ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 496, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NA LEI MUNICIPAL N. 477 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei n. 496, de 02 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre alteração parcial na Lei Municipal n. 477 de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n. 477 de 12 de dezembro de 2023 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º. Tomando como base as normativas da portaria 3493 de 10 de abril de 2024, e portarias posteriores que divulgam os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, fica o poder executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder o adicional denominado ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, mediante disponibilidade financeira da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, creditada na conta do Fundo Municipal da Atenção Primária à Saúde.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Debora Thais Duarte
Código Identificador:0197EE13