ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 * (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
CONSIDERANDO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019;
CONSIDERANDO que as referidas matérias não se tratavam de Lei, mas sim de um requerimento do Poder Legislativo Municipal com a minuta dos supracitados projetos anexos ao requerimento; e que, portanto, não obedeceram as formalidades do processo legislativo.
CONSIDERANDO que por equívoco, as referidas minutas foram publicadas, resolvo, por meio deste ato, TORNAR SEM EFEITO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019 e, determino, por conseguinte, a republicação de todas as leis subseqüentes, corrigindo-se as numerações das citadas leis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 30 de dezembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
LEI ORDINÁRIA nº 010, de 21 de NOVEMBRO de 2019
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 085 DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 3º da Lei nº 085 de 29 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, o qual tem a seguinte redação:
Art. 3º- [...]
XIV – Gerir e aprovar os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 085 de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido pela(o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação e controle social do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 21 de novembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:01665EFA