ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 574/2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 535, de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre a nova política de remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 535, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica assegurada aos membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do Rio do Vento a remuneração mensal no valor de R$ 2.026,25 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos)."

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro a 1º de fevereiro de 2026.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:01C1A79A