ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 602, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
| Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Várzea/RN, adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e à Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, revoga a Lei Municipal nº 4, de 29 de maio de 2000, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Várzea/RN - CAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, ou de outras normas que venham a substituí-las.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o Município de Várzea, por intermédio da Prefeitura Municipal, constitui a Entidade Executora - EEx do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 2º O CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, integrante do sistema de controle social do PNAE, com atuação no âmbito da rede municipal de ensino, das escolas conveniadas e das demais estruturas vinculadas ao Programa.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO, DA INDICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3º O CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes oriundos das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, vinculados à rede municipal de ensino, indicados pelos respectivos órgãos de representação e escolhidos por meio de assembleia específica para esse fim, registrada em ata;
III - 2 (dois) representantes de pais de estudantes matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares e escolhidos por meio de assembleia específica para esse fim, registrada em ata; e
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para esse fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes de que trata o inciso II do caput pertencerá à categoria de docentes.
§ 2º A composição do CAE poderá ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, a critério do Poder Executivo Municipal, desde que preservada a proporcionalidade definida nos incisos I a IV do caput.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado, ressalvados os membros titulares do inciso II do caput, cujos suplentes poderão ser oriundos de qualquer das entidades nele referidas.
§ 4º Na inexistência de órgão de representação do segmento previsto no inciso II do caput, os docentes, discentes ou trabalhadores da educação realizarão reunião especificamente convocada para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º É vedada a indicação do ordenador de despesas, do coordenador da alimentação escolar, do nutricionista responsável técnico pelo PNAE, do Secretário Municipal de Educação e de agentes que exerçam funções com proximidade ou semelhança às atribuições desses cargos para compor o CAE.
§ 6º Recomenda-se que, havendo estudantes matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos ou de outros povos e comunidades tradicionais, a composição do CAE contemple ao menos um representante desses povos ou comunidades entre os segmentos previstos nos incisos I a IV do caput.
Art. 4º As indicações dos membros titulares e suplentes observarão os procedimentos definidos nesta Lei e na regulamentação federal do PNAE, cabendo ao Poder Executivo Municipal acatar integralmente as escolhas realizadas pelos respectivos segmentos.
§ 1º O representante do Poder Executivo será indicado mediante ofício, e os representantes dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º serão escolhidos em assembleias específicas, devidamente registradas em atas assinadas pelos participantes.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do CAE serão nomeados por decreto ou portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os dados do CAE e de seus conselheiros serão cadastrados pelo Município no Sistema do FNDE, por ocasião da renovação do mandato, até o dia 30 de novembro do respectivo exercício, acompanhados de cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II – atas, preferencialmente redigidas em meio digital, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º;
III – decreto ou portaria de nomeação dos membros titulares e suplentes; e
IV - ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CAE.
CAPÍTULO III - DO MANDATO, DA PRESIDÊNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 5º O mandato dos membros do CAE será de 4 (quatro) anos, admitida a recondução mediante nova indicação dos respectivos segmentos.
§ 1º A partir de 2027, os mandatos do CAE observarão o calendário nacional unificado, cujo primeiro quadriênio compreenderá o período de 1º de novembro de 2027 a 31 de outubro de 2031, e assim sucessivamente, a cada quatro anos.
§ 2º As eleições dos membros do CAE serão realizadas até o dia 31 de outubro do exercício correspondente ao início de cada quadriênio, a partir de 2027.
§ 3º O cadastro do novo mandato no Sistema do FNDE será realizado até o dia 30 de novembro do exercício correspondente, na forma do art. 4º, § 3º, desta Lei.
§ 4º Excepcionalmente, para fins de transição ao calendário nacional unificado, os mandatos que estiverem vigentes em 31 de outubro de 2027 serão encerrados nessa data, independentemente do período de vigência definido em eleições anteriores.
Art. 6º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos entre os membros titulares representantes dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º.
§ 1º A eleição ocorrerá por maioria absoluta dos conselheiros, em sessão plenária especialmente convocada para essa finalidade.
§ 2º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente coincidirá com o mandato do Conselho, admitida uma única reeleição consecutiva.
§ 3º O Presidente ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s) na forma prevista no Regimento Interno, devendo ser imediatamente eleito outro membro titular elegível para completar o período restante do mandato.
Art. 7º Após a nomeação, a substituição dos conselheiros representantes dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º somente ocorrerá:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; ou
III - por deliberação da maioria absoluta dos membros do CAE, em razão do descumprimento do Regimento Interno, aprovada em reunião convocada especificamente para essa finalidade.
§ 1º Nas hipóteses do caput, o respectivo segmento indicará novo membro escolhido em assembleia específica, registrada em ata, que será nomeado por decreto ou portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Município encaminhará ao FNDE, por meio do sistema da Autarquia e no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópias legíveis:
I - do termo de renúncia, da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento que deliberou pela substituição;
II - da ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro; e
III - do decreto ou portaria de nomeação do novo membro.
§ 3º O representante do Poder Executivo poderá ser substituído por decisão do próprio Poder Executivo ou por deliberação da maioria absoluta dos membros do CAE, em razão do descumprimento do Regimento Interno, aprovada em reunião convocada especificamente para essa finalidade.
§ 4º Na substituição do representante do Poder Executivo, serão encaminhados ao FNDE o novo ofício de indicação e o respectivo decreto ou portaria de nomeação.
§ 5º O conselheiro substituto cumprirá apenas o período restante do mandato daquele que foi substituído.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO CAE
Art. 8º Compete ao CAE, no âmbito do Município de Várzea/RN, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação federal:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento das normas, objetivos e diretrizes do Programa previstas na Lei nº 11.947/2009;
II - analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e suas alterações posteriores, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon;
III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive quanto ao apoio necessário ao funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV - fornecer informações e apresentar relatórios sobre o acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo, com a participação da maioria absoluta dos membros titulares ou, na ausência destes, de seus respectivos suplentes;
VI - elaborar e manter atualizado o Regimento Interno; e
VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso ou do ano subsequente para acompanhamento da execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino, nas escolas conveniadas e nas demais estruturas vinculadas ao Programa, contendo a previsão das despesas necessárias ao exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo ao Poder Executivo antes do início do ano letivo.
§ 1º O Presidente do CAE será responsável pelo envio do Parecer Conclusivo no Sigecon e, em seu impedimento legal, a atribuição caberá ao Vice-Presidente.
§ 2º O CAE poderá atuar em regime de cooperação e estabelecer parcerias com outros Conselhos de Alimentação Escolar, Conselhos Escolares, Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.
CAPÍTULO V - DO APOIO DO MUNICÍPIO AO FUNCIONAMENTO DO CAE
Art. 9º O Poder Executivo Municipal garantirá ao CAE a infraestrutura necessária à plena execução de suas atribuições, com instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que assegurem o efetivo funcionamento do Conselho e facilitem o acesso da população.
§ 1º O apoio de que trata o caput compreenderá, no mínimo:
I - local apropriado e com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II - disponibilidade de equipamentos de informática e dos meios de comunicação necessários;
III - transporte para o deslocamento dos conselheiros aos locais relacionados ao exercício de suas atribuições, como para visitas às unidades escolares; e
IV - recursos humanos e financeiros previstos no Plano de Ação elaborado pelo CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá ainda:
I - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em suas diversas etapas, inclusive editais de licitação ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
II - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
III - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial do Município;
IV - comunicar às escolas, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, as atribuições e a composição do CAE, com a identificação de seus representantes;
V - garantir que o nutricionista responsável técnico vinculado à EEx, no âmbito do PNAE, assessore o CAE no que diz respeito à execução técnica do Programa, quando solicitado; e
VI - assegurar a participação do nutricionista vinculado à EEx, no âmbito do PNAE, em reuniões ordinárias para fins de esclarecimento das especificidades técnicas relacionadas ao Programa, quando solicitado pelo CAE.
Art. 10. O exercício do mandato de conselheiro do CAE constitui serviço público relevante e não será remunerado.
Parágrafo único. Recomenda-se a liberação dos servidores públicos municipais para o exercício das atividades do CAE previstas na legislação federal e no Plano de Ação do Conselho, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos funcionais.
CAPÍTULO VI - DO REGIMENTO INTERNO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O CAE elaborará seu Regimento Interno em conformidade com esta Lei, com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, ou normas que venham a substituí-las.
Parágrafo único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 12. O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias ao cadastro, à atualização e à regularidade do mandato do CAE nos sistemas do FNDE, observados os prazos e documentos exigidos na regulamentação federal.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, e com as demais normas federais aplicáveis ao PNAE.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 4, de 29 de maio de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 11 de novembro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Várzea/RN
Publicado por:
Maria Eduarda Rodrigues do Rego
Código Identificador:01C3732D