ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 895, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, no orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 693.000,00 (Seiscentos e noventa e três mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Construção de Pier na Lagoa Guaraíras”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único. O crédito adicional especificado no caput, durante a sua execução, poderá ser suplementado ou anulado, conforme a necessidade.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024 e a anulação parcial de dotação orçamentária disponível, conforme especificações contidas na tabela II anexa, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art.3º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar em mais 18% (Dezoito por cento) da despesa anual orçada para reforço das suas dotações orçamentárias.
Art. 4º Desde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de agosto de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
|
Unidade |
19.001 - Secretaria Municipal da Pesca |
|
Função |
20 – Agricultura |
|
Sub-função |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
|
Projeto/atividade |
Construção de Pier na Logoa Guaraíras |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/R$ |
R$ 693.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Tabela II
|
Unidade |
4.001 - Secretaria Municipal de Turismo |
|
Função |
23 – Comércio e Serviços |
|
Sub-função |
695 – Turismo |
|
Projeto/atividade |
1013 - Construção de Pier na Logoa Guaraíras |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/R$ |
R$ 60.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou instrumentos congêneres da União |
|
Valor/R$ |
R$ 60.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou instrumentos congêneres do Estado |
|
Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
|
Superávit/Balanço |
R$ 543.000,00 |
|
Total |
R$ 693.000,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de agosto de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:01CB70A3