ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2024 – ADITIVO DE VALOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° PARA ADITIVO Nº 85/03-2026
Pregão Eletrônico N° 12/2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.590.728/0002-64, estabelecida Q Saan Quadra 1, nº 995, Entrada A, Zona Industrial, Brasília/DF – CEP: 70.632-100, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES, diretor, empresário, casado, inscrito(a) no CPF nº XXX.962.XXX-20 e RG XXX.073.XXX – SSP/DF, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 85/03-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.
2.1. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará de R$ 54.527,52 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) para ser R$ 66.527,52 (sessenta e seis, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme tabela abaixo:
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Item |
Descrição do objeto |
Marca/Modelo |
Unidade de medida |
Quant. Mensal Atual |
Quant. Mensal com Aditvo |
Valor Mensal Unit. |
Valor Mensal Total Atual |
Valor Mensal Total Após aditivo |
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1 |
Locação de 01 Servidor Torre Intel® Xeon® E-2224 (4 núcleos, 3,4 GHz ~ 4,60 GHz, 8 MB, 71 W) ou superior, 16GB (1x16 GB) UDIMM de Memória Ram, discos rígidos incluídos: 1x SSD 240 GB SATA, 2x HD SATA 2 TB, Adaptador Ethernet 361i HPE de 1 Gb com 2 portas, Modos de vídeo até 1920 x 1200 a 60 Hz (32 bpp) com 16 MB de memória dedicada, Sistema Operacional WINDOWS SERVER 2016 R2 (LICENCIADO), Torre 4U, Monitor 22’ LED ou superior, mouse e teclado padrão, no-break 1000va. |
DELL/T150 E-2324G |
MÊS |
1 |
1 |
R$ 543,96 |
R$ 543,96 |
R$ 543,96 |
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2 |
Locação de 20 Computadores com 3.6 GHZ, cache de 6MB, quad-core – Intel Core i3 6th Geração ou superior; Memória 4GB DDR4; Formato SFF; - Armazenamento SSD 240 GB; Portas mínimas: 8 USB / 1 HDMI / 1 RJ45; DVD RW; monitor 18,5’ LED ou superior; Sistema Operacional Windows 10 Pro; Versão Instalada 64bits; estabilizador 500va, caixa multimidia, mouse e teclado Padrão, tensão: 110 ou 220v (Bivolt). |
LENOVO/Neo 50s, i3-13100, 8GB, SSD 256GB, Windows 11 Pro, Monitor 19.5” Think Vision E201b e acessórios. |
MÊS |
20 |
25 |
R$ 200,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL: |
66.527,52 (sessenta e seis, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) |
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2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 2023 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS
4.
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 02 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:01645FA3