ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

OFÍCIO Nº 205/2014 – GP/PMTS

Tibau do Sul/RN, 21 de novembro de 2014.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

PAULO DE LIMA FERREIRA

MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN

CEP 59.178 – 000

 

Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 508 de 12 de novembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a autorização de a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

 

VALDENICIO JOSE DA COSTA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 12 de novembro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo

 

Códigos

Especificações

Função

23 - Comércio e Serviços

Sub-função

695 – Turismo

Projeto/Atividade

Construção de Museu Histórico

Dotações

4490.51 – Obras e Instalações

Total

R$ 210.000,00 (duzentos e de mil reais)

 

Tabela II – Especificações dos Projetos e Fontes a serem anulados

Unid. Orçamentária: Secretaria M.de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

 

Códigos

Especificações

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Dotações

4490.51 – Obras e Instalações

Total

R$ 210.000,00 (duzentos e de mil reais)

Total Geral

R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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