ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 433/2018
Cria o cargo, em comissão, de Gestor do programa Bolsa Família, Vinculado à Secretaria de Assistência do Município, fixa suas atribuições e remuneração.
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 433 DE 20 DE JUNHO DE 2018 ‘
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Assistência Social do Município, o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família.
Art. 2º. O Gestor do Programa Bolsa Família tem por atribuição:
· Coordenar a interlocução entre a prefeitura, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Estado; Coordenar a relação entre as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, para acompanhamento das condicionalidades do PBF;
· Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para melhoria da Gestão local do PBF;
· Coordenar a interlocução com os membros da instância de Controle Social (ICS), garantindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade;
· Coordenar a relação com outras secretaria, órgãos do Governo Municipal e entidades não governamentais, para facilitar a implantação de programas complementares destinados às famílias beneficiárias do PBF.
Art. 3º. O Cargo de Gestor do Programa Bolsa Família requer nível médio de formação.
Art. 4º. A remuneração fica fixada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de Junho de 2018. Revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 20 de Junho de 2018
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:012B6E6F