ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 372/2011

Autoriza ao Poder Executivo Abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2011, Lei Nº 368 de 21 Dezembro de 2010, e Dá Outras Providências.

 

A Prefeita Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2011, Lei nº. 368 de 21 de dezembro de 2010, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas: 

Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 06 - SEC.MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER  

Programa: 0020–MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

Função: 27 - DESPORTO E LAZER             

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITARIO         

Projeto: 127–REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

4 - Despesa de Capital

44 – Investimentos

449051–Obras e Instalações___ R$ 15.000,00 

Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 09 - SEC.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  

Programa: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DOS PROGRAMAS

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL             

Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA         

Projeto: 229 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNAS

4 - Despesa de Capital

44 – Investimentos

449052–Equipamento e Mat. Permanente _ R$ 18.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no

 

Art. 1º, será oriunda de anulação parcial da dotação orçamentária seguir : 

Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função:28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 486 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ____ R$ 33.000,00

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de junho de 2011. 

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:01960BFA