ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2021

LEI MUNICIPAL Nº 658/2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN APROVOU e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 - Media e Alta Complexidade

 

 

44.90.52 - Equipamentos e material permanente

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 50.000,00

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.2.010 – Manut. Das atividades da Assist. Amb. e Hospitalar. - Mac

 

Elemento de despesa:

44.90.52 - Equipamentos e material permanente

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 100.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 - Media e Alta Complexidade

 

 

44.90.52 - Equipamentos e material permanente

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

R$ 50.000,00

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.1.805 – Aquisição de Veiculo

R$ 80.000,00

Elemento de despesa:

44.90.52 - Equipamentos e material permanente

R$ 80.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.2.010 – Manut. Das atividades da Assist. Amb. e Hospitalar. - Mac

R$ 20.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

 

Art. 3ºO Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 18 de junho de 2021.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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