ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2018.
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTLEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Município de Portalegre (RN) o regime de suprimento de fundos, objetivando o repasse financeiro, através da concessão de adiantamento para a cobertura de despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na forma estabelecida pela Resolução nº 011/2016 – TCE/RN.
Art. 2º A descentralização da execução financeira será implementada em obediência ao Arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e normas regulamentares específicas ao controle interno do Poder Executivo Municipal e do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Art. 3º O Prefeito Municipal liberará, sempre que necessários recursos financeiros, por trimestre, para fazer face às despesas das Secretarias Municipais, mediante solicitação, devidamente formalizada, pelo titular do respectivo órgão.
§1º Tem direito a requerer adiantamento as Secretarias Municipais, no valor máximo de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§2º O Secretário Municipal de cada pasta designará por meio de Portaria o servidor responsável pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei.
§3º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação ao Secretário Municipal, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor (es).
§4º A solicitação referida no §1º deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.
§5º Os pagamentos a serem efetuados por meio de regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei.
Art.4º São passíveis de realização, através de suprimento de fundos, as despesas a seguir limitada a sua concessão ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais):
I - eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno vulto;
III - hospedagem e alimentação (quando não for possível a requisição da diária);
IV - transporte, passagem e taxi;
V - combustíveis e peças de pequeno valor, em veículo oficial ou locado ao Poder Executivo Municipal, quando se verificarem fora do Município a serviço da administração.
Parágrafo único. As despesas correspondentes aos itens II a V do caput deste artigo, somente serão ressarcidas quando forem realizadas dentro do itinerário da viagem.
Art. 5º Consideram-se despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto as que forem realizadas com:
I - serviços de cartórios, selos postais e serviços de correios, telegramas, materiais de expediente, materiais e alimentação, pequenos consertos, passagens e transportes urbanos, aquisição avulsas de livros, diários oficiais e outras publicações;
II - encadernações avulsas, artigos impressos e de papelaria, em quantidade restrita para uso ou consumo imediato;
III - outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas e de comprovado interesse público.
Art. 6º Ressalvadas as hipóteses constantes nos artigos 4º e 5º, é vedada a concessão de suprimento de fundos para:
I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital;
II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de despesa;
III - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de fornecimento;
IV - assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;
V - pagamento de diárias;
VI - pagamento de combustível dentro do Município de Portalegre;
VII - reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto no artigo 4ºdesta Lei;
VIII - pagamento de despesa realizada em data anterior à concessão do suprimento de fundos;
IX - pagamento de despesas que demandar o desconto de Imposto de Renda.
Art. 7º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido e que conste o nome da Prefeitura Municipal de Portalegre(RN), da conta Suprimento de Fundos, cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.
CAPITULO II
DAS REQUISIÇÕES E PROCESSAMENTOS DO SUPRIMENTO DE FUNDO
Art. 8º O adiantamento será concedido mediante ofício requisitório feitos pela Secretaria ou Órgão interessado, dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 1º O ofício requisitório a que se refere o presente artigo será padronizado, devendo constar obrigatoriamente:
I- a identificação do elemento de despesa, conforme estabelecido no art. 4º da presente lei;
II- o nome completo, cargo ou função do requerente responsável pelo adiantamento;
III- O aditamento será no valor máximo previsto do Art. 3º, §1º desta Lei.
§ 2º Em nenhuma hipótese a despesa efetivamente realizada poderá ultrapassar o valor previsto no ofício requisitório para o elemento da despesa respectiva.
Art. 9º Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação superior a noventa dias, nem para aplicação no exercício financeiro subsequente.
Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo, iniciar-se-á do dia em que o recurso financeiro (adiantamento) entrar na conta específica do suprimento de fundos.
CAPITULO III
DA APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 10º Na aplicação do suprimento de fundos serão obedecidos os seguintes critérios:
I - os pagamentos serão efetuados por meio de cheque nominativo ou transferência bancária em favor dos favorecidos pelo desembolso;
II - excepcionalmente, poderá ocorrer saque na conta corrente bancária para efetuar pagamentos em espécie, porém deverão ser objetos de justificativa por ocasião da comprovação do suprimento de fundos;
III - nos casos de aquisição de materiais ou de contratação de serviços, ambos enquadrados como de pequeno vulto, deverá ser acompanhado de nota fiscal, tíquetes, recibos ou documento equivalente.
§ 1º Os comprovantes a que se refere o caput do presente artigo serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Portalegre (RN), devendo estar devidamente quitados;
§2º No caso de Recibo deverá o responsável pelo adiantamento, procurar o setor de contabilidade para que seja elaborado o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), mediante a apresentação de documentação do prestador de serviço e comprovante de endereço, para fazer constar no recibo o nome, CPF, RG e o endereço.
§3º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, borrões, emendas ou valor
ilegível, não sendo admitidos, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, cópias xerografadas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§4º Não serão aceitos documentos de despesa com data anterior à data do empenho do
adiantamento ou posterior ao período de aplicação ou que se refira a despesa não classificada na espécie de adiantamento concedido.
§5 º Os documentos comprovantes de despesas deverão conter o carimbo atestando o
recebimento do material e/ou serviço prestado.
CAPITULO IV
DO PRAZO, RESTITUIÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO
Art. 11º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 90 (noventa) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.
Art. 12º. Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.
Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Prefeitura Municipal de Portalegre (RN).
Art. 13º. Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.
Art. 14º. Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de Fundos:
I – a responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;
II – o servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;
III - a responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 15º;
IV – o servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo.
Art. 15º. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo de aplicação previsto no Art. 9º desta Lei.
§ 1º O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão.
§ 2º O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo Federal.
Art. 16º. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.
Art. 17º. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e para-fiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.
Art. 18º. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:
I – primeira via dos documentos fiscais;
II – extrato de conta bancária da movimentação;
III – relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;
IV – Conciliação bancária;
V – comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.
Art. 19º. De posse da prestação de contas a Contadoria Geral do Município, através do Departamento técnico competente, analisará as prestações de contas, se aprovada, expedirá a próxima liberação.
Parágrafo único. Caso existam falhas de natureza técnica, o processo de prestação de contas deverá ser baixado pela Controladoria em diligência, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias sejam sanadas as incorreções e no caso de insanáveis, tal fato será comunicado ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Art. 20º. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o departamento Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 21º. A comprovação será submetida ao ordenador de despesas que concedeu o suprimento que determinará diligências, promoverá impugnações ou adotará qualquer outra providência necessária à regularização da prestação de contas.
§ 1º As despesas que não se enquadram nos termos deste artigo deverão ser glosadas pela autoridade competente.
§ 2º Quando ocorrer impugnação ou glosa, será comunicada ao responsável para que, no prazo de dez dias úteis, se justifique ou recolha o valor glosado.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º. O total das despesas realizadas mediante suprimento de fundos não poderá ultrapassar o montante inicialmente concedido.
Art. 23º. Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar ou abrir crédito orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 24º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.
Art. 25º. Os casos omissos nesta lei, serão solucionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a quem caberá, se necessário, disciplinar a execução da presente lei por Decreto.
Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 27 de agosto de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:01781976