ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 184/2011
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I
que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público.
§ 1º - O profissional de que trata a presente lei desenvolverá suas atividades junto ao programa “Promovendo Saúde na Terceira Idade II” .
§ 2º -A contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 3º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art.2º. A remuneração do profissional contratado e a carga horária são os constantes no anexo I e as atividades do profissional são as constantes no anexo II. .
Parágrafo Único. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º - O profissional contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art.4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :
I- pelo término da vigência contratual;
II- por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III- pela realização de concurso público para o cargo de nutricionista.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 22 de fevereiro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PROFISSIONAL |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
R$ 545,00 |
20 HORAS POR SEMANA |
ANEXO II
|
PROFISSIONAL |
ATIVIDADES |
|
NUTRICIONISTA |
O profissional contrato desenvolverá suas atividades junto ao Projeto "Promovendo Saúde na Terceira Idade II, com ações voltadas para os problemas e as necessidades de saúde e seus determinantes, promovendo saúde com orientação direcionada para uma alimentação saudável. Pretendendo reduzir a incidência da obesidade, hipertensão e diabetes mellitus por meio de adoção de hábitos mais ativos e saudáveis, intervindo nos fatores de riscos a saúde e melhorando a qualidade de vida da população, desenvolvendo ações de promoção à saúde e prevenção de doenças de pacientes. Controle dA hipertensão arterial e redução dos níveis glicêmicos dos pacientes em tratamento.
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Passagem/RN, 22 de fevereiro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:00E854EF