ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 739/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026, para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na forma de assessoria e consultoria técnica conjugada com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para o treinamento e a mentoria das Equipes de Saúde da Família (ESF) da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, com vistas à atuação intersetorial e em rede na promoção da saúde sexual e reprodutiva e na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST) nas áreas de cobertura da Atenção Primária à Saúde, mediante a aplicação do Programa Governança Mentorada — PROGOME®, em seu Eixo de Gestão de Equipes, em favor da empresa INTEGRATIVA ASSESSORIA E FORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.286.796/0001-23, pelo valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), correspondente a 5 (cinco) produtos técnico-formativos de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) cada, cujos pagamentos ficam vinculados à entrega, ao recebimento definitivo e ao atesto de cada produto.
Na condição de AUTORIDADE COMPETENTE, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, esta autoridade DECLARA que ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA PRESENTE CONTRATAÇÃO E PELOS RISCOS DELA DECORRENTES, respondendo pelo presente ato autorizativo na forma da lei, ciente das análises técnica e jurídica constantes dos autos e de que a decisão ora proferida se lastreia na documentação apresentada pela empresa contratada — entregue mediante Protocolo de Entrega de Documentos e sob expressa declaração de fidedignidade, por meio da qual a contratada assumiu integral responsabilidade civil, administrativa e penal pela veracidade, autenticidade e validade dos documentos entregues.
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei, bem como a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da mesma Lei.
Poço Branco/RN, em 15 de junho de 2026.
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EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:019BB980