ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE JULHO DE 2026*

LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE JULHO DE 2026*

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Lajes, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2027, compreendendo:

I- As prioridades e as metas da administração pública municipal;

II- A estrutura e organização dos orçamentos;

III- As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV- As disposições relativas à dívida pública municipal;

V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII-As disposições finais e transitórias.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027 seguem os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.041/2025. Essas metas estão apresentadas de forma detalhada no anexo desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3° Para efeito desta lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta ta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais. Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V – anexo com as emendas parlamentares por vereador do orçamento impositivo – 2027.

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – anexos técnicos de metodologia e memória de cálculo das metas anuais, compreendendo:

a) demonstrativo da receita – base de cálculo;

b) demonstrativo da despesa – base de cálculo;

c) demonstrativo das receitas, contendo série histórica, valores realizados, previstos e projetados;

d) demonstrativo das despesas, contendo série histórica, valores realizados, previstos e projetados;

e) demonstrativo dos pagamentos de restos a pagar de despesas primárias;

f) demonstrativo do resultado primário;

II – resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III – resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e origem dos recursos;

IV – fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

V – fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

VI – receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

VII – receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VIII – receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

IX – despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

X – despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

XI – despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

XII – estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XIII – resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIV – demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o resultado corrente e o resultado total;

XV – distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XVI – aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, com detalhamento de fontes, programas de trabalho e grupos de despesa;

XVII – aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme legislação específica;

XVIII – quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XIX – descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

XX – demonstrativo da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XXI – demonstrativo da receita corrente líquida, conforme art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

XXII – demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29.

Art. 6° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I- O orçamento a que pertence;

II- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras

Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e

Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO

Art. 7° O projeto de lei orçamentária do Município de Lajes, relativo ao exercício de 2027, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II- O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 8° Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I- Com pessoal e encargos patronais;

II- Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização legislativa, a promover alterações e adequações em sua estrutura administrativa, desde que não implique aumento de despesa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência à administração pública municipal.

Art. 13. A abertura de créditos suplementares no orçamento de 2027 dependerá da existência de recursos disponíveis e deverá ser acompanhada de justificativa técnica, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Ficam autorizados, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada na proposta orçamentária anual, o Poder Executivo e o Poder Legislativo a procederem à abertura de créditos suplementares.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.

§ 1º O remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se inclui nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.

§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.

§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º. Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos adicionais abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo

Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I- Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em andamento e estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

III- Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 04 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, em montante de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:

I- À conta de receitas próprias e vinculadas; e

II- Para atender programação ou necessidade específica.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 21. O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual a destinação de Subvenções Sociais para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Compete também ao Poder Legislativo a inclusão de emendas parlamentares que tratem de Subvenções Sociais para as entidades que atendam aos requisitos descritos no caput, observando- se a legislação acima citada.

§ 2º Constituem no âmbito municipal passíveis do recebimento da Subvenção Social que trata o caput do presente artigo as instituições em funcionamento pleno no âmbito municipal, desenvolvendo atividades continuadas em atendimento aos interesses sociais e reconhecidas como de utilidade pública, consoante Leis Municipais de declaração de utilidade pública.

Art. 22. O Poder Executivo poderá destinar no máximo 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para Subvenções Sociais, dando pleno conhecimento das entidades beneficiadas, consoante art. 21 da presente Lei.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INDICADORES FISCAIS SETORIAIS

Art. 23. O Município de Lajes/RN observará, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, os limites constitucionais mínimos e máximos de aplicação de recursos nas áreas finalísticas e nos gastos com pessoal, nos seguintes termos:

I – Saúde: aplicação mínima de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos municipais, compreendidos aqueles previstos nos artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.

II – Educação: aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo produto da arrecadação mencionada no inciso anterior, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

III – Assistência Social: o Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 2% (dois por cento), calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.

Parágrafo único. A alocação dos recursos referidos no inciso III deverá constar de forma específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser compatível com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Assistência Social.

IV – Despesas com Pessoal:

a) Poder Executivo Municipal: limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) Poder Legislativo Municipal: limite máximo de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do mesmo dispositivo legal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 25. Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, após a devida aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, após autorização do Poder Legislativo e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS

Art. 27. No exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e, por consequência, aumento das receitas próprias.

Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I- Combater a sonegação e a evasão fiscal;

II- Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

III- Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

IV- Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do poder legislativo municipal.

V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

VI- Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;

VII- Atualização da planta genérica de valores do município;

VIII- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

IX- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

X- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XI- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

XII- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

XIII- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

XIV- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§1° Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO

Art. 32. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2027 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo Único. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:

I- As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II- O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as Informações complementares;

III- A Lei Orçamentária de 2027 e seus anexos;

IV- Os créditos adicionais e seus anexos;

V- A execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;

VI- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

VII- Até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2027 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;

VIII- Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;

 

IX- Posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;

Art. 33. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

Art. 34. Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constante dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.

§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2027 na internet.

§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.

Art. 35. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.

Art. 36. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.

 

CAPÍTULO XI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 37. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive às próprias da Administração Indireta.

§ 1° Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

§ 2° A limitação a que se refere o § 1° adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macroprioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2° desta Lei.

§ 3° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;

§ 4° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo

 

II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

§ 5° Na ocorrência de calamidade pública ficará dispensada a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 38. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 37 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

CAPÍTULO XII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 39. A Lei Orçamentária Anual deverá reservar 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no último exercício financeiro anterior à data de envio do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para o atendimento das emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e da Lei Municipal nº 696/2015.

 

§ 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas pelo Poder Executivo Municipal ou pela Controladoria Geral do Município:

 

I – Incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;

 

II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto;

 

III – ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

 

IV – Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

 

V – Ausência de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, social ou econômico-financeira do beneficiário;

 

VI – Não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

 

VII – incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;

 

VIII – incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;

 

IX – Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

 

X – Não apresentação da totalidade das documentações exigidas ou apresentação fora dos prazos previstos;

 

XI – não realização de complementação ou de ajustes solicitados nas documentações exigidas, bem como sua realização fora dos prazos previstos;

 

XII – desistência da proposta pelo proponente ou beneficiário;

 

XIII – reprovação da proposta ou plano de trabalho;

 

XIV – insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

 

XV – não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação dos recursos pelo beneficiário;

 

XVI – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;

 

XVII – omissão ou inconsistência de dados técnicos ou cadastrais imprescindíveis à análise e execução da despesa, especialmente em projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos;

 

XVIII – incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;

 

XIX – ausência de termo de compromisso ou instrumento congênere assinado pelo beneficiário, quando exigido para a execução do objeto da emenda;

 

XX – Atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;

 

XXI – impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;

 

XXII – não observância das normas aplicáveis ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;

 

XXIII – desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição do Estado e art. 88 da Lei Orgânica do Município de Lajes;

 

XXIV – alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;

 

XXV – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;

 

XXVI – ausência de titularidade, posse legítima ou uso autorizado do imóvel onde se pretende executar o objeto da emenda, quando envolver obras ou instalações;

 

XXVII – duplicidade de objeto com ações em execução ou já contratadas, sem justificativa técnica para nova intervenção;

 

XXVIII – descumprimento, pelo proponente, de exigências normativas relativas à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, até sua regularização definitiva;

 

XXIX – não enquadramento do objeto da emenda nas prioridades definidas nos instrumentos de planejamento vigentes (PPA, LDO e LOA), quando se tratar de execução condicionada à aderência temática;

 

XXX – não manutenção de título de utilidade pública municipal em situação regular perante a Administração Pública, nos casos de beneficiários entidades privadas sem fins lucrativos;

 

XXXI – os recursos não podem ser destinados para a instalação ou funcionamento de serviço público não criado por lei;

 

XXXII – inviabilidade técnica ou econômica comprovada mediante parecer técnico fundamentado emitido por órgão competente;

 

XXXIII – outras razões de ordem técnica devidamente fundamentadas.

 

§ 2º Constituem ainda impedimentos de ordem técnica, especificamente para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos:

 

I – Existência de relação de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, entre dirigente da entidade beneficiária e o autor da emenda parlamentar individual;

 

II – Participação, na diretoria da entidade beneficiária, de membro de Poder, integrante do Ministério Público ou ocupante de cargo de direção em órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental.

 

§ 3º Os recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante para a área da saúde.

 

§ 4º As emendas parlamentares impositivas aprovadas constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – número da emenda;

 

II – objetivo da emenda;

 

III – nome do autor;

 

IV – unidade orçamentária, subação (ou subfunção, conforme classificação adotada), ação e natureza da despesa;

 

V – nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do beneficiário;

 

VI – valor da emenda;

 

VII – justificativa.

 

§ 5º Compete à Câmara Municipal elaborar os quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares, os quais deverão ser incorporados como anexos da Lei Orçamentária Anual, com ampla publicidade em sítio eletrônico oficial.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2027 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual áquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2027, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Art. 41. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 42. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante ás partes cuja alteração é proposta.

Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2026.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta-se a memória de cálculo e a metodologia utilizada na elaboração dos valores constantes dos anexos fiscais.

 

Para a estimativa das variáveis fiscais e econômicas, foram adotadas projeções baseadas em cenários macroeconômicos oficiais e parâmetros técnicos consistentes com as políticas monetária, cambial e creditícia vigentes, bem como com as metas de inflação (IPCA-E) definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Esses parâmetros subsidiam a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Planilha atualizada (2022–2027)

 

Ano

Inflação média (% a.a.)

PIB (% crescimento)

PIB do Estado (R$)

Receita Corrente Líquida (R$)

Juro real (% a.a.)

Câmbio (R$/US$)

2022

5,79

3,04

71.600.000.000,00

66.952.918,84

3,04

5,25

2023

4,62

2,92

80.181.000.000,00

82.296.846,00

3,20

4,90

2024

4,83

2,02

108.000.000.000,00

117.723.910,00

3,40

6,19

2025

5,65

1,97

110.000.000.000,00

124.025.958,00

2,30

5,92

2026

4,46

2,92

112.000.000.000,00

137.699.912,00

1,60

5,40

2027

4,83

2,02

108.000.000.000,00

154.966.971,00

3,40

6,19

 

Os valores constantes nas projeções econômicas foram obtidos por meio de metodologia de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), ajustado pela inflação projetada (IPCA), combinada à evolução histórica da Receita Corrente Líquida (RCL). O PIB estadual foi atualizado com base na taxa de crescimento do PIB nacional ajustada às especificidades regionais. A taxa de câmbio e os juros reais foram mantidos estáveis conforme as previsões dos principais agentes de mercado e boletins do Banco Central do Brasil.

 

Esses parâmetros fundamentam a elaboração das metas fiscais e permitem o monitoramento da sustentabilidade da política fiscal ao longo do período de planejamento.

 

No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.

 

Com relação às Receitas de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Tributação tendem a resultar num grande incremento nesta receita.

 

A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços, enquanto a perceção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco.

 

Ainda assim, segmentos que vinham evoluindo favoravelmente no ano, como a Indústria e a Construção, acusaram o baque e sinalizam redução do nível de atividade no mês. Enquanto persistirem os impactos da pandemia no país nos próximos meses, o cenário de confiança em queda deve se manter.

 

Contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que a variação existente nas transferências ocorre por conta destas.

 

Também foi considerado o possível incremento provocado pela instalação de novos empreendimentos de energias renováveis, bem como suas terceirizadas e toda cadeia subsequente.

 

As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.

 

Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.

 

Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação municipal com os dados dos balanços de 2022 e 2025, a previsão orçamentária para 2027, considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respetivos períodos.

 

Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das transferências do Estado. Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados no anexo de metas fiscais.

 

As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de privatizações.

 

A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado.

 

O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.

 

Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras. Como despesa primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras.

 

Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.

 

O § 1° do art. 1° da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4°, § 3° instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.

 

Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional (Refis); Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi levado em consideração os riscos provenientes da gestão administrativa, com falta de condições para cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como o descrédito do contribuinte junto à administração pública.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2026.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LDO – EXERCÍCIO 2027 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Prefeitura Municipal de Lajes/RN

 

1. INTRODUÇÃO

 

Em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes públicos devem apresentar, como anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um demonstrativo contendo os riscos fiscais capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Este documento cumpre tal exigência, identificando e quantificando os principais riscos fiscais previstos para o exercício financeiro de 2027, bem como indicando as providências que serão adotadas para mitigar seus efeitos.

 

2. RISCOS FISCAIS IDENTIFICADOS

 

Os riscos foram agrupados em duas categorias: Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos. A seguir, apresentam-se os valores estimados e as medidas compensatórias correspondentes.

 

2.1 Passivos Contingentes

 

Compreendem obrigações potenciais que dependem da ocorrência de eventos futuros incertos, como ações judiciais ou processos administrativos ainda em curso.

 

Descrição

Valor Estimado (R$)

Providência Adotada

Valor (R$)

Demandas Judiciais

2.400.000,00

Abertura de créditos adicionais por redução de dotações orçamentárias

2.400.000,00

Subtotal

2.400.000,00

 

2.400.000,00

 

2.2 Demais Riscos Fiscais Passivos

 

Incluem riscos de natureza econômica, tributária e de planejamento orçamentário que possam impactar a arrecadação ou a execução das despesas públicas.

 

Descrição

Valor Estimado (R$)

Providência Adotada

Valor (R$)

Frustração de Arrecadação

7.600.000,00

Limitação de empenho, conforme previsto na LRF

7.600.000,00

Discrepância de Projeções

2.800.000,00

Revisão periódica das estimativas e realocação orçamentária preventiva

2.800.000,00

Subtotal

10.400.000,00

 

10.400.000,00

 

3. TOTAL GERAL DE RISCOS ESTIMADOS

A soma dos valores estimados para os riscos fiscais em 2027 resulta em:

R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais).

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este anexo da LDO de 2027 reflete o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública. As medidas de prevenção e correção aqui descritas visam garantir que a eventual materialização dos riscos não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas nem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de junho de 2026.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

IPTU

Municipal

4.297.467,00

4.444.440,00

0,00

4.444.440,00

ISS

Municipal

32.535.775,00

33.648.499,00

-24.923.799,00

8.724.700,00

ISS

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

ITBI

Municipal

2.514.019,00

2.599.998,00

0,00

2.599.998,00

IRRF

Municipal

3.074.782,00

3.179.940,00

0,00

3.179.940,00

Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

Municipal

3.825.432,00

3.956.262,00

0,00

3.956.262,00

Taxas

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

200.000,00

200.000,00

Contribuições de Melhoria

Municipal

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Contribuições de Melhoria

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais (RPPS)

Outras

2.358.000,00

2.438.644,00

0,00

2.438.644,00

Contribuições Sociais (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

Municipal

936.615,00

968.647,00

0,00

968.647,00

Demais contribuições (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Municipal

2.280.516,00

2.358.510,00

0,00

2.358.510,00

Aplicações Financeiras

Estadual

273.693,00

283.053,00

0,00

283.053,00

Aplicações Financeiras

Federal

1.947.109,00

2.013.700,00

0,00

2.013.700,00

Aplicações Financeiras

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Aplicações Financeiras (RPPS)

Outras

186.000,00

192.361,00

0,00

192.361,00

Aplicações Financeiras (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

Municipal

898.872,00

929.613,00

0,00

929.613,00

Outras Receitas Patrimoniais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Municipal

690.961,00

714.592,00

0,00

714.592,00

Receita de Serviços

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do FPM

Municipal

26.508.377,00

27.414.963,00

0,00

27.414.963,00

Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA

Municipal

818.392,00

846.381,00

0,00

846.381,00

Cota-Parte do ICMS

Municipal

14.072.682,00

14.553.968,00

63.500.000,00

78.053.968,00

Cota-Parte do ICMS

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do IPVA

Municipal

1.626.331,00

1.681.952,00

0,00

1.681.952,00

Cota-Parte do ITR

Municipal

913.557,00

944.801,00

0,00

944.801,00

Transferências da LC nº 61/1989

Municipal

677.394,00

700.561,00

0,00

700.561,00

Transferências do FUNDEB

Municipal

21.709.810,00

22.452.286,00

-5.000.000,00

17.452.286,00

Transferências do FUNDEB

Federal

826.755,00

855.030,00

0,00

855.030,00

Transferências do FUNDEB

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Outras Transferências Correntes

Municipal

966.775,00

999.839,00

0,00

999.839,00

Outras Transferências Correntes

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

Estadual

386.520,00

399.739,00

0,00

399.739,00

Outras Transferências Correntes

Federal

22.701.825,00

23.478.227,00

-8.000.000,00

15.478.227,00

Outras Transferências Correntes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Municipal

908.978,00

940.065,00

0,00

940.065,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS)

Outras

124.000,00

128.241,00

0,00

128.241,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

Municipal

344.916,00

356.712,00

0,00

356.712,00

Demais Receitas Correntes

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

3.923.799,00

3.923.799,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)

Outras

1.243.000,00

1.285.511,00

3.923.799,00

5.209.310,00

Operações de crédito

Operação de Crédito

122.428,00

126.615,00

0,00

126.615,00

Operações de crédito

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito (RPPS)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

Municipal

109.746,00

113.499,00

0,00

113.499,00

Outras Alienações de Bens

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Federal

93.078,00

96.261,00

0,00

96.261,00

Convênios

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Convênios (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Estadual

50.000,00

51.710,00

0,00

51.710,00

Outras Transferências de Capital

Federal

178.250,00

184.346,00

0,00

184.346,00

Outras Transferências de Capital

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA

Outras

4.539.000,00

4.694.234,00

0,00

4.694.234,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA

Municipal

860.000,00

889.412,00

0,00

889.412,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

Municipal

-5.301.675,00

-5.482.993,00

0,00

-5.482.993,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

Municipal

-182.711,00

-188.960,00

0,00

-188.960,00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

Municipal

-2.814.537,00

-2.910.794,00

-12.700.000,00

-15.610.794,00

Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

Municipal

-325.266,00

-336.390,00

0,00

-336.390,00

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

Municipal

-135.479,00

-140.112,00

0,00

-140.112,00

Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

 

146.841.387,00

151.863.363,00

22.023.799,00

173.887.162,0 0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Pessoal e Encargos Sociais (3167)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Municipal

5.495.071,00

5.683.002,00

-517.261,00

5.165.741,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Federal

1.361.016,00

1.407.563,00

0,00

1.407.563,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Municipal

10.000,00

10.342,00

0,00

10.342,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Municipal

38.098.633,00

39.401.606,00

0,00

39.401.606,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Federal

6.859.645,00

7.094.245,00

0,00

7.094.245,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Municipal

370.000,00

382.654,00

0,00

382.654,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Outras

8.440.000,00

8.728.648,00

-1.500.000,00

7.228.648,00

Juros e Encargos da Dívida (3267)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX)

Municipal

134.710,00

139.317,00

0,00

139.317,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

3.923.799,00

3.923.799,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Outras Despesas Correntes (3391)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Municipal

57.474.905,00

59.440.547,00

12.076.201,00

71.516.748,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Estadual

48.694,00

50.359,00

1.200.000,00

1.250.359,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Federal

14.938.981,00

15.449.894,00

1.800.000,00

17.249.894,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)

Municipal

380.000,00

392.996,00

50.496,00

443.492,00

Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)

Outras

10.000,00

10.342,00

0,00

10.342,00

Investimentos (4491)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

Municipal

7.032.228,00

7.272.730,00

2.000.000,00

9.272.730,00

Investimentos (44XX)

Estadual

661.519,00

684.143,00

141.060,00

825.203,00

Investimentos (44XX)

Federal

3.215.402,00

3.325.369,00

1.000.000,00

4.325.369,00

Investimentos (44XX)

Operação de Crédito

122.428,00

126.615,00

0,00

126.615,00

Investimentos (44XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX) (RPPS)

Municipal

100.000,00

103.420,00

0,00

103.420,00

Investimentos (44XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

Aquisição de título de capital já integralizado

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

(45XX64) (RPPS)

 

 

 

 

 

Aquisição de título de crédito (45XX63)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (4691)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (4691) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Municipal

2.436.182,00

2.519.499,00

0,00

2.519.499,00

Amortização da Dívida (46XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Municipal

280.000,00

289.576,00

1.200.000,00

1.489.576,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

 

147.469.414,00

152.512.867,00

21.374.295,00

173.887.162,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Ajuste

Estimado Ajustado

 

 

 

 

 

 

 

 

RPPS

INTRA

Demais

Geral

Receitas

12.092.355,00

6.583.646,00

155.211.161,00

173.887.162,00

Despesas

12.092.355,00

6.583.646,00

155.211.161,00

173.887.162,00

Saldo

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Resultado Primário - Previsão

 

Valor Previsto

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha

-1.405.560,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha

-10.706.379,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

128.525.291,00

103.602.959,70

136.379.046,00

150.276.580,00

188.490.334,00

194.936.704,00

201.603.540,00

Receita Tributária

32.166.824,00

14.302.478,42

32.933.641,00

46.285.103,00

23.205.340,00

23.998.963,00

24.819.728,00

IPTU

3.301.296,00

178.275,25

2.944.702,00

4.297.467,00

4.444.440,00

4.596.440,00

4.753.638,00

ISS

19.713.021,00

9.414.288,65

20.621.542,00

32.573.403,00

8.724.700,00

9.023.085,00

9.331.675,00

ITBI

2.405.300,00

202.391,16

2.501.512,00

2.514.019,00

2.599.998,00

2.688.918,00

2.780.879,00

IRRF

3.087.207,00

1.965.398,20

3.059.485,00

3.074.782,00

3.179.940,00

3.288.694,00

3.401.167,00

Taxas

3.660.000,00

2.542.125,16

3.806.400,00

3.825.432,00

4.156.262,00

4.298.406,00

4.445.412,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

103.420,00

106.957,00

Receita de Contribuições

3.006.380,00

2.573.821,07

3.258.915,00

3.294.615,00

3.407.291,00

3.523.821,00

3.644.336,00

Contribuições Sociais

1.868.000,00

2.163.573,79

2.075.000,00

2.358.000,00

2.438.644,00

2.522.046,00

2.608.300,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

1.138.380,00

410.247,28

1.183.915,00

936.615,00

968.647,00

1.001.775,00

1.036.036,00

Receita Patrimonial

4.764.715,00

595.751,16

5.472.837,00

5.586.190,00

5.777.237,00

5.974.819,00

6.179.158,00

Aplicações Financeiras

3.674.715,00

595.632,84

4.339.237,00

4.446.922,00

4.847.624,00

5.013.413,00

5.184.872,00

Outras Receitas Patrimoniais

1.090.000,00

118,32

1.133.600,00

1.139.268,00

929.613,00

961.406,00

994.286,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

661.080,00

0,00

687.523,00

690.961,00

714.592,00

739.031,00

764.306,00

Transferências Correntes

86.134.432,00

85.203.328,61

91.347.468,00

91.208.418,00

144.827.747,00

149.780.855,00

154.903.360,00

Cota-Parte do FPM

25.272.650,00

25.519.322,21

27.190.814,00

27.326.769,00

28.261.344,00

29.227.882,00

30.227.475,00

Cota-Parte do ICMS

13.464.105,00

34.513.785,07

14.002.669,00

14.072.682,00

78.053.968,00

80.723.414,00

83.484.155,00

Cota-Parte do IPVA

1.556.000,00

347.855,25

1.618.240,00

1.626.331,00

1.681.952,00

1.739.475,00

1.798.965,00

Cota-Parte do ITR

874.050,00

8.412,45

909.012,00

913.557,00

944.801,00

977.113,00

1.010.530,00

Transferências da LC nº 61/1989

648.100,00

151.080,42

674.024,00

677.394,00

700.561,00

724.520,00

749.299,00

Transferências do FUNDEB

19.395.387,00

12.376.120,83

20.171.202,00

22.536.565,00

18.307.316,00

18.933.426,00

19.580.949,00

Outras Transferências Correntes

24.924.140,00

12.286.752,38

26.781.507,00

24.055.120,00

16.877.805,00

17.455.025,00

18.051.987,00

Outras Receitas Correntes

1.791.860,00

927.580,44

2.678.662,00

3.211.293,00

10.558.127,00

10.919.215,00

11.292.652,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

650.000,00

290.581,95

676.000,00

1.032.978,00

1.068.306,00

1.104.842,00

1.142.628,00

Demais Receitas Correntes

1.141.860,00

636.998,49

2.002.662,00

2.178.315,00

9.489.821,00

9.814.373,00

10.150.024,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

736.872,00

3.390.437,00

648.747,00

553.502,00

572.431,00

592.008,00

612.254,00

Operações de crédito

195.000,00

0,00

190.000,00

122.428,00

126.615,00

130.945,00

135.423,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

120.000,00

0,00

124.800,00

109.746,00

113.499,00

117.381,00

121.395,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

120.000,00

0,00

124.800,00

109.746,00

113.499,00

117.381,00

121.395,00

Transferência de Capital

421.872,00

3.390.437,00

333.947,00

321.328,00

332.317,00

343.682,00

355.436,00

Convênios

189.472,00

2.639.988,00

197.051,00

93.078,00

96.261,00

99.553,00

102.958,00

Outras Transferências de Capital

232.400,00

750.449,00

136.896,00

228.250,00

236.056,00

244.129,00

252.478,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

4.706.000,00

6.356.164,69

4.625.000,00

5.399.000,00

6.583.646,00

6.808.807,00

7.041.668,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

4.706.000,00

6.356.164,69

4.625.000,00

5.399.000,00

6.583.646,00

6.808.807,00

7.041.668,00

DEDUÇÕES (IV)

-10.791.381,00

-14.459.965,48

-12.353.088,00

-12.546.668,00

-33.523.363,00

-34.669.863,00

-35.855.571,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-1.858.000,00

-2.163.573,79

-2.075.000,00

-2.358.000,00

-2.438.644,00

-2.522.046,00

-2.608.300,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-227.000,00

-576.817,77

-1.062.000,00

-1.243.000,00

-9.133.109,00

-9.445.461,00

-9.768.495,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-500.000,00

-171.640,76

-500.000,00

-186.000,00

-192.361,00

-198.940,00

-205.744,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-8.206.381,00

-11.547.933,16

-8.716.088,00

-8.759.668,00

-21.759.249,00

-22.503.416,00

-23.273.032,00

RECEITA TOTAL

125.761.782,00

101.801.628,23

132.936.705,00

147.469.414,00

173.887.162,00

179.834.103,00

185.984.430,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

117.733.910,00

89.142.994,22

124.025.958,00

137.729.912,00

154.966.971,00

160.266.841,00

165.747.969,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

106.443.142,00

87.469.724,28

113.449.070,00

126.755.568,00

148.641.104,00

153.724.630,00

158.982.014,00

Pessoal e Encargos Sociais

42.683.462,00

38.166.014,72

46.134.440,00

53.768.278,00

54.107.153,00

55.957.618,00

57.871.369,00

Juros e Encargos da Dívida

81.000,00

0,00

94.240,00

134.710,00

4.063.116,00

4.202.075,00

4.345.786,00

Outras Despesas Correntes

63.678.680,00

49.303.709,56

67.220.390,00

72.852.580,00

90.470.835,00

93.564.937,00

96.764.859,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

14.094.292,00

5.255.108,13

13.999.335,00

13.567.759,00

17.172.836,00

17.760.147,00

18.367.544,00

Investimentos

11.956.292,00

3.115.165,93

11.975.815,00

11.131.577,00

14.653.337,00

15.154.481,00

15.672.764,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

2.138.000,00

2.139.942,20

2.023.520,00

2.436.182,00

2.519.499,00

2.605.666,00

2.694.780,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

162.000,00

0,00

168.480,00

280.000,00

1.489.576,00

1.540.519,00

1.593.205,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

120.699.434,00

92.724.832,41

127.616.885,00

140.603.327,00

167.303.516,00

173.025.296,00

178.942.763,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

5.062.348,00

7.645.691,08

5.319.820,00

6.866.087,00

6.583.646,00

6.808.807,00

7.041.668,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.062.348,00

7.645.691,08

5.319.820,00

6.866.087,00

6.583.646,00

6.808.807,00

7.041.668,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

5.062.348,00

7.645.691,08

5.319.820,00

6.866.087,00

6.583.646,00

6.808.807,00

7.041.668,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

125.761.782,00

100.370.523,49

132.936.705,00

147.469.414,00

173.887.162,00

179.834.103,00

185.984.431,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Realizada (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES

81.342,24

50.223,07

54.349,39

23.230,12

40.458,32

9.339,05

2.377.448,50

2.013.936,00

2.082.813,00

2.154.045,00

Pessoal e Encargos Sociais

23.285,45

15.035,80

27.532,90

19.283,25

16.243,90

7.994,25

1.776.107,66

1.504.541,00

1.555.996,00

1.609.211,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

1.344,80

1.344,80

4.231,20

3.584,00

3.707,00

3.834,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

58.056,79

35.187,27

26.816,49

3.946,87

22.869,62

0,00

596.709,15

505.472,00

522.759,00

540.637,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

400,49

339,00

351,00

363,00

DESPESAS DE CAPITAL

127.730,23

127.730,23

307.014,69

307.014,69

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos

127.730,23

127.730,23

307.014,69

307.014,69

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2023/2024/2025 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2023/2024/2025 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2027

D = Previsão 2026

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Realizada (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

117.703.910,00

89.012.704,24

124.015.958,00

137.605.912,00

154.638.730,00

159.927.374,00

165.396.892,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

32.166.824,00

14.302.478,42

32.933.641,00

46.285.103,00

23.005.340,00

23.792.123,00

24.605.814,00

IPTU

3.301.296,00

178.275,25

2.944.702,00

4.297.467,00

4.444.440,00

4.596.440,00

4.753.638,00

ISS

19.713.021,00

9.414.288,65

20.621.542,00

32.573.403,00

8.724.700,00

9.023.085,00

9.331.675,00

ITBI

2.405.300,00

202.391,16

2.501.512,00

2.514.019,00

2.599.998,00

2.688.918,00

2.780.879,00

IRRF

3.087.207,00

1.965.398,20

3.059.485,00

3.074.782,00

3.179.940,00

3.288.694,00

3.401.167,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.660.000,00

2.542.125,16

3.806.400,00

3.825.432,00

4.056.262,00

4.194.986,00

4.338.455,00

Receitas de Contribuições

1.138.380,00

410.247,28

1.183.915,00

936.615,00

968.647,00

1.001.775,00

1.036.036,00

Receita Patrimonial

4.264.715,00

424.110,40

4.972.837,00

5.400.190,00

5.584.876,00

5.775.879,00

5.973.414,00

Aplicações Financeiras (II)

3.174.715,00

423.992,08

3.839.237,00

4.260.922,00

4.655.263,00

4.814.473,00

4.979.128,00

Outras Receitas Patrimoniais

1.090.000,00

118,32

1.133.600,00

1.139.268,00

929.613,00

961.406,00

994.286,00

Transferências Correntes

77.928.051,00

73.655.395,45

82.631.380,00

82.448.750,00

123.068.498,00

127.277.439,00

131.630.328,00

Cota-Parte do FPM

20.374.720,00

20.975.615,17

21.915.515,00

22.025.094,00

22.778.351,00

23.557.371,00

24.363.033,00

Cota-Parte do ICMS

10.771.284,00

27.611.028,29

11.202.135,00

11.258.145,00

62.443.174,00

64.578.731,00

66.787.324,00

Cota-Parte do IPVA

1.244.800,00

278.284,29

1.294.592,00

1.301.065,00

1.345.562,00

1.391.580,00

1.439.172,00

Cota-Parte do ITR

699.240,00

6.730,07

727.210,00

730.846,00

755.841,00

781.690,00

808.424,00

Transferências da LC 61/1989

518.480,00

120.864,42

539.219,00

541.915,00

560.449,00

579.616,00

599.439,00

Transferências do FUNDEB

19.395.387,00

12.376.120,83

20.171.202,00

22.536.565,00

18.307.316,00

18.933.426,00

19.580.949,00

Outras Transferências Correntes

24.924.140,00

12.286.752,38

26.781.507,00

24.055.120,00

16.877.805,00

17.455.025,00

18.051.987,00

Demais Receitas Correntes

2.205.940,00

220.472,69

2.294.185,00

2.535.254,00

2.011.369,00

2.080.158,00

2.151.300,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

2.205.940,00

220.472,69

2.294.185,00

2.535.254,00

2.011.369,00

2.080.158,00

2.151.300,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

114.529.195,00

88.588.712,16

120.176.721,00

133.344.990,00

149.983.467,00

155.112.901,00

160.417.764,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

2.095.000,00

9.226.846,23

7.762.000,00

9.124.000,00

17.483.640,00

18.081.581,00

18.699.970,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

520.000,00

171.640,76

510.000,00

186.000,00

1.192.361,00

1.233.140,00

1.275.314,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

736.872,00

3.390.437,00

648.747,00

553.502,00

572.431,00

592.008,00

612.254,00

Operações de Crédito (VIII)

195.000,00

0,00

190.000,00

122.428,00

126.615,00

130.945,00

135.423,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

120.000,00

0,00

124.800,00

109.746,00

113.499,00

117.381,00

121.395,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

120.000,00

0,00

124.800,00

109.746,00

113.499,00

117.381,00

121.395,00

Transferências de Capital

421.872,00

3.390.437,00

333.947,00

321.328,00

332.317,00

343.682,00

355.436,00

Convênios

189.472,00

2.639.988,00

197.051,00

93.078,00

96.261,00

99.553,00

102.958,00

Outras Transferências de Capital

232.400,00

750.449,00

136.896,00

228.250,00

236.056,00

244.129,00

252.478,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

541.872,00

3.390.437,00

458.747,00

431.074,00

445.816,00

461.063,00

476.831,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

117.166.067,00

101.205.995,39

128.397.468,00

142.900.064,00

167.912.923,00

173.655.545,00

179.594.565,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

115.071.067,00

91.979.149,16

120.635.468,00

133.776.064,00

150.429.283,00

155.573.964,00

160.894.595,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

104.714.148,87

85.172.405,30

110.541.890,00

124.411.655,00

143.225.473,00

148.123.784,00

153.189.619,00

Pessoal e Encargos Sociais

42.194.037,40

36.701.155,84

43.552.260,00

51.814.365,00

53.069.155,00

54.884.120,00

56.761.157,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

15.700,00

0,00

94.240,00

134.710,00

139.317,00

144.082,00

149.010,00

Outras Despesas Correntes

62.504.411,47

48.471.249,46

66.895.390,00

72.462.580,00

90.017.001,00

93.095.582,00

96.279.452,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

104.698.448,87

85.172.405,30

110.447.650,00

124.276.945,00

143.086.156,00

147.979.702,00

153.040.609,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

7.289.000,00

7.525.285,71

8.227.000,00

9.210.000,00

8.075.478,00

8.351.660,00

8.637.287,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

3.923.799,00

4.057.993,00

4.196.776,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

15.108.446,13

4.736.774,59

13.954.335,00

13.467.759,00

17.069.416,00

17.653.190,00

18.256.929,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

13.862.322,74

2.596.832,39

11.930.815,00

11.031.577,00

14.549.917,00

15.047.524,00

15.562.149,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

1.246.123,39

2.139.942,20

2.023.520,00

2.436.182,00

2.519.499,00

2.605.666,00

2.694.780,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

13.862.322,74

3.101.839,93

11.930.815,00

11.031.577,00

14.549.917,00

15.047.524,00

15.562.149,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

168.480,00

280.000,00

1.489.576,00

1.540.519,00

1.593.205,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

32.000,00

13.326,00

45.000,00

100.000,00

103.420,00

106.957,00

110.615,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

125.881.771,61

95.307.849,40

130.818.945,00

144.898.522,00

167.304.547,00

173.026.362,00

178.943.865,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

118.560.771,61

87.769.237,69

122.546.945,00

135.588.522,00

159.125.649,00

164.567.745,00

170.195.963,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-6.626.238,33

5.388.295,74

-4.332.954,00

-3.810.916,00

-1.405.560,00

-1.453.630,00

-1.503.345,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-2.626.637,87

3.701.406,02

-1.911.477,00

-1.812.458,00

-10.706.379,00

-11.072.536,00

-11.451.216,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

3.174.715,00

423.992,08

3.839.237,00

4.260.922,00

4.655.263,00

4.814.473,00

4.979.128,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

81.000,00

0,00

94.240,00

134.710,00

139.317,00

144.082,00

149.010,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

467.077,13

4.125.398,10

1.833.520,00

2.313.754,00

-6.190.433,00

-6.402.145,00

-6.621.098,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

6.267.634,03

1.868.030,13

0,00

-329.014,09

-111.340,40

-115.148,00

-119.086,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

5.744.566,66

5.801.668,68

5.744.566,66

5.801.668,68

6.000.086,00

6.205.289,00

6.417.510,00

DEDUÇÕES (XL)

2.818.026,15

2.546.114,08

2.818.026,15

2.546.114,08

2.633.191,00

2.723.246,00

2.816.381,00

Disponibilidade de Caixa

2.818.026,15

2.546.114,08

2.818.026,15

2.546.114,08

2.633.191,00

2.723.246,00

2.816.381,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.884.299,77

5.134.968,52

2.884.299,77

5.134.968,52

5.310.584,00

5.492.206,00

5.680.039,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

39.113,52

2.372.816,81

39.113,52

2.372.816,81

2.453.967,00

2.537.893,00

2.624.689,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

27.160,10

216.037,63

27.160,10

216.037,63

223.426,00

231.067,00

238.969,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

2.926.540,51

3.255.554,60

2.926.540,51

3.255.554,60

3.366.895,00

3.482.043,00

3.601.129,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

6.267.634,03

1.868.030,13

0,00

-329.014,09

-111.340,40

-115.148,00

-119.086,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

5.744.566,66

5.801.668,68

5.744.566,66

5.801.668,68

6.000.086,00

6.205.289,00

6.417.510,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

5.744.566,66

5.801.668,68

5.744.566,66

5.801.668,68

6.000.086,00

6.205.289,00

6.417.510,00

DEDUÇÕES ( II )

2.818.026,15

2.546.114,08

2.818.026,15

2.546.114,08

2.633.191,00

2.723.246,00

2.816.381,00

Ativo Disponível

2.884.299,77

5.134.968,52

2.884.299,77

5.134.968,52

5.310.584,00

5.492.206,00

5.680.039,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

39.113,52

2.372.816,81

39.113,52

2.372.816,81

2.453.967,00

2.537.893,00

2.624.689,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

27.160,10

216.037,63

27.160,10

216.037,63

223.426,00

231.067,00

238.969,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

2.926.540,51

3.255.554,60

2.926.540,51

3.255.554,60

3.366.895,00

3.482.043,00

3.601.129,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

2.400.000,00

Abertura de créditos adicionais por redução de dotações orçamentári

2.400.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

2.400.000,00

SUBTOTAL

2.400.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

2.800.000,00

Revisão periódica das estimativas e realocação orçamentária preven

2.800.000,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

7.600.000,00

Limitação de empenho, conforme previsto na LRF

7.600.000,00

SUBTOTAL

10.400.000,00

SUBTOTAL

10.400.000,00

TOTAL

12.800.000,00

TOTAL

12.800.000,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/ PIB) x 100

% RCL (b/ RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

167.303.516

159.595.074

0,14

0,00

173.025.296

156.230.516

0,14

0,00

178.942.762

154.674.356

0,14

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

150.555.898

143.619.096

0,13

0,00

155.704.909

140.591.340

0,13

0,00

161.030.018

139.190.957

0,13

0,00

Receitas Primárias Correntes

149.983.467

143.073.039

0,12

0,00

155.112.901

140.056.795

0,13

0,00

160.417.764

138.661.737

0,13

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

23.005.340

21.945.378

0,01

0,00

23.792.123

21.482.730

0,02

0,00

24.605.814

21.268.748

0,02

0,00

Transferências Correntes

123.068.498

117.398.167

0,10

0,00

127.277.439

114.923.195

0,10

0,00

131.630.328

113.778.484

0,10

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

3.909.629

3.729.494

0,00

0,00

4.043.339

3.650.870

0,00

0,00

4.181.622

3.614.506

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

572.431

546.056

0,00

0,00

592.008

534.544

0,00

0,00

612.254

529.219

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

167.303.516

159.595.074

0,14

0,00

173.025.296

156.230.516

0,14

0,00

178.942.763

154.674.356

0,14

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

159.125.649

151.793.999

0,13

0,00

164.567.745

148.593.901

0,13

0,00

170.195.963

147.113.807

0,14

0,00

Despesas Primárias Correntes

143.086.156

136.493.519

0,12

0,00

147.979.702

133.615.984

0,12

0,00

153.040.609

132.285.080

0,12

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

53.069.155

50.624.015

0,04

0,00

54.884.120

49.556.767

0,04

0,00

56.761.157

49.063.149

0,04

0,00

Outras Despesas Correntes

90.017.001

85.869.504

0,07

0,00

93.095.582

84.059.216

0,07

0,00

96.279.452

83.221.931

0,07

0,00

Despesas Primárias de Capital

14.549.917

13.879.535

0,01

0,00

15.047.524

13.586.929

0,01

0,00

15.562.149

13.451.594

0,01

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

173.887.162

165.875.381

0,15

0,00

179.834.103

162.378.423

0,15

0,00

185.984.430

160.761.025

0,15

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

167.912.923

160.176.403

0,14

0,00

173.655.545

156.799.589

0,14

0,00

179.594.565

155.237.760

0,14

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

173.887.162

165.875.381

0,15

0,00

179.834.103

162.378.423

0,15

0,00

185.984.431

160.761.026

0,15

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

167.304.547

159.596.057

0,14

0,00

173.026.362

156.231.478

0,14

0,00

178.943.865

154.675.309

0,14

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-10.706.379

-10.213.087

0,00

0,00

-11.072.536

-9.997.775

0,00

0,00

-11.451.216

-9.898.190

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-1.405.560

-1.340.799

0,00

0,00

-1.453.630

-1.312.533

0,00

0,00

-1.503.345

-1.299.460

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

4.655.263

4.440.774

0,00

0,00

4.814.473

4.347.154

0,00

0,00

4.979.128

4.303.853

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

139.317

132.898

0,00

0,00

144.082

130.097

0,00

0,00

149.010

128.801

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.000.086

5.723.634

0,00

0,00

6.205.289

5.602.970

0,00

0,00

6.417.510

5.547.161

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

3.366.895

3.211.767

0,00

0,00

3.482.043

3.144.057

0,00

0,00

3.601.129

3.112.740

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

115.498.882.400,00

117.774.210.383,28

121.213.217.326,47

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

 

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METAS ANUAIS

Exercício: 2027

NOTA: NOTA EXPLICATIVA SOBRE A VARIAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

No processo de elaboração das projeções de receitas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, observa-se variação relevante no comportamento dos principais tributos que compõem a arrecadação municipal, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A arrecadação do ISS apresentou desempenho elevado em exercícios recentes, impulsionada pela execução de empreendimentos estruturantes no Município, com destaque para a implantação de parques de geração de energia eólica. Nesse período, houve aumento significativo na prestação de serviços técnicos e especializados, especialmente nas áreas de construção civil, engenharia, transporte e montagem, ampliando de forma temporária a base de incidência do tributo.

Com a conclusão da fase de implantação, observa-se a transição para a etapa operacional dos empreendimentos, caracterizada por menor demanda por serviços intensivos.

Como consequência, a arrecadação do ISS tende a um comportamento mais estável, alinhado à realidade econômica local.

Por outro lado, verifica-se incremento na participação do Município nas receitas de ICMS, em decorrência da consolidação das atividades econômicas relacionadas ao setor de energia, especialmente a geração e comercialização oriundas dos parques eólicos em operação. Esse cenário contribui positivamente para o índice de participação municipal na arrecadação estadual.

Dessa forma, as projeções de receitas foram elaboradas com base em critérios técnicos que consideram a transição do ciclo econômico local, passando de um período de investimentos intensivos para uma fase de estabilização operacional, garantindo maior aderência das estimativas à efetiva capacidade arrecadatória do Município.

 

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

128.311.705

0,12

103,46

95.445.464

0,09

76,96

-32.866.241

-25,61

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

120.635.468

0,11

97,27

91.979.149

0,08

74,16

-28.656.319

-23,75

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

127.616.885

0,12

102,90

92.724.832

0,08

74,76

-34.892.053

-27,34

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

122.546.945

0,11

98,81

87.769.238

0,08

70,77

-34.777.707

-28,38

Receita Total (COM FONTES RPPS)

132.936.705

0,12

107,18

101.801.628

0,09

82,08

-31.135.077

-23,42

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

128.397.468

0,12

103,52

101.205.995

0,09

81,60

-27.191.473

-21,18

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

132.936.705

0,12

107,18

100.370.523

0,09

80,93

-32.566.182

-24,50

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

130.818.945

0,12

105,48

95.307.849

0,09

76,85

-35.511.096

-27,15

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-1.911.477

0,00

-1,54

3.701.406

0,00

2,98

5.612.883

-293,64

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-4.332.954

0,00

-3,49

5.388.296

0,00

4,34

9.721.250

-224,36

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

5.744.567

0,01

4,63

5.801.669

0,01

4,68

57.102

0,99

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

2.926.541

0,00

2,36

3.255.555

0,00

2,62

329.014

11,24

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

124.025.958,00

89.142.994,22

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

121.055.782

126.580.540

4,56

142.070.414

12,24

167.303.516

17,76

173.025.296

3,42

178.942.762

3,42

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

115.266.067

120.825.468

4,82

133.898.492

10,82

150.555.898

12,44

155.704.909

3,42

161.030.018

3,42

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

120.699.434

127.616.885

5,73

140.603.327

10,18

167.303.516

18,99

173.025.296

3,42

178.942.763

3,42

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

118.560.772

122.546.945

3,36

135.588.522

10,64

159.125.649

17,36

164.567.745

3,42

170.195.963

3,42

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

125.761.782

132.936.705

5,71

147.469.414

10,93

173.887.162

17,91

179.834.103

3,42

185.984.430

3,42

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

117.166.067

128.397.468

9,59

142.900.064

11,30

167.912.923

17,50

173.655.545

3,42

179.594.565

3,42

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

125.761.782

132.936.705

5,71

147.469.414

10,93

173.887.162

17,91

179.834.103

3,42

185.984.431

3,42

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

125.881.772

130.818.945

3,92

144.898.522

10,76

167.304.547

15,46

173.026.362

3,42

178.943.865

3,42

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-2.626.638

-1.911.477

0,00

-1.812.458

0,00

-10.706.379

0,00

-11.072.536

0,00

-11.451.216

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA

-6.626.238

-4.332.954

0,00

-3.810.916

0,00

-1.405.560

0,00

-1.453.630

0,00

-1.503.345

0,00

DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

5.744.567

5.744.567

0,00

5.801.669

0,99

6.000.086

3,42

6.205.289

3,42

6.417.510

3,42

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

2.926.541

2.926.541

0,00

3.255.555

11,24

3.366.895

3,42

3.482.043

3,42

3.601.129

3,42

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

6.267.634

0

-100,00

-329.014

0,00

-111.340

0,00

-115.148

0,00

-119.086

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

127.108.571

134.175.373

5,56

142.070.414

5,88

159.595.074

12,34

156.230.516

-2,11

154.660.987

-1,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

121.029.370

128.074.996

5,82

133.898.492

4,55

143.619.096

7,26

140.591.340

-2,11

139.178.927

-1,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

126.734.406

135.273.898

6,74

140.603.327

3,94

159.595.074

13,51

156.230.516

-2,11

154.660.988

-1,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

124.488.810

129.899.762

4,35

135.588.522

4,38

151.793.999

11,95

148.593.901

-2,11

147.101.092

-1,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

132.049.871

140.912.907

6,71

147.469.414

4,65

165.875.381

12,48

162.378.423

-2,11

160.747.131

-1,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

123.024.370

136.101.316

10,63

142.900.064

5,00

160.176.403

12,09

156.799.589

-2,11

155.224.343

-1,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

132.049.871

140.912.907

6,71

147.469.414

4,65

165.875.381

12,48

162.378.423

-2,11

160.747.131

-1,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

132.175.860

138.668.082

4,91

144.898.522

4,49

159.596.057

10,14

156.231.478

-2,11

154.661.940

-1,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-2.757.970

-2.026.166

0,00

-1.812.458

0,00

-10.213.087

0,00

-9.997.775

0,00

-9.897.334

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-6.957.550

-4.592.931

0,00

-3.810.916

0,00

-1.340.799

0,00

-1.312.533

0,00

-1.299.347

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

6.031.795

6.089.241

0,95

5.801.669

-4,72

5.723.634

-1,35

5.602.970

-2,11

5.546.681

-1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

3.072.868

3.102.133

0,95

3.255.555

4,95

3.211.767

-1,35

3.144.057

-2,11

3.112.471

-1,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

6.581.016

0

-100,00

-329.014

0,00

-106.210

0,00

-103.971

0,00

-102.927

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

-123.784.541

0,00

27.123.975

100,00

-103.590.630

0,00

TOTAL

-123.784.541

0,00

27.123.975

100,00

-103.590.630

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

6.267.039

100,00

5.927.342

100,00

-114.343.753

0,00

TOTAL

6.267.039

100,00

5.927.342

100,00

-114.343.753

0,00

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

9.383.304

4.216.401

5.368.082

Receita de Contribuições dos Segurados

2.163.573

2.276.239

1.723.889

Ativo

2.121.758

2.276.239

1.723.889

Inativo

41.815

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

6.014.230

1.724.939

3.197.848

Ativo

6.014.230

1.724.939

3.197.848

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

156.461

115.465

258.467

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

156.461

115.465

258.467

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

1.049.040

99.758

187.878

Compensação Financeira entre os Regimes

576.817

51.401

163.544

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

341.934

0

0

Demais Receitas Correntes

130.289

48.357

24.334

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

9.041.370

4.216.401

5.368.082

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

6.918.039

6.096.723

5.316.743

Aposentadorias

6.665.215

5.860.525

5.091.515

Pensões por Morte

252.824

236.198

225.228

Outras Despesas Previdenciárias

144.647

0

262.179

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

144.647

0

262.179

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

7.062.686

6.096.723

5.578.922

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

1.978.684

-1.880.322

-210.840

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

1.242

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

1.795.744

287.533

0

Investimentos e Aplicações

0

0

1.982.577

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

15.179

0

41.263

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

15.179

0

41.263

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

467.229

231.863

245.548

Pessoal e Encargos Sociais

313.519

110.984

105.772

Demais Despesas Correntes

153.710

120.879

139.776

Despesas de Capital (XIV)

13.326

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

480.555

231.863

245.548

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

-465.376

-231.863

-204.285

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

8.481

1.145

10.472

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

5.007.485

19.754.876

-14.747.391

-14.747.391

2028

4.373.774

15.347.179

-10.973.405

-25.720.796

2029

4.176.206

14.150.257

-9.974.051

-35.694.847

2030

4.021.683

13.211.029

-9.189.346

-44.884.193

2031

3.965.623

12.965.561

-8.999.938

-53.884.131

2032

3.786.858

12.107.367

-8.320.509

-62.204.640

2033

3.612.268

11.355.331

-7.743.063

-69.947.703

2034

3.480.633

10.807.973

-7.327.340

-77.275.043

2035

3.347.990

10.213.872

-6.865.882

-84.140.925

2036

3.100.766

9.288.580

-6.187.814

-90.328.739

2037

2.907.932

8.531.816

-5.623.884

-95.952.623

2038

2.784.511

8.065.421

-5.280.910

-101.233.533

2039

2.576.211

7.346.893

-4.770.682

-106.004.215

2040

2.401.982

6.752.937

-4.350.955

-110.355.170

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAJES

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

9.600.000

(-) Transferências Constitucionais

1.500.000

(-) Transferências ao FUNDEB

1.920.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

6.180.000

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

6.180.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:0195B735