ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 872/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar um terreno público próprio para construção medindo 11,50 metros de frente por 22 metros de fundo, como parte do imóvel encravado na Rua Joaquim Clemente, nesta cidade de Umarizal/RN, conforme coordenadas: longitude 630522.73mE; latitude 9337960.06mS (Coordenadas em UTM), registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número na Matrícula número 1.248, de 13 de abril de 1968, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN.
Art. 2°. O terreno desmembrado descrito no art. 1º destina-se a construção de um Galpão Industrial – Oficina de Costura, conforme transferência especial de Emenda Parlamentar n°. 39170011.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de março de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:016DFFBD