ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 105-2014
Cria o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Serra de São Bento-RN o Programa Municipal de Educação ‘Professor do Ano’.
Art. 2° - O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 3° - O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4° da presente lei, sendo vedada a indicação de Professor do Ano por duas vezes seguidas.
Art. 4° - Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos; empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na unidade escolar para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Art. 6 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de sua aprovação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 30 de setembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:01933BE5