ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/94 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE

 

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAP!T,ULO I

SEÇÃO I

Dos Objetivos

 

Art. lº - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:

I - O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado, inclusive com medicamentos.

II - A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - O Controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

Da subordinação do fundo

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde

 

Art. 3º - são atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

11 - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

11.1 - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a lei de diretrizes orçamentárias;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde em demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.

V - Encaminhar à Contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci mento de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO III

Das atribuições do Coordenador do Fundo

 

Art. 4º - são atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

11 - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recolhimentos das receitas do Fundo;

111 - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município;

A) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;

X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.

XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde.

XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

Dos Recursos de Fundo

 

SUBSEÇÃO I

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 5º - são Receitas do Fundo:

I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do estado como decorrência do que dispõe o artigo 30 VII da Constituição Brasileira;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira

III - o produto de convênio firmados com outras edilidades financiadoras.

IV - O produto de arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações no código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar.

V - As parcelas dos produtos da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor.

VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII - Repasse automático equivalente a 10% (dez por cento) das Cotas do Fundo de Participação (FPM). 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação das receitas de transferência deve ser feitas no prazo máximo de 30 dias. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da existência da disponibilidade em função do cumprimento - de programação;

II - De prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

Dos ativos de Fundos

 

Art. 6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde;

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial I oriundas das receitas especificadas;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema Saúde do Município.

IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinado ao sistema de saúde;

V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO II

Dos Passivos do Fundo

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO V

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Subseção I

Do Orçamento

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, em padrões e normas estabelecidas na legislativa pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

Da Contabilidade

 

Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. lOº -A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. llº - A escrituração contábil será feita pelo método dos partidos dobrados. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contabilidade emitirá rela tórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

SEÇÃO VI

Da Execução Orçamentária

SUBSEÇÃO I

Da despesa

 

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Saúde. 

PARÁGRAFO UNICO - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ou com ela conveniadas;

II - Pagamento de vencimentos, salários ônus e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. lº da presente Lei.

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo lº, arte 199, da  Constituição Federal;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, inclusive medicamentos e combustíveis;

V --Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequadaçao da rede f1sica de prestação de serviços da saúde;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de saúde.

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art. lº da presente Lei.

 

SUBSEÇÃO II

Das Receitas

 

Art. l5º - A execução orçamentária das receitas se processará através de obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTUÇLO III

DISPOSIÇCES FINAIS

 

Art. l6º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimirada.

 

Art. l7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para cobrir as despesas de implementação e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde de que trata a presente Lei.

 

Art. l8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Riachuelo-RN, 21 de Setembro de 1994.

 

LUIZ DE GONZAGA CAVALCANTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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