ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - EDITAL Nº 001/2026 - SEMFAZ

EDITAL Nº 001/2026 - SEMFAZ

Notificação do lançamento do IPTU e TCL - Exercício 2026 e regularização de débitos tributários vencidos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145, inciso II, e 156, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as normas gerais previstas na Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 003/2015 - Código Tributário Municipal, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 007/2022 no regime do IPTU;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 003/2023, no que se refere à Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Lixo e Sanitário;

CONSIDERANDO a adoção do Diário Oficial dos Municípios/FEMURN como meio oficial de publicação dos atos municipais; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, transparência e segurança jurídica ao lançamento do exercício de 2026 e às condições legais de regularização de débitos tributários vencidos.

TORNA PÚBLICO E NOTIFICA os contribuintes e demais sujeitos passivos, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DO IPTU - EXERCÍCIO 2026

Art. 1º Ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2026, os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores a qualquer título e demais sujeitos passivos definidos na legislação tributária municipal.

§ 1º O lançamento observará os dados existentes no Cadastro Imobiliário Municipal e os critérios legalmente aplicáveis à apuração do valor venal e do imposto no exercício de 2026.

§ 2º Eventuais inexatidões relativas à propriedade, titularidade, área, padrão construtivo, utilização, localização ou demais elementos cadastrais poderão ser submetidas à Administração Tributária para análise, mediante procedimento próprio.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LIXO E SANITÁRIO

Art. 2º Ficam igualmente notificados do lançamento da Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Lixo e Sanitário - TCL, relativamente ao exercício de 2026, os sujeitos passivos abrangidos pelas hipóteses de incidência previstas na legislação tributária municipal.

Art. 3º A Taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público correspondente, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, observados os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Art. 4º A cobrança da TCL observará a Lei Complementar Municipal nº 003/2023, inclusive quanto às hipóteses de suspensão decorrentes da instituição de tarifa em razão da delegação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e à vedação de cobrança por serviço não prestado ou não disponibilizado.

CAPÍTULO III - DA NOTIFICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS E IMPUGNAÇÃO

Art. 5º A ciência do lançamento do IPTU e da TCL relativos ao exercício de 2026 dar-se-á mediante a publicação deste Edital no veículo oficial do Município, sem prejuízo da disponibilização da Notificação Individual de Lançamento e da divulgação nos canais institucionais.

§ 1º A Notificação Individual de Lançamento conterá os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, do imóvel, do crédito tributário, dos vencimentos e do prazo para impugnação, na forma do Código Tributário Municipal.

§ 2º A Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura quando admitido pela legislação municipal.

Art. 6º As notificações e documentos de arrecadação poderão ser obtidos eletronicamente pelo Portal do Contribuinte e presencialmente junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

Art. 7º O sujeito passivo que discordar do lançamento poderá apresentar impugnação administrativa, por escrito e devidamente instruída, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da respectiva ciência, observada a legislação tributária municipal.

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO IPTU E DA TCL - EXERCÍCIO 2026

Art. 8º O IPTU e a TCL relativos ao exercício de 2026 poderão ser recolhidos em cota única ou de forma parcelada, observados os vencimentos abaixo:

Modalidade

Vencimento

Cota única

31/12/2026

1ª parcela

29/01/2027

2ª parcela

26/02/2027

3ª parcela

31/03/2027

4ª parcela

30/04/2027

§ 1º Os vencimentos e a quantidade de parcelas serão reproduzidos na Notificação Individual de Lançamento.

§ 2º O pagamento integral no vencimento estabelecido neste Edital não importará concessão da redução prevista no art. 11 do Código Tributário Municipal, quando já ultrapassado o prazo legal específico para fruição do benefício.

§ 3º O pagamento após o vencimento sujeitará o crédito aos acréscimos legalmente previstos.

CAPÍTULO V - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES DIRETAMENTE PREVISTAS EM LEI

Art. 9º Serão observadas no lançamento as hipóteses de imunidade e isenção diretamente previstas na Constituição Federal e na legislação tributária municipal, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.

§ 1º Será observada a hipótese prevista no art. 10, inciso I, alínea "a", do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 007/2022, relativamente ao imóvel construído enquadrado na condição legal de área construída de até 45 m² (quarenta e cinco metros quadrados).

§ 2º O reconhecimento das hipóteses legais observará os dados cadastrais e documentais disponíveis, sem ampliação administrativa dos requisitos fixados em lei.

CAPÍTULO VI - DA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS

Art. 10. Os contribuintes que possuam débitos tributários vencidos para com o Município de Sítio Novo/RN, em cobrança administrativa ou judicial, poderão requerer os benefícios previstos nos arts. 77 a 80 do Código Tributário Municipal, observados os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º Os benefícios incidem sobre os acréscimos legais dos créditos tributários vencidos, preservado o valor originário do tributo.

§ 2º Para os fins deste artigo, os acréscimos legais compreendem multa por infração, multa de mora, juros de mora e atualização monetária.

Art. 11. A regularização dos débitos observará as seguintes modalidades:

I - pagamento de uma só vez: redução dos acréscimos legais em até 100% (cem por cento);

II - pagamento em até 3 (três) parcelas: redução de 70% (setenta por cento) dos acréscimos legais;

III - pagamento em até 6 (seis) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos legais;

IV - pagamento em até 9 (nove) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos legais; e

V - pagamento em até 12 (doze) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento) dos acréscimos legais.

§ 1º As modalidades são alternativas, vedada a cumulação dos percentuais.

§ 2º A redução incidirá exclusivamente sobre os acréscimos legais, permanecendo devido o valor originário do tributo.

Art. 12. Os benefícios aplicam-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial e somente poderão ser concedidos ao mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica, observada a limitação temporal prevista no art. 80 do Código Tributário Municipal.

Art. 13. A falta ou o atraso no pagamento de parcela ajustada implicará as consequências previstas no art. 78 do Código Tributário Municipal, inclusive revogação do parcelamento e adoção das providências de cobrança cabíveis.

Art. 14. Nos créditos já submetidos à cobrança judicial, a regularização deverá ser comunicada à Procuradoria-Geral do Município para as providências processuais pertinentes, sem confundir os acréscimos tributários com custas, despesas processuais ou honorários eventualmente devidos.

Art. 15. Os benefícios deste Capítulo destinam-se aos débitos tributários já vencidos e não se aplicam ao IPTU e à TCL do exercício de 2026 enquanto não vencidas as respectivas obrigações.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizar as notificações e documentos de arrecadação, orientar os contribuintes, receber impugnações e verificar os requisitos legais aplicáveis à regularização dos créditos vencidos.

Art. 17. A execução deste Edital observará estritamente os benefícios e condições expressamente previstos na legislação vigente, vedada a criação, ampliação ou modificação de benefício fiscal por este ato.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observados o Código Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal e as demais normas aplicáveis.

Art. 19. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 09 de Novembro de 2026.

ERIVAN PORFÍRIO FERNANDES

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:01B34505