ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 469/2013
LEI MUNICIPAL N.º 469, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Dispõem sobre a Verba Indenizatória Parlamentar, e dá outras providências.
O PRREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício da Presidência da Casa Legislativa e do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil) mensais.
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.
§1º. O Presidente da Câmara encaminhará esta documentação a Comissão de Controle Interno para análise.
§2º. A Comissão de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências, requisitar informações adicionais e demais providências pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
§3º. As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, mediante requerimento escrito encaminhado à Unidade de Controle Interno, pelo período de sessenta dias, anualmente, de 30 de abril a 30 de junho do ano subsequente à realização da despesa.
§4º. Ao final de cada semestre legislativo a Comissão de Controle Interno formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores dispendidos e as respectivas empresas prestadoras do serviço ou produto contratados, nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais, ao qual se dará publicidade por meio eletrônico em sítio virtual da referida Câmara Municipal.
Art. 3º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - Locomoção de parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem, alimentação e locação de meio de transporte;
II - Combustíveis e lubrificantes até o limite mensal estabelecido nesta lei;
III – Contratação, para fim de apoio à atividade parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos até o limite mensal estabelecido por meio de resolução;
IV – Peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar, necessárias à manutenção e conservação do mesmo;
V – Cópias, inclusive, heliográficas de documentos de interesse da atividade parlamentar;
VI – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
VII – Despesas com aquisição de indumentárias para o Vereador utilizar no exercício de suas funções.
§1º. Os produtos e serviços, cuja prestação é de natureza genérica e/ou permanente, dispostos nos incisos III, IV e VIII serão contratados mediante procedimento licitatório, por meio de adesão às atas de registro de preços ou pregões exclusivamente realizados pela Câmara Municipal.
§2º. As despesas de que trata o inciso II só serão ressarcidas mediante comprovação da necessidade e pertinência da viagem para o exercício da atividade parlamentar, devendo atingir ao máximo de 30%(trinta por cento) da verba de que trata o artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º. O saldo não utilizado não ficará acumulado para o mês seguinte, devendo a conta ser zerada mensalmente.
CAPÍTULO II
DO RESSARCIMENTO
Art. 5º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 15º dia útil do mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6º. Será objeto de ressarcimento o documento:
I – Original, em primeira via, quitado com pagamento à vista, em nome do parlamentar;
II – Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal, bem como nota avulsa;
§1º. O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entidades ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;
§2º. Admite-se ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, desde que o objeto seja compatível com a atividade parlamentar.
Art. 7º. De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.
Art. 8º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 9º. Os documentos relativos ao mês de competências que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão mais ser objeto de ressarcimento.
Art. 10. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória se farão mediante depósito em conta corrente em nome do parlamentar, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada mediante de pagamento em cheque ou dinheiro.
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO
Art. 11. As despesas elencadas no inciso II do art. 3º somente serão ressarcidas até o limite máximo de 50% (trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar.
Art. 12. As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o limite máximo e 30% (trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar.
Art. 13. As demais despesas previstas pelo Art. 3º desta Lei serão ressarcidas de igual modo, respeitando os limites previstos em resolução.
Art. 14. Mesmo que haja saldo disponível, não serão ressarcidas as despesas que ultrapassarem os percentuais previstos nesta Lei.
Art. 15. Os percentuais serão calculados com base no saldo de cada mês, que será o valor fixado no art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 16. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Art. 17. É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos III e VII do Art. 3º.
Art. 18. É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.
Art. 19. É vedada a utilização da verba de indenização durante o período de recesso parlamentar, salvo para ressarcir as despesas de natureza fixa, contratadas antes desse período.
§1º. Só serão ressarcidas durante este período as despesas de natureza fixa até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da verba indenizatória.
§2º. O saldo não utilizado não será acumulado.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 20. A verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar.
Art. 21. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:
I – investido em cargo revisto no artigo 44 § 3º, da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III – o respectivo suplente se encontra no exercício do mandato.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada no que necessitar no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Palácio Wilson Galvão, 26 de junho de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:01D5B22D