ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 067/2026
Ref. Processo Administrativo PMC/RN nº 2026.08.31.0009
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FUNCIONAR A SEDE DA UBS DO BAIRRO JOÃO PAULO II
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 067/2026
Considerando o Parecer Jurídico juntado aos autos e analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo CONTRATADO/ LOCADOR: MARIA CIDA BATISTA, inscrita no CPF: 199.126.764-91, perfazendo a importância global estimada de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
DETERMINO que se proceda, com A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, V, da Lei n° 14.133/21, a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FUNCIONAR A SEDE DA UBS DO BAIRRO JOÃO PAULO II, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó/RN.
DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.
Caicó/RN, 26 de outubro de 2026
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Pereira de Araújo Neto
Código Identificador:0131B102