ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – RN - CMB

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 08 de dezembro de 2002, promulga a Emenda aprovada em Sessão Ordinária e que é a seguinte:

 

Emenda nº 06, de 29 de julho de 2011.

 

Dá nova redação ao § 2º, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Baraúna; cria os incisos I, II, III e IV ao mencionado § 2º, que disciplina o número de Vereadores na Câmara Municipal de Baraúna de acordo com a quantidade de habitantes do Município; e, dá outras providências.

 

Art. 1º. O § 2º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Baraúna passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. [...]

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2013, a Câmara Municipal de Baraúna terá 11 (onze) vereadores, aumentando automaticamente de acordo com o número de habitantes informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como previsto no artigo 29, inciso IV, alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, observando o limite máximo de:

[...]

Art. 2º. Acrescenta os incisos I, II, III e IV, ao § 2º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Baraúna, que terão as seguintes redações:

 I - 13 (treze) Vereadores, quando o número de habitantes for de 30.001 (trinta mil e um) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

 II - 15 (quinze) Vereadores, quando o número de habitantes for de 50.001 (cinquenta mil e um) até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

 III - 17 (dezessete) Vereadores, quando o número de habitantes for de 80.001 (oitenta mil e um) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

 IV - 19 (dezenove) Vereadores, quando o número de habitantes for de 120.001 (cento e vinte mil e um) até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões José Fernandes de Queiroz.

Baraúna-RN, 29 de junho de 2011.

 

ADAUTO BEZERRA NETO

Presidente

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Vice-presidente

 

JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA

1º Secretário

 

MARIA NEUZA DA SILVA OLIVEIRA

2ª Secretária


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:01C55A85