ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Compromisso celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN) e Cáritas Diocesana de Caicó, bem como do Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596, de 13 de maio de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando a deliberação da reunião extraordinária realizada em 06 de agosto de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Compromisso a ser celebrado entre o Município de Taipu/RN e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte – SETHAS/RN, destinado à execução das ações pactuadas no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de qualificar, fortalecer e ampliar as ações de busca ativa, atualização cadastral, cadastramento de famílias, gestão e acompanhamento do Cadastro Único, em conformidade com as normativas vigentes.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a execução das ações previstas no Projeto de Intervenção, bem como a aplicação dos recursos, quando houver, observando os princípios da transparência, eficiência e controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Taipu/RN, em 06 de Agosto de 2026.
IARA KARLA LIMA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
THAIS MIRANDA DA FONSECA
Secretário(a) Executivo(a) do CMAS
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:01255D96