ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR.824/2021 INSTITUI SERVIÇO DE PLANTÃO COVID-19
LEI NR. 824/2021.
"EMENTA: Institui o serviço de Plantão Médico COVID-19, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, assim como cria a categoria de auxiliares de apoio, bem como estabelece o valor de tais plantões.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI::
Art. 1o – Fica instituído o serviço de Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio no Município de Pedro Avelino, que realizará suas atividades nos Postos de Saúde “Unidade Mista” e Hospital do Município durante a pandemia COVID-19, obedecendo escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde, com os seguintes horários de funcionamento:
I – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde até a conclusão do programa de vacinação e controle da COVID-19;
II – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde até a conclusão do programa de vacinação e controle da COVID-19;
Art. 2o – O Médico de plantão, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio deverá ficar à disposição do Posto de Saúde/Hospital para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 3o – O Plantão Médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio será prestado por profissional concursado ou contratado na forma da Lei municipal no. 758/2018, bem como da Lei de contratos temporários por excepcional interesse público devidamente aprovado anualmente, e de acordo com escala do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica declarado regime de urgência e reconhecido o caráter excepcional e temporário aos contratos celebrados com os profissionais da saúde para atender aos plantões COVID-19 regulados por essa lei.
Art. 4o – Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatro horas), será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) de segunda a sexta; e R$ 2.300,00(Dois Mil e Trezentos Reais), sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único - Para o Plantão Médico de 12 (doze horas), a importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) de segunda a sexta e R$ 1.150,00 (Um Mil Cento e Cinquenta Reais), sábado, domingos e feriados, correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 5º - Para cada Plantão de enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 200,00 (duzentos), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 6º - Para cada Plantão de auxiliar de enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 100,00 (Cem reais), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 6o – Cada médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem poderá trabalhar, no máximo, 8 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, por mês.
Art. 7º - Médico, apenas, poderá ser contratado por esta Lei, quando devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, bem como os enfermeiros e auxiliares de enfermagem no Conselho Regional de enfermagem-COREN.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor para ações COVID-19.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 23 de Março de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:01A458F6