ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3° - A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 4º - Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
V - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
VI - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
VIII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
CAPÍTULO III
Da Organização e Gestão
Art. 5º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) será órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política municipal do idoso.
Art. 8º - O município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
I - Coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
II - Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
III - Promover as articulações necessárias entre as diversas secretarias e órgãos municipais visando a implementação da política municipal do idoso;
IV - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Parágrafo único. As diversas secretarias devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso.
CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais
Art. 9º - Na implementação da política municipal do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I - Na área de promoção e assistência social:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
II - Na área de saúde:
a) Garantir ao idoso a assistência à saúde;
b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) Criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III - Na área de educação:
a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
IV - Na área de trabalho e previdência social:
a) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
V - Na área de habitação e urbanismo:
a) Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
b) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
c) Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - Na área de justiça:
a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VII - Na área de cultura, esporte e lazer:
a) Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
c) Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§2º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de São Vicente/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI):
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do Idoso, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar;
IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso - FMI, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – Elaborar o seu regimento interno;
XIII – Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso - CMDI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil.
§1º - Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) terá as seguintes representatividades:
I — Do Governo Municipal:
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou orgão equivalente;
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
01 (um) Representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos ou órgão equivalente.
II - Representantes de entidades da sociedade civil, com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa:
01 (Um) Representante dos Prestadores de Serviços;
03 (Três) Representante dos Usuários Idosos:
§2º - Os representantes de que trata no inciso I, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos orgãos representados.
§3º - Os representantes de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares das entidades representadas eleitas.
§4º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), inclusive seu regimento interno, serão aprovadas mediante resoluções.
§5° - Podem participar das reunites do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), a convite ou por meio de requerimentos, personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas areas de atuação.
§6º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais e sucessivos períodos, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, preferencialmente, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 15 - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 16 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 17 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 18 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 19 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 22 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 24 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 25 — São atribuições do Presidente do CMDPI:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;
III - Elaborar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV- Constituir, convocar reuniões e organizar o funcionamento das comissões permanentes e dos grupos temáticos.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Art. 26. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, enquanto órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos do idoso, responsável por co-gerir e administrar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação de seus recursos, na forma desta Lei.
Art. 27. O Fundo Municipal do Idoso - FMI, é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para o planejamento, implantação, execução e desenvolvimento de planos, serviços, programas, projetos e demais ações voltadas à garantia de direitos das pessoas idosas no município.
Art. 28. O Fundo Municipal do Idoso - FMI, será constituído:
I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atendimento as pessoas idosas;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas nos termos do art. 84 da Lei 10.741/2003.
V – Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações capitais;
Parágrafo Único. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal do Idoso - FMI, previstas no inciso III, poderão ser deduzidas no Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 29. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, serão empregados segundo plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, que integrará o orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Art. 30. O Fundo Municipal do Idoso - FMI tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas idosas.
§ 1º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se propriamente aos programas de proteção especial às pessoas idosas, expostos a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º. Eventualmente, os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI poderão se destinar à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
CAPÍTULO VIII
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Art. 31. O Fundo Municipal do Idoso - FMI ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Vicente/RN.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Idoso - FMI ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
Art. 32. A gestão deliberativa do Fundo Municipal do Idoso - FMI será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 33. O Fundo Municipal do Idoso - FMI deverá ter um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública.
§ 1º. O Fundo Municipal do Idoso - FMI deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 2º. Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo Municipal do Idoso - FMI as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, deverá assegurar que estejam contempladas no orçamento municipal as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, para o financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos dos idosos a qual o Fundo Municipal do Idoso - FMI está vinculado, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do respectivo Fundo, além de emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI.
§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 2º. A destinação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§ 3º. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta ao idoso, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Art. 36. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, em relação ao Fundo Municipal do Idoso - FMI, sem prejuízo das demais atribuições:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II - Participar e contribuir na elaboração da Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA do Município;
III – Deliberar sobre editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, em consonância com o estabelecido no plano de trabalho e aplicação observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
IV - Acompanhar e avaliar a aplicação, execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
V - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
VI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
VII - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade para a participação do planejamento, da execução e do controle das ações do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
VIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, requisitando, para tanto, Auditoria do Poder Executivo sempre que se fizer necessário;
IX - Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
X - Publicizar todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso referentes ao Fundo Municipal do Idoso - FMI;
XI - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos dos idosos, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RELAÇAO AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Art. 37. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI.
II - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, demonstrativo mensal da receita e da despesa executada do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
III - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
IV - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
V - Manter o controle dos bens patrimoniais à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
VI - Manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
VII - Encaminhar à contabilidade geral do município:
a) Mensalmente, demonstrativo da receita e da despesa do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
b) Anualmente, inventário de bens materiais e inventário dos bens móveis;
c) Anualmente, balanço geral do Fundo Municipal do Idoso - FMI.
VIII - Elaborar, com o responsável do controle da execução orçamentária, o demonstrativo constante do inciso II;
IX - Providenciar junto à contabilidade do Município
X - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal do Idoso - FMI de acordo com os demonstrativos;
XI - Manter o controle dos contratos/convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XII - Manter o controle da receita do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
XIII - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI;
XIV - Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstrativo de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI.
CAPÍTULO XI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 38. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica obrigada a liberar os recursos para o Fundo Municipal do Idoso - FMI, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.
Art. 39. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária e financeira.
§ 1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, desde que com a devida cobertura financeira;
§ 2º. Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do Decreto de Suplementação do Executivo.
Art. 40. Constituem Despesas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:
I - O financiamento total ou parcial dos programas de proteção (Art. 230, da Constituição Federal) constante do Plano de Aplicação na seguinte ordem de prioridades, podendo haver alteração nesta ordem de acordo com as necessidades constatadas pelos membros do CMPI, em assembleia própria para esse fim:
a) Idosos abandonados;
b) Idosos em situação de rua;
c) Vítimas de maus tratos;
d) Autores de ato infracional;
e) Capacitação profissional especializados em cuidados com idosos;
f) Capacitação de Recursos Humanos para os profissionais de atendimento aos idosos;
g) Projetos de divulgação de ações de Defesa de Direitos – preconizados no EPI (Estatuto da Pessoa Idosa);
h) Projetos de pesquisa e estudos;
i) Políticas sociais básicas de atendimento à pessoa idosa.
Art. 41. O Fundo Municipal do Idoso - FMI terá vigência indeterminada.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 396/2008 e demais disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:01BE9A4B