ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR.824/2021 INSTITUI SERVIÇO DE PLANTÃO COVID-19

LEI NR. 824/2021.

 

"EMENTA: Institui o serviço de Plantão Médico COVID-19, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, assim como cria a categoria de auxiliares de apoio, bem como estabelece o valor de tais plantões.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI::

Art. 1o – Fica instituído o serviço de Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio no Município de Pedro Avelino, que realizará suas atividades nos Postos de Saúde “Unidade Mista” e Hospital do Município durante a pandemia COVID-19, obedecendo escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde, com os seguintes horários de funcionamento:

I – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde até a conclusão do programa de vacinação e controle da COVID-19;

II – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde até a conclusão do programa de vacinação e controle da COVID-19;

Art. 2o – O Médico de plantão, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio deverá ficar à disposição do Posto de Saúde/Hospital para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.

Art. 3o – O Plantão Médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio será prestado por profissional concursado ou contratado na forma da Lei municipal no. 758/2018, bem como da Lei de contratos temporários por excepcional interesse público devidamente aprovado anualmente, e de acordo com escala do Secretário Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único – Fica declarado regime de urgência e reconhecido o caráter excepcional e temporário aos contratos celebrados com os profissionais da saúde para atender aos plantões COVID-19 regulados por essa lei.

Art. 4o – Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatro horas), será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) de segunda a sexta; e R$ 2.300,00(Dois Mil e Trezentos Reais), sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único - Para o Plantão Médico de 12 (doze horas), a importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) de segunda a sexta e R$ 1.150,00 (Um Mil Cento e Cinquenta Reais), sábado, domingos e feriados, correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte e alimentação.

Art. 5º - Para cada Plantão de enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 200,00 (duzentos), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.

Art. 6º - Para cada Plantão de auxiliar de enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 100,00 (Cem reais), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.

Art. 6o – Cada médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem poderá trabalhar, no máximo, 8 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, por mês.

Art. 7º - Médico, apenas, poderá ser contratado por esta Lei, quando devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, bem como os enfermeiros e auxiliares de enfermagem no Conselho Regional de enfermagem-COREN.

Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor para ações COVID-19.

Art. 9º – Esta lei entrará em vi­gor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 23 de Março de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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