ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2017-GP

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, EM 09 DE JUNHO DE 2017.

 

Dispõe sobre alteração do limite para a abertura de Créditos Suplementares, de que trata a Lei Orçamentária Anual do Município de Governador Dix-sept Rosado, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Governador Dix-sept Rosado - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º -. Fica alterado o limite para a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Geral do Município, estabelecido pelo Inciso I, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 603/2016 (Lei Orçamentária Anual), em consonância com o que determina o § 2º do Art. 7º da referida Lei, e com o Inciso I, do Art. 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º - O limite de que trata o Art. 1º desta Lei, fica elevado em mais 40% (quarenta por cento), do valor total, fixado para as receitas na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2017.

Art. 3º - A abertura dos Créditos Suplementares ocorrerá por Decreto do Poder Executivo, na medida das necessidades de cobertura das dotações orçamentárias, e obedecido ao que determina o Art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 09 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
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