ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 000/2023 ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE N° 040/2022 AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: JOSÉ AVAILTON DA CUNHA “

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa JOSÉ AVAILTON DA CUNHA “IMPACTO SAUDE AMBIENTAL”, CNPJ: 06.248.164/0001-19,sediada no endereço Rua Mirassol, 1584, Planalto, CEP: 59.073-220,Natal/RN neste ato representada pelo Sr JOSÉ AVAILTON DA CUNHA, portador da Cédula de Identidade sob nº 109916 ITEP/RN einscrito no CPF sob nº 673.xxx.xxx-04,, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento referente à renovação de prazo com espeque conforme inciso ll, art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2024, oriundo de Inexigibilidade nº 025/2024, cujo objeto é prestação de serviços dededetização, controle de pragas (desinsetização, desratização e descupinização) nas dependências dos prédios públicos municipais, conforme demandas da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

 

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato n° 000/2024 a Adesão à Ata de Registro de Preço n° 040/2022 ao Pregão Presencial nº 032/2022 - Processo Administrativo n° 607020/2024, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Caraúbas/RN, 06 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

Impacto Saude Ambiental

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

JOSÉ AVAILTON DA CUNHA

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Contratante)

(Contratada)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:018041C2