ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 184/2011

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I

que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público. 

§ 1º -  O profissional de que trata a presente lei desenvolverá suas atividades junto ao programa “Promovendo Saúde na Terceira Idade II” . 

§ 2º -A contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 

§ 3º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art.2º. A remuneração do profissional contratado e a carga horária são os constantes no anexo I e as atividades do profissional são as constantes no anexo II. . 

Parágrafo Único. As despesas decorrentes das contratações  previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.3º - O profissional contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.

 

Art.4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á : 

I- pelo término da vigência contratual;

II- por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;

III- pela realização de concurso público para o cargo de nutricionista.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 22 de fevereiro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


ANEXO I

  

PROFISSIONAL

VAGAS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

NUTRICIONISTA

01

R$ 545,00

20 HORAS POR SEMANA

  

ANEXO II 

 

PROFISSIONAL

ATIVIDADES

NUTRICIONISTA

O profissional contrato desenvolverá suas atividades junto ao Projeto "Promovendo Saúde na Terceira Idade II, com ações voltadas para os problemas e as necessidades de saúde e seus determinantes, promovendo saúde com orientação direcionada para uma alimentação saudável. Pretendendo reduzir a incidência da obesidade, hipertensão e diabetes mellitus por meio de adoção de hábitos mais ativos e saudáveis, intervindo nos fatores de riscos a saúde e melhorando a qualidade de vida da população, desenvolvendo ações de promoção à saúde e prevenção de doenças de pacientes. Controle dA hipertensão arterial e redução dos níveis glicêmicos dos pacientes em tratamento.

 

.

 

 

Passagem/RN, 22 de fevereiro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:00E854EF