ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 895, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, no orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 693.000,00 (Seiscentos e noventa e três mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Construção de Pier na Lagoa Guaraíras”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.

Parágrafo Único. O crédito adicional especificado no caput, durante a sua execução, poderá ser suplementado ou anulado, conforme a necessidade.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024 e a anulação parcial de dotação orçamentária disponível, conforme especificações contidas na tabela II anexa, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art.3º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar em mais 18% (Dezoito por cento) da despesa anual orçada para reforço das suas dotações orçamentárias.

 

Art. 4º Desde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de agosto de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

 

Tabela I

 

Unidade

19.001 - Secretaria Municipal da Pesca

Função

20 – Agricultura

Sub-função

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Projeto/atividade

Construção de Pier na Logoa Guaraíras

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 693.000,00

Fonte de receitas

1700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Tabela II

 

Unidade

4.001 - Secretaria Municipal de Turismo

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub-função

695 – Turismo

Projeto/atividade

1013 - Construção de Pier na Logoa Guaraíras

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 60.000,00

Fonte de receitas

1700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou instrumentos congêneres da União

Valor/R$

R$ 60.000,00

Fonte de receitas

1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou instrumentos congêneres do Estado

Valor/R$

R$ 30.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

Superávit/Balanço

R$ 543.000,00

Total

R$ 693.000,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de agosto de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:01CB70A3