ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 259/2025

DECRETO Nº 259 DE 01 de setembro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.069.714,07

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

100.000,00

 

2009 Pagamento de Contribuição ao PASEP

100.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

100.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

900.000,00

 

2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde

900.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

900.000,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

69.714,07

 

2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

69.714,07

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16603110

0001

69.714,07

 

Pureza/RN, 01 de setembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:00FDBD81