ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONSENSUAL Nº 1912001/2022.05 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1912001/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: CLEANTO DE ARAÚJO FERREIRA LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo Consensual: A alteração contratual para suplementação do valor inicialmente pactuado no Contrato de execução de serviços nº 1912001/2022, datado de 19 de dezembro de 2022, Alterado por Termo Aditivo nº 1912001/2022.01 em 01 de novembro de 2023, o qual passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de Ampliação, Reforma e Restauração da Escola Municipal Padre Osvaldo, localizada na Avenida Senhora Santana, Centro, Luís Gomes/RN, com recursos próprios e do FUNDEB – Complemetação da União VAAT/FEB, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal no parecer jurídico em apenso, nas disposições dos artigos 58, § 1º e 65, II, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 11.6 e 11.7 do instrumento de convocação e nas cláusulas décima nona e vigésima do contrato original, consoante as disposições do Acórdão nº 215/99 do Plenário do TCU.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor atualizado do Termo de Contrato passa de R$ 2.622.293,36 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), para R$ 3.236.231,40 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), configurando um acréscimo de 613.938,04 (seiscentos e treze mil, novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), equivalente a 47,31%, sobre o valor inicialmente pactuado, conforme planilha e justificativa técnica em anexo, que passam a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA, exercício 2024, ATIVIDADES: 02.005.12.361.1002.1.239 – AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE OSVALDO – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15000000; 02.05.12.365.1002.1.138 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PE. OSVALDO – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15000000; 02.005.12.361.1002.2.10 - MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 5000000; 02.005.12.361.1002.2.11 - MANUT. ATIVIDADE - SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO– ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15000000; 02.006.12.361.1002.1.60 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURAS DE ESCOLAR – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15421030; 02.006.12.365.1002.1.60 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURAS DE ESCOLAR – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15400000 e 02.006.12.361.1002.1.60 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURAS DE ESCOLAR – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 251400000, consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original nº 1912001/2022, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA, 20 de agosto de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Cleanto De Araújo Ferreira – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:00F135AC