ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 259/2025
DECRETO Nº 259 DE 01 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.069.714,07 |
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03 .001 Secretaria Municipal de Administração |
100.000,00 |
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2009 Pagamento de Contribuição ao PASEP |
100.000,00 |
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3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
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08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
900.000,00 |
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2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
900.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
900.000,00 |
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09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
69.714,07 |
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2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
69.714,07 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16603110 |
0001 |
69.714,07 |
Pureza/RN, 01 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:00FDBD81