-RN, com sede na Rua João Fernandes da Silva, nº 122, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 08.158.800/0001-47, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Srª. RIANE GUEDES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 2.188.430 SSP-RN, e CPF nº 001.447.561-88, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado CESTA DE PRECOS - SOLUCOES TECNOLOGICAS E CAPACITACOES LTDA - ME, com sede na Av Cunha da Mota, Nº 79, Centro, Mossoró-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 26.776.175/0001-89, neste ato representado por seu representante legal a Srª. FABYANA RAFAELLA NOGUEIRA HARPER COX, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 002.688.138 SSDS-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 073.106.224-80, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas, nos termos do Art. 106, da Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de vigência da Inexigibilidade Nº 005-2024, por mais 12 (doze) meses, com base no art. 106 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo vincula-se as obrigações especificadas na Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, ora aditado.

 

E, por assim estarem justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

 

Jaçanã/RN, 10 de Julho de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Cesta de Precos - Solucoes Tecnologicas e Capacitacoes LTDA- ME

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN

FABYANA RAFAELLA NOGUEIRA HARPER COX

Contratante

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

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Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:00E30232