ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 403/2024

Riacho de Santana/RN, 10 de outubro de 2024.

 

Autoriza abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de Emenda Parlamentar: 202424460011-João Maia Pavimentação de estradas vicinais.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2024 da Lei Municipal nº 465/2023, para inclusão de nova Ação de Governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Estrutura Orçamentária abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Emenda Parlamentar: 202424460011-João Maia Pavimentação de estradas vicinais, com suas respectivas fontes de recursos.

 

Parágrafo único. - A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Unidade orçamentária: 2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, REC HIDR

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 1.44 - Emenda Parlamentar: 202424460011-João Maia Pavimentação de estradas vicinais.

DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

DESPESA - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FONTE DE RECURSOS: 1.706.0000 Transferência Especial da União

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da classificação da receita 2.4.1.9.51.0.0 Transferência Especial da União.

Art. 3º Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 4º ficam convalidados as presentes alterações nas Leis Orçamentarias (PPA), (LDO) e (LOA) que estão em vigência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 10 de outubro de 2024.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:01840179