ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.123.009/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Município de SERRA CAIADA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa Diário Oficial da União (Imprensa Nacional).
Assim, nos termos do art. 25, caput e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
SERRA CAIADA - RN, 13 de dezembro de 2023.
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Comissão de Licitação
Presidente
Publicado por:
Maria Tereza Ferreira Gomes
Código Identificador:01AE4133