ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 06 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 06 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Município de Olho D’água do Borges/RN, para a Legislatura: 2025 a 2028, fica fixado conforme consta da Tabela, abaixo:
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CARGO |
VALOR – R$ |
VALOR – POR EXTENSO |
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Prefeito |
18.000,00 |
Dezoito mil reais |
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Vice-Prefeito |
9.000,00 |
Nove mil reais |
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Secretário |
4.500,00 |
Quatro mil e quinhentos reais |
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Vereador |
5.200,00 |
Cinco mil e duzentos reais |
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes requisitos:
I – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art.29-A, §1º);
II - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, tomando como base a Lei Estadual nº 11.315/2022, nos termos do Art. 29, VI, “a” da Constituição Federal;
Art. 3º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges receberão o 13° (Décimo Terceiro) subsídio, acrescido de 1/3 (um terço) de férias, tomando como base o valor integral do subsídio mensal.
Art. 4º. Faz parte integrante da presente Lei o devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do disposto no §5º, do Art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal, para os Vereadores e do Orçamento Geral do Município para os demais agentes políticos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 06 de junho de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:01C51978