ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N.º 462/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ-RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ / RN, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, destinado a promover o recebimento de créditos pela Fazenda Pública Municipal e a regularização fiscal dos contribuintes em situação de inadimplência.

Art. 2º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários municipais em atraso, inclusive os em discussão administrativa ou judicial, e de outros créditos não tributários previstos nesta Lei, mediante a aplicação de desconto de multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios, quando houver, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º O REFIS contempla os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos, decorrentes de fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2017 a dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

Art. 4º O período para adesão ao Refis Municipal será a partir da vigência da presente lei até o dia 30 de dezembro de 2021.

Art. 5º Ficam remitidos, de ofício, todos os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município que tenha o valor acumulado até o limite de R$100,00 (cem) reais, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017 a dezembro de 2021.

Art. 6º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos (IPTU, ISS, Alvarás e demais taxas) de que trata o art. 2º desta Lei e superior ao valor previsto no art.5º, à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, com desconto no valor correspondente à multa e aos juros de mora, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 31 de dezembro de 2017 a 31 dezembro de 2021, conforme os seguintes critérios:

 

I -100% (cem por cento), no caso de pagamento à vista ou em duas parcelas iguais;

 

II - 90% (noventa por cento), no caso de três a quatro parcelas iguais;

 

III -80% (oitenta por cento), no caso de pagamento cinco e oito parcelas iguais;

 

IV - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento nove e doze parcelas iguais;

 

IV -60% (sessenta por cento), no caso de pagamento treze e dezoito parcelas iguais;

 

V - 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento dezenove e vinte e quatro parcelas iguais.

 

Art. 7º Fica a Fazenda Pública autorizada a parcelar os créditos tributários, tributados ou não de qualquer natureza já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em até 24 (vinte e quatro) meses, com seus valores estabelecidos em moeda corrente (reais), obedecidos os seguintes critérios:

§1º O contribuinte inscrito ou não na Dívida Ativa tributária ou não Tributária será beneficiado com a Remissão de Multas e Juros na sua totalidade, ficando apenas o valor principal passivo de parcelamento.

 

§ 2º O parcelamento poderá ser em até 24 (vinte e quatro) parcelas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00(cinquenta reais).

 

§ 3º É defeso incluir no mesmo processo de parcelamento, créditos tributários de diferentes modalidades.

 

§ 4º O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, será processado separadamente dos não inscritos em dívida ativa.

 

Art. 8º. Será considerado, para efeito do acordo de parcelamento, o pagamento da primeira parcela feito imediatamente após a emissão da respectiva guia de recolhimento.

 

§1º O pagamento da primeira parcela corresponderá ao valor da entrada.

 

§2º O não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará no vencimento das demais e na imediata medida administrativa cabível, com protesto em cartório e consequente a cobrança judicial do crédito tributário.

 

§3º Havendo atraso no pagamento das parcelas, será aplicado juro de mora no percentual de 1% (um) por cento por mês de atraso sobre o valor da parcela em atraso.

 

Art. 9º O pedido de parcelamento deverá ser instruído, indicando o objetivo do pedido, considerando-se que, se constatado que o parcelamento terá como finalidade somente a participação em licitação, o pedido de parcelamento não será deferido.

 

Art. 10. Compete ao Departamento de Administração Tributária os casos de débitos não inscritos em dívida ativas, e a Divisão de Dívida Ativa os casos de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, a instrução e autorização dos processos de parcelamento, que serão iniciados com a formalização do Termo de Confissão de Dívida.

 

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os critérios de escalonamento de valores e operacionalização do parcelamento no que for necessária à sua execução.

 

Art. 12. Revoga-se as disposições em contrários.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia durante 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período por meio de Decreto.

 

Riacho da Cruz/RN, 07 de dezembro de 2021.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito

 


Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:0157D97A