ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.457, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 011/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que ““Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando destinar recursos para custeio, com o intuito de aprimorar e expandir os serviços prestados pela instituição à população local.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.457.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.457 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.457, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, a fim de destinar recursos
para custeio, visando o desenvolvimento e a melhoria dos serviços prestados
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida deutilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 763, de 01 de julho de 2006, e Lei Estadual nº10.909, de 21 de maio de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99.
Art. 2º. O convênio tem como objetivo destinar recursos para custeio, visando o desenvolvimentoe a melhoria dos serviços da APAE, conforme o Plano de Trabalho, aprovado pelo ConselhoMunicipal de Assistência Social.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a utilizar até R$ 103.000,00 (cento etrês mil reais) para custear o plano de trabalho da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOSEXCEPCIONAIS - APAE, que deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de bens emateriais conforme descrito no plano de trabalho.
6
§ 1º. Os recursos a serem utilizados são provenientes do saldo remanescente da EmendaParlamentar nº 202340910001 – OGU 2023 – Ministério da Fazenda, originalmente destinada àAPAE de Jardim do Seridó-RN no valor de R$ 200.000,00.
§ 2º. O Município de Jardim do Seridó, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação eAssistência Social (SEMTHAS), será responsável pela compra dos bens listados no plano de trabalhoe no convênio, bem como pela prestação de contas aos órgãos competentes de transparênciapública.
§ 3º. A APAE continuará responsável pela execução de suas atividades no Município de Jardim doSeridó, garantindo o atendimento das 32 famílias beneficiadas pelos seus serviços, bem como pelaprestação de contas e comprovação de uso dos bens e serviços destinados.
Art. 4º. Durante a execução do convênio, o Município de Jardim do Seridó, por meio da Secretariacompetente, deve realizar fiscalizações periódicas. Essas fiscalizações têm como objetivo verificar aadequada utilização dos valores e a consecução dos objetivos do convênio, além de assegurar queas atividades da APAE sejam realizadas de acordo com as normas vigentes.
Art. 5º. O convênio é válido até 31 de dezembro de 2025 e pode ser prorrogado com justificativaadequada por meio de termos aditivos, desde que haja disponibilidade orçamentária e acomprovação da necessidade da continuidade do apoio financeiro.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias doorçamento vigente, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:01DBEB92