ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN
Lei Orgânica Municipal de Baraúna/RN, aprovada em Nove de Março do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa.
Modifica a Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Fundamentos da Organização Municipal
Art. 1º O Município de Baraúna integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I- A autonomia;
II- A cidadania;
III- A dignidade da pessoa humana;
IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- O pluralismo político.
Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento local e regional;
III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural;
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas municipais, nas escolas, nos hospitais ou qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite.
TITULO II
Da Organização Municipal
CAPITULO I
Da Organização Político-Administrativa
Art. 5º O Município de Baraúna com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios constitucionais.
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o Executivo.
Art. 7º São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
Parágrafo Único – Outros símbolos poderão ser estabelecidos em lei, que disporá, também, sobre o seu uso no território do Município.
Art. 8º Incluem-se entre os bens do Município de Baraúna, os imóveis, por natureza ou acessão física e os móveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
CAPITULO II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 9º O Município de Baraúna poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativo, em bairros, distritos e vilas.
§ 1º Constituem em bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação nos bairros, ou conjuntos de bairros de sub-sedes da Prefeitura na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 10 Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
§ 1º Aplica-se ao distrito o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.
Art. 11 A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei após a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observadas a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
Art. 12 São requisitos para criação de distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação do município;
II – existência no povoado de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único – Comprova-se o atendimento às exigências mencionadas neste artigo através de:
a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de estimativa da população;
b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, do número de eleitores;
c) Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o número de moradias;
d) Certidão do órgão fazendário estadual e de Baraúna, informando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) Certidão emitida pela Prefeitura de Baraúna ou pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, informando a existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, respectivamente, no povoado sede.
Art. 13 Na fixação das divisas distritais serão observados:
I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – preferência para a delimitação de linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
CAPITULO III
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 14 Compete ao Município de Baraúna:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III– elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;
IV – instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos, observando-se:
a) adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade de utilidade pública ou interesse social;
b) aceitar legados e doações;
c) dispor sobre concessão, permissão, cessão e autorização de uso de seus bens.
VIII - dispor sobre organização, administração e execução;
dos serviços municipais;
IX – instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
X – organizar e prestar, direta ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
XI – criar e manter serviço de proteção ao incêndio;
XII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Rio Grande do Norte, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XIII – instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XIV – amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência física e mental;
XV – estimular a participação popular na formulação de políticas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômica, cooperativa de produção e mutirões;
XVI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;
XVII – planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;
XVIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;
XIX – instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
XX – dispor, mediante plebiscito popular, sobre qualquer alteração territorial, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e unidade histórica e cultural do ambiente urbano;
XXI – combater a poluição urbana em todas as suas formas;
XXII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;
XXIII -conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XXIV - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes da sociedade;
XXV – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa;
XXVII –fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observados a legislação federal pertinente;
XXVIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIX – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias que possam ser portadores e transmissores;
XXX – disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais, cuja conservação seja de sua competência;
XXXI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXXII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;
XXXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXXIV – regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;
XXXV – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:
a) os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b) os serviços funerários e os cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e abatedouros;
d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
e) a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal.
XXXVI – fiscalizar os quintais e terrenos baldios, notificando os proprietários mantê-los asseados, murados e com as calçadas correspondentes as suas testadas devidamente construídas, sob pena de execução direta pela administração e, sem prejuízo de sanções, cobrança do custo respectivo ao proprietário até cinco anos;
XXXVII – tombar e proteger bens, documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico e as paisagens naturais, bem como cultivar a tradição de festas populares;
XXXVIII – dispor sobre áreas verdes e reservas ecológicas do Município;
XXXIX – criar e manter estabelecimentos para o ensino nos variados graus;
XL – amparar a maternidade, a infância, os idosos, os deficientes e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais do âmbito do Município;
XLI – proteger a juventude contra a exploração e fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual, promovendo os meios de assistência em todos os níveis, aos menores abandonados;
XLII – promover medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil e para higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XLIII – fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;
XLIV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XLV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
XLVI – assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
§ 1º - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município de Baraúna e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.
§ 2º -As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVIII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de trafego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecendo às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
§ 3º - A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como, no auxílio as polícias militar e civil, estabelecerá sua organização e competência.
§ 4º - A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciado em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, §1º, da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 15 É de competência comum do Município de Baraúna, da União e do Estado do Rio Grande do Norte na forma prevista em lei complementar federal:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III –proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores mais carentes do Município;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município de Baraúna;
XII – estabelecer e implantar política de educação no trânsito para a melhoria da segurança nas estradas e vias públicas municipais.
CAPÍTULO IV
Das Vedações
Art. 16 Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município de Baraúna é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a celebração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público;
V – denominar nomes de pessoas vivas a instituições, vias e logradouros públicos.
CAPITULO V
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 17 A administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer dos poderes do Município de Baraúna, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte:
I – Os cargos, empresas e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aqueles aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem ser convocados, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei, ficando obrigatório o pagamento de sua remuneração em data coincidente com a dos servidores efetivos;
VI – é garantido ao servidor público o direito a livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º, do art. 19, desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os arts. 150, II; 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedado à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor e outro de técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público:
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações e pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviço públicos serão disciplinadas em lei;
§ 4º os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos
Art. 18 O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquia e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do e mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, e XXX da Constituição Federal.
Art. 19 O Servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais aos demais casos:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente;
a) - aos trintas e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta,
se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco anos
se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
c) – aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
d) – aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º A lei poderá estabelecer execuções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual e/ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º Aplica-se ao servidor público o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal.
Art.20 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 21 O plano de cargos e carreiras do servidor público municipal será elaborado de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso à escalão superior.
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2° - Os programas mencionados no parágrafo primeiro terão caráter permanente.
Art. 22 Ao servidor público municipal, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se às disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 23 São direitos do servidor público, entre outros;
I- décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
III- salário-família para os seus dependentes;
IV- duração do trabalho normal não superior a oito horas diária
e quarenta e quatro semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
V - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
VI- repouso semanal remunerado;
VII- remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo em cinqüenta por cento a do normal;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelos menos, um terço a mais, do salário normal;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
X - participação do funcionário público na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, a ser regulamentada por lei;
XI - direito a reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XII - liberdade de filiação político-partidária;
XIII - licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício;
XIV - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XV - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XVI - adicional da remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Art. 24 O Servidor Público do Município, quando investido na função de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nesta entidade, nem sofrerá prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem.
Art.25 As empresas fundações autarquias e sociedade de economia mista que integram a organização municipal terão conselho representativo, constituído por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e secreta.
Art. 26 Será assegurada a participação dos servidores, na elaboração e instituição do seu regime jurídico, plano de cargos e salários e no Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 27 A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, das autarquias, fundações e empresas de economia mista, controlada acionariamente pelo Município, o vale transporte, obedecendo ao disposto na legislação federal.
TÍTULO III
Da Organização dos Poderes
CAPITULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 28 O Poder Legislativo de Baraúna, é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislatura.
Art. 29 A Câmara Municipal de Baraúna compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, a Câmara Municipal de Baraúna terá 11 (onze) Vereadores, aumentando automaticamente de acordo com o número de habitantes informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, como previsto no artigo 29, inciso IV, alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, observando o limite máximo de: O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
I – 13 (Treze) Vereadores, quando o número de habitantes for de 30.001 (trinta mil e um) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II – 15 (Quinze) Vereadores, quando o número de habitantes for de 50.001 (Cinquenta mil e um) até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
III – 17 (Dezessete) Vereadores, quando o número de habitantes for de 80.000 (ointenta mil e um) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
IV – 19 (Dezenove) Vereadores, quando o número de habitantes for de 120.001 (cento e vinte mil e um) até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;
(Alterado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017)
Art. 30 A Câmara Municipal de Baraúna reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de novembro, com recesso parlamentar de 1º de dezembro ao último dia de janeiro.
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á no período ordinário de 1º de fevereiro a 30 de novembro conforme calendário a seguir discriminado:
a) Mês de fevereiro: sessões ocorrendo nas quintas-feiras;
b) Mês de março: sessões ocorrendo nas terças e quintas-feiras;
c) Mês de abril: recesso;
d) Mês de maio: sessões ocorrendo nas quintas-feiras;
e) Mês de junho: recesso;
f) Mês de julho: sessões ocorrendo nas quintas-feiras;
g) Mês de agosto: recesso;
h) Mês de setembro: sessões ocorrendo nas quintas-feiras;
i) Mês de outubro: recesso;
j) Mês de novembro: sessões ocorrendo nas terças e quinta-feira;
k) Mês de dezembro e janeiro: recesso;
§2º Reuniões inaugurais de cada Sessão Legislativa, marcadas para as datas que lhes corresponde, previsto no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.
§ 3º A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no “caput” deste artigo, correspondente a sessão legislativa ordinária.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou o requerimento da maioria (dois terços) dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevantes;
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal de Baraúna somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 31 As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrario prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 32 As sessões ordinárias referentes ao período legislativo, só poderão ser encerradas com a aprovação ou rejeição, do orçamento anual do município previsto para o ano subseqüente.
Art. 33 As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 37, XIII, desta Lei Orgânica.
§ 1º O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2º Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.
Art. 34 As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrario, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 35 As sessões somente serão abertas com a presença da maioria simples ( metade mais um) dos membros da Câmara.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 36 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I – tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II – isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – operações de créditos, auxílios e subvenções;
V – Concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI – concessão administrativa do uso dos bens municipais;
VII – alienação de bens públicos;
VIII – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX – organização administrativa-municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X – criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
XI – aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo Municipal;
XII – autorização para a assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XIII – delimitação do perímetro urbano;
XIV – transferência temporária da sede do governo municipal;
XV – autorização para mudança de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVI – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
XVII – Para se atender o disposto do inciso XV, será necessário consulta popular.
SEÇÃO III
Da Câmara dos Vereadores
Art. 37 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
VIII – tomar e julgar as contas da Prefeitura, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo Máximo de sessenta dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias; sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) as contas da Prefeitura ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município de Baraúna, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei;
d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
IX –decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
X – autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno de qualquer natureza, de interesse do Município de Baraúna;
XI – proceder à tomada de contas da Prefeitura, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, pessoa jurídica de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;
XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;
XIV – convocar o Prefeito, secretários do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade punível na forma da legislação federal.
XV – encaminhar pedidos escritos de informação a secretário do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
XVI -ouvir secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XVII – deliberar sobre o atendimento e a suspensão de suas sessões;
XVIII – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros;
XIX –conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
XX –solicitar a intervenção do Estado no Município; observado o disposto no art. 35 da Constituição Federal, por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XXI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XXIII – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
a) sobre a remuneração a que se refere este inciso, incidirão o 13º subsídio e 1/3 (um terço) de férias.
b) o pagamento do 13º subsídio, poderá ser realizado em duas parcelas, de 50% (cinquenta por cento) cada, nos meses de julho e dezembro.
c) ao Vereador, será pago verba indenizatória de periodicidade mensal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais).
(Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de 03 de novembro de 2017)
XXIV – fixar, observado o que dispõem o art. 17, XI, desta Lei Orgânica, e os arts. 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e secretários municipais ou autoridades equivalentes.
a) sobre a remuneração a que se refere este inciso, incidirão o 13º subsídio e 1/3 (um terço) de férias.
b) o pagamento do 13º subsídio, poderá ser realizado em duas parcelas, de 50% (cinquenta por cento) cada, nos meses de julho e dezembro.
(Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de 03 de novembro de 2017)
Art. 38 Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais, podendo consultar documentos ( desde que autorizado por comissão constituída pela mesa diretora da Câmara Municipal, diante das evidências apresentadas pelo Vereador), para se informarem sobre qualquer assunto de natureza contábil e administrativo.
Art. 39 É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.
II – desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad-nutum”, salvo o cargo de secretário do Município ou equivalente;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Baraúna, ou nele exercer função remunerada;
e) Patrocinar causa junto ao Município de Baraúna em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, salvo se na defesa de direitos individuais.
Art. 40 Perderá o mandato o Vereador:
I – se infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – caso utilizar–se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – ao deixar de comparecer, em cada legislatura anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo se por doenças comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - ao fixar residência ou domicílio eleitoral em outro Município;
VI – quem perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII – pela sentença penal condenatória transitada em julgado, que determinar a sua reclusão;
IX – ao deixar de tomar posse no prazo estabelecido em lei, sem motivo justificado.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baraúna, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, após assegurado o amplo direito de defesa do Vereador conforme preceitua o regimento interno da Casa, por votação secreta e com os votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
Art. 41 O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, não superiores a 01 ano, de caráter cultural, educacional ou de interesse do Município de Baraúna, tendo o mesmo garantido a sua remuneração normal;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário do Município ou em cargo equivalente ou assemelhado da Administração Pública direta ou indireta do Município conforme previsto no art. 40, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado, nos termos do inciso I, a Câmara Municipal determinará o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença.
§ 3º O auxílio-doença de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração do Vereador.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 15 (quinze) dias, ficando o Vereador impedido de reassumir o exercício do mandato antes de seu término.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença sem remuneração, o não comparecimento às reuniões da Câmara, de vereador privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 42 Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando o prazo será prorrogado, por igual período;
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
Da Instalação e Funcionamento da Câmara
Art. 43 A Câmara reunir-se-á em sessão solene, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, caso esta condição seja comum a mais de um vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles.
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do escolhido com base no § 1º deste artigo, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o vereador indicado para presidente, com base no § 1º deste artigo, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser reeleita, parcial ou totalmente, aos mesmos cargos, para o biênio subsequente, sendo que a eleição para o segundo biênio poderá realizar-se de forma antecipada, em horário e dia fixados pela presidência da Câmara, através de Edital de convocação, publicado em Diário Oficial e Mural da Câmara Municipal, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da legislatura.
(Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de 03 de novembro de 2017)
§ 5º A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser reeleita, parcial ou totalmente, aos mesmos cargos, para o biênio subseqüente, sendo que a eleição para o segundo biênio far-se-á na primeira sessão ordinária do mês de dezembro que antecede a legislatura do segundo biênio, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar”.
§ 6º A reunião marcada para a data estabelecida no parágrafo anterior será transferida para o 1º dia útil subseqüente quando recair em sábado ou domingo.
Art. 44 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de dois anos.
(Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de 03 de novembro de 2017)
Art. 44- A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário, do Segundo Secretário, do terceiro Secretário e do Quarto Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 45 A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois terço (2/3) dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III – convocar os secretários municipais ou Diretores, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos.
§ 3º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento da maioria dois terços (2/3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 46 A Maioria, e/ou Minoria, das Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice – Líder, quando for o caso.
Art. 47 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice – Líder.
Art. 48 A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e sua atribuições;
IV – periodicidade das reuniões;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 49 A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 50 Compete ao Presidente da Câmara:
I – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
II – representar a Câmara em juízo e fora dele;
III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
VI – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo chefe do Executivo Municipal;
VII – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VIII - apresentar ao plenário, até o último dia do mês subseqüente, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
IX – requisitar o duodécimo destinado às despesas da Câmara;
X - autorizar as despesas da Câmara;
XI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XII – solicitar por decisão de dois terços (2/3) da câmara, a intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XIII -prestar informações requeridas por certidões para esclarecimentos de situações;
XIV – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência;
XV – requisitar forças, quando necessárias à preservação da regularidade e funcionamento da Câmara;
XVI – empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVII - empossar os Vereadores que por motivo justificado não tomaram posse com os demais;
XVIII – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores, nos casos previstos em lei, em face de deliberação do Plenário, expedir Decreto Legislativo de cassação dos respectivos mandatos.
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 51 O processo legislativo municipal compreenderá a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 52 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de dois terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular;
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à lei Orgânica municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.
Art. 53 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 54 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares dentre outras previstas nesta lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Código de Posturas;
IV – Lei instituída do regime jurídico único dos servidores municipais;
V – Código urbanístico;
VI – Código de zoneamento;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX – lei que institui o Plano Diretor do Município;
X – Código de parcelamento do solo.
Art. 55 São de iniciativa exclusiva do Prefeito às leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos de Administração Pública;
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte deste artigo.
Art. 56 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 57 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara devera se manifestar em ate trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação, exceto , Vetos e Leis Orçamentárias.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 58 Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito no prazo de dez dias úteis que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito em quarenta e oito horas para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 60 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos § 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, no caso deste, não promulgá-la, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Art. 59 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 60 O Prefeito Municipal em casos de epidemias, enchentes, terremotos, e outros que possam afetar a segurança social , poderá decretar estado de calamidade pública, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Art. 61 Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos e decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final, a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 62 A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 63 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Baraúna, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo instituído em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, e compreenderá a apreciação das Contas da Prefeitura e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas da Prefeitura e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para que este adote as medidas legais cabíveis.
§ 5º As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legalidade, nos termos da lei.
§ 6º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 64 O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I- Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II- Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III- Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV- Verificar a execução dos contratos.
CÁPITULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 65 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliados pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á legibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 29 desta lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 66 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 67 No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 68 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, na mesma Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição da mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, de legitimidade e da legalidade.
§ 1º Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, Presidente da Câmara.
§ 3º É conferido ao Prefeito eleito após quinze dias da Proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, objetivando tomar ciência da real situação em que o município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.
Art. 69 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimentos, e/ou suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.
Art. 70 Em caso de impedimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Art. 71 Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – o correndo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 72 O mandato de Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subseqüente.
Art. 73 O prefeito e o vice-Prefeito, quando no exercício dos respectivos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentarem-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I – impossibilidade de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada e aceito pela Câmara;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
Art 74 - A remuneração do prefeito será estipulada na forma do inciso XXIII do art. 37 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – Os Subsídios do Vice –Prefeito serão fixados na forma do “Caput” deste artigo, em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito.
SECÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 75 Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.
Art. 76 Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - exercer a direção Superior da Administração Municipal;
III - representar o Município em juízo e fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI –nomear e exonerar os Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, e os diretores dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta;
VII – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e/ou por interesse social;
VIII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
X– prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XI – enviar à Câmara, até trinta de setembro, os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XII – encaminhar à Câmara, até 1º de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício ano anterior;
XIII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publicar os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvas prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de todos os documentos necessários ao atendimento do pedido;
XVI – prover os serviços e obras da administração pública;
XVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda de aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVIII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias e compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XIX – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente, após prévio parecer do jurídico;
XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXI – oficializar, obedecidas as normas urbanística aplicáveis, as vias de logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXIII – aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV – apresentar , anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei com observância no limite das dotações a elas destinadas;
XXVI – contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVII – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;
XXIX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;
XXX – desenvolver o sistema viário do município;
XXXI – conceder auxilio, prêmios e subvenções, no limite das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXXII – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXIII – estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;
XXXIV – solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município, por tempo superior a quinze dias;
XXXVI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXVII - publicar, até sessenta dias após o encerramento da cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVIII – estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivos para os fins previstos no art. 14, XV, observado ainda o disposto no título IV desta Lei Orgânica;
XXXIX - promover a criação, fusão ou extinção de Secretaria municipal, Empresa Pública ou de Economia Mista, mediante aprovação da Câmara Municipal;
XL – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município.
Art. 77 O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XL, XVII e XXVI do art. 77 desta Lei Orgânica.
Art. 78 Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I – divida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II – Medidas necessária à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestação de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxílios;
IV- Situação dos Contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V – Estado dos contratos de Obras de serviços em execução ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - Transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;
VII – Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniências de lhes dá prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
VIII – situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício;
IX - relação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público do município, informando onde estão localizados.
§ 1° É permitido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação do resultado oficial pela Justiça Eleitoral, construir equipe de transição, composta de até seis integrantes, para fins de planejamento de sua gestão, com direito de vista em toda a documentação contábil, contratos, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da prefeitura e demais órgãos da administração, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, devendo o Prefeito sucedido e seus auxiliares prestar as informações requisitadas.
§ 2º O descumprimento do que determina o art. 80, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e § 1°, implica em crime de responsabilidade administrativa.
SEÇÃO III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 79 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.
§ 1º Ao Prefeito e ao Vice-prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, implicará perda do mandato.
Art. 80 As incompatibilidades declaradas no art.40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
Art. 81 São crimes de responsabilidades do Prefeito os previstos em lei federal.
§ 1º O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de justiça do Estado.
§ 2º A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que configure infração penal comum por crime de responsabilidade, poderá nomear Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
§ 3º Se o plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do § 1º deste artigo, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providência.
§ 4º Recebida a denúncia contra o prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente.
§ 5º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento, caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e vinte dias.
Art. 82 São infrações político-administrativas, do Prefeito as previstas em Lei federal.
I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo e na forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara no prazo previsto em lei, o projeto de lei de diretrizes orçamentária e a proposta orçamentária anual;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração municipal;
IX – ausentar-se do município em tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo Único – O prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 83 O Processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara por infração definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Quanto às votações em plenário, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e constituirá a Comissão Processante com três vereadores sorteados dentre os desimpedidos que se habilitarem a participar dos trabalhos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instituírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida aos membros da Comissão processante. Se a comissão opinar pelo prosseguimento o presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular, através de seu procurador, perguntas às testemunhas e requerer o que for do interesse da defesa;
V -durante a instrução o Presidente da Comissão Processante deverá adotar as providências que entender necessárias na busca da verdade;
VI – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais, no prazo de cinco dias, e após o período a Comissão Processante emitirá Parecer Final pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de uma hora para produzir a sua defesa oral;
VII – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, o incurso em qualquer das infrações definidas no art. 69 desta Lei Orgânica, e/ou na Legislação Federal. Concluído o julgamento, O Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VIII – o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa 90 dias contado da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos;
IX – opinando a Comissão Processante pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, deverá ser remetido cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos interessados na despesa do patrimônio público.
Parágrafo Único – Caso a Comissão processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções; cessando o afastamento, se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.
Art. 84 Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro de quinze dias;
III – infringir as normas dos artigos 40 e 73, desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 85 O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 86 São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
II – os Diretores de órgãos da Administração Publica Direta e Indireta.
§ 1º - os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
§ 2º - os auxiliares diretos somente poderão usar veículo de propriedade do Poder Publico Municipal, quando exclusivamente em serviço.
Art. 87 A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 88 São condições obrigatórias para a investidura no cargo de secretário, Diretor ou assemelhado:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos públicos;
III – ser maior de vinte e um anos;
IV – ter residência fixa no município de Baraúna.
V – Ter curso a nível de 3º grau para os diretores e vice-diretores de escolas públicas municipais.
Art. 89 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários, Diretores ou Assemelhados:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou Órgãos;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º - os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo secretário da Administração;
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação aceita pela Câmara, importa em crime de responsabilidade nos termos da lei federal.
Art. 90 Os Secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 91 Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de bairros e subprefeituras nos Distritos.
§ 1º Aos administradores de bairros ou subprefeitos como delegados do Poder Executivo, compete:
I – Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos da Câmara por ele aprovado;
II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
III – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
IV – fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.
Art. 92 O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 93 Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Participação e Consulta Popular
Art. 94 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I – Plebiscito;
II –referendo;
III –iniciativa popular.
Art. 95 O Prefeito municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
§ 1º A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria de dois terços dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposições nesse sentido.
§ 2º A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO; indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
I – a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos;
II – Serão realizadas no máximo, duas consultas por ano;
III – é vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Art. 96 O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal adotar as providências legais para sua consecução.
Art. 97 Todos os órgãos e instituições dos poderes do Município são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
§ 1º A autoridade municipal a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida e dando-lhe fundamento legal ao exarar a decisão.
§ 2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requerer.
§ 3º É facultado a todos o acesso gratuito ao conhecimento do que constar a seu respeito nos registros em banco de dados do Município, públicos, ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir a qualquer tempo, sua retificação e atualização.
§ 4º Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder em defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsável pelos danos causados e custos processuais.
§ 5º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos, perante o Tribunal de Contas do Estado; exigir-lhe completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimentos, de providenciar a solução e a manifestar-se sobre a matéria.
§ 6º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios suficientes à apuração dos fatos.
§ 7º Assiste ao cidadão legitimidade para postular perante os órgãos públicos municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei.
CAPITULO III
Da Estrutura Administrativa
Art. 98 A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I –autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou a entidade da administração indireta;
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que se trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição de escritura pública de sua constituição no registro civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPITULO IV
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 99 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á obrigatoriamente em órgão da imprensa local ou regional, ou em sua impossibilidade, por afixação na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos Cartórios, Agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e Mercado Público Municipal; de forma que se dê conhecimento dos atos administrativo ao público em geral.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos; pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 100 O Prefeito fará publicar:
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II– mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;
III– anualmente, através de órgão oficial do Estado e até quinze de março, as contas da administração; constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
Dos Atos Administrativos
Art. 101 Os Atos Administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) - regulamentação de lei;
b) - instituição modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) - regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) - abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de crédito extraordinário;
e) - declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) - aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) - permissão para exploração de serviços públicos e uso dos bens municipais;
h) - medidas executórias do Plano Diretor do Município;
i) - normas e efeitos extremos não privativos de lei;
j) - fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município.
II – portarias, nos seguintes casos:
a) - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;
b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de personalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) - instituir e destituir grupos de trabalho;
e) - outros casos determinados em lei ou decretos.
III – contrato, nos seguintes casos:
a) - admissão de servidores para serviço de caráter temporário nos termos do artigo 17, IX, desta Lei Orgânica;
b) - execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
§ 1º- os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 102 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPITULO V
Dos Bens Municipais
Art. 103 Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 104 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
Art. 105 Os bens municipais deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 106 A alienação de bens municipais subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública (dispensada a concorrência nos casos de doação e permuta);
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para pessoas jurídicas com fins assistenciais ou quando houver interesse público, justificada pelo executivo e com aprovação do poder legislativo.
Art. 107 O Poder executivo Municipal, mediante autorização do Poder Legislativo e aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público Municipal;
§ 1º Os recursos oriundos à venda de imóveis mencionados neste artigo, deverão ser investidos em construção de moradias que serão destinadas a pessoas reconhecidamente carentes e sem possuir nem um tipo de imóvel, (conforme atestado expedido em cartório local), na forma da lei.
§ 2º O adquirente, mediante acordo com o executivo, poderá pagar o imóvel adquirido ajudando a construir as demais moradias previstas no parágrafo anterior em sistema de mutirão;
§ 3º O comprador, adquirindo imóvel do Município por força desta Lei, terá prazo de hum ano para iniciar a construção e dois anos para concluí-la.
§ 4º As moradias de que trata esta Lei terão no mínimo uma área de cem metros quadrados (100m2).
Art. 108 O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º a concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º a venda aos proprietários de imóveis que sejam limítrofes de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3º as áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienados nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
Art. 109 Suprimido.
Art. 110 Os terrenos de propriedade do Município que forem doados a entidades filantrópicas, religiosas ou de representação profissional, terão área livre nunca inferior a trinta por cento da construção.
Parágrafo Único – Os donatários de terrenos de propriedade do Município ficam impedidos de aquisição de outros terrenos da municipalidade pelo prazo de cinco anos.
Art. 111 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos;
Art. 112 O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º a concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade de ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 6º desta lei orgânica.
§ 2º a concessão administrativa de bens públicos do uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário e por ato do prefeito, através de decreto e com prévia autorização do poder legislativo.
Art. 113 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como: mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esportes; serão feitas na forma da lei e com regulamentos específicos a serem elaborados pelo poder executivo no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica.
CAPITULO VI
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 114 É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas podendo contratá-las com particulares através do processo licitatório.
Art. 115 Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I – O respectivo projeto;
II – O orçamento do seu custo estimado, podendo ser reavaliado durante o processo de execução;
III - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
Art. 116 A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e/ou as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao prefeito municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art.117 Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – Planos e programas de expansão dos serviços;
II –Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – política tarifária;
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade
V – mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo poderá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art.118 As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades; informando em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 119 Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I – Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro de contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e de remuneração de capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único - na concessão ou permissão dos serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente às que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 120 O município poderá revogar a concessão ou a permissão de serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou até pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 121 As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, inclusive em jornais mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 122 As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo prefeito municipal, cabendo à câmara municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e/ou abaixo do custo, tendo em vista o seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 123 O município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos do interesse comum.
Parágrafo Único – O município deverá propiciar meios para criação de órgãos consultivos constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 124 Ao município é facultado conveniar com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência para a execução de serviços em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único - na celebração de convênios de que trata esse artigo deverá o município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II – sugerir critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 125 A criação de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos no município só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 126 Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do município, terão participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do prefeito municipal.
Art. 127 As estradas vicinais do município de Baraúna, de uso comum do povo, não poderão sofrer qualquer tipo de obstrução que venha a impedir ou dificultar o livre acesso dos munícipes às comunidades rurais.
TÍTULO IV
Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesas do Orçamento
CAPITULO I
Dos Tributos Municipais
Art. 128 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – imposto sobre:
a) Propriedade predial territorial urbana;
b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
c) Serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 129 Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos; identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo próprias de impostos.
Art.130 O Município criará na forma de lei, colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 131 O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, desde que não ultrapasse o valor da correção monetária praticada no período revisado.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, será atualizado anualmente antes do término do exercício, para vigorar no seguinte; podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes na forma prevista em Decreto do prefeito Municipal.
§ 2º A atualização de base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza cobrado de autônimos e sociedade civil, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I- quando a variação do custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.
II- quando a variação for superior àqueles índices a atualização monetária, poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá está em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art.132 A concessão de isenção ou anistia de tributos municipais, é de competência do Poder Executivo; com prévia aprovação da Câmara Municipal.
Art. 133 A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
Art. 134 A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que não satisfaça ou não cumpra os requisitos para sua concessão.
Art.135 É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo com regular tramitação.
Art.136 ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não, lançados em tempo hábil.
SEÇÃO I
Dos Preços Públicos
Art. 137 Para se obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais, deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serão reajustados quando se tornarem deficitários.
CAPITULO II
Da Receita e da Despesa
Art. 138 A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 139 Pertencem ao Município:
I – O produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre metal preciosos, observado o disposto no art. 154 § 5º, da Constituição Federal;
IV – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
V – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação de impostos do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art.140 A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art.141 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Conselho Tributário, a ser criado pelo poder executivo no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica; composto por: assessor jurídico do poder executivo (se tiver), chefe do setor de tributos, secretário de finanças, secretário de administração e o chefe do gabinete do prefeito.
§ 3º O contribuinte terá o prazo de quinze dias para interpor recurso ao conselho tributário após a recepção do aviso de notificação e o conselho terá o prazo máximo de cinco dias (após a recepção do recurso) para julgá-lo.
Art. 142 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 143 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 144 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 145 As disponibilidades de caixa do município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
CAPITULO III
Do Orçamento
Art. 146 A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plurianual obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito-Financeiro e orçamentário.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
Art. 147 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas às que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
III – ou sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 148 A lei orçamentária compreenderá:
I – o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 149 O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art.150 A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 151 Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 152 Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 153 O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
Art. 154 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:
I-autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 155 São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria qualificada;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 a 159 da Constituição Federal.
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos.
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 156 Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 157 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO V
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Da Política de Saúde
Art. 158 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 159 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
II – O Município buscará:
a) Solução para as causas de insalubridade, independentemente do pagamento aos seus servidores do adicional previsto em lei;
b) Colocar suas funcionárias, quando notificadas de gravidez, em local não insalubre; garantindo-lhes exames médicos periódicos se possível;
III – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 160 As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos.
§ 1º É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados por terceiros.
§ 2º Somente poderão ser contratados serviços de terceiros em caso de total impossibilidade da prestação de serviços pelo poder público municipal.
Art. 161 São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com a sua direção estadual;
II – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
III – Executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e Nutrição.
IV – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – Formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII – Gerir laboratórios públicos de saúde;
IX – Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X – Construir postos de combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
XI – Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino infantil e fundamental;
XII – Combate ao uso de tóxicos e entorpecentes.
Art. 162 As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II – Integridade na prestação das ações de saúde;
III – Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV – Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho municipal de caráter deliberativo e paritário.
Parágrafo único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Municipal de Saúde e serão definidos observando os seguintes critérios:
I – Área geográfica de abrangência;
II – A descrição da clientela;
III – Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 163 O Município criará através de Lei, um novo Conselho Municipal de Saúde, com as seguintes atribuições:
I – Formular a política Municipal de Saúde;
II – Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III –Fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas às diretrizes do plano municipal de saúde.
Parágrafo Único – Participarão do Conselho Municipal de Saúde, de no mínimo, um médico, dois trabalhadores da saúde com curso superior de enfermagem e duas assistentes sociais, garantindo-se ainda a participação popular através de entidades representativas.
Art. 164 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 165 O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ 2 º O montante das despesas de saúde, não deverá ser inferior a doze por cento da receita resultante de impostos e transferências recebidas do Estado e da União.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios as instituições privadas com fins lucrativos.
Art.166 O poder executivo municipal deverá enviar para aprovação por esta casa legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Plano Municipal de Saúde, englobando todas as diretrizes, programas e políticas de saúde do Município.
Parágrafo Único – A gratificação de Estímulo a Produtividade de servidores/trabalhadores da saúde, deverá estar regulamentada no Plano Municipal de Saúde, que passará a ter poder de lei quando aprovada pela Câmara municipal, e deverá incluir todos os servidores/trabalhadores da saúde, sem qualquer distinção e/ou discriminação, incluindo inclusive, os participantes de programas temporários como os agentes de saúde.
CAPÍTULO II
Da Política Educacional, Cultural, das Comunicações e do Desporto
Seção I
Da Educação
Art. 167 A educação direito de todos, e dever do estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único - Será criado através de lei complementar, até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de deliberar, assessorar e fiscalizar a política educacional e cultural de Baraúna.
Art. 168 O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei;
VI - planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional;
VII – ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, observados, no que couber, os art. 26, § 6º e 110, da Constituição Federal;
VIII - regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município, ressalvando as contratações de pessoal sem concurso por um prazo máximo de seis meses, para suprir as necessidades emergenciais, desde que autorizado pelo Poder Executivo.
IX – Os profissionais do magistério que forem lotados nas repartições públicas municipais da zona rural e não tiverem domicílio na localidade rural, terão direito a gratificações extras a serem expressas na Lei do Magistério Público Municipal;
X - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
XI - garantia de padrão de qualidade;
XII – adequação do ensino à realidade municipal.
Art. 169 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 170 São fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino de primeiro e segundo graus.
§ 2º As escolas públicas de primeiro e segundo graus, devem incluir entre as disciplinas oferecidas, o estudo da cultura Norteriograndense, envolvendo noções básicas da literatura, História, Geografia, Artes Plásticas e do folclore do Município.
Art. 171 O Município organizará, em regime de colaboração com o Estado e a União, seu sistema de ensino, visando à garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, considerando-se o ritimo de aprendizagem e as potencialidades individuais;
VI – oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, adequando o calendário escolar às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas (de forma flexível).
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos do ensino fundamental.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder Público Municipal ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º - O Município assegurará à criança de quatro a seis anos a educação pré-escolar obrigatória, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biossocial, psico-afetivo e intelectual.
Art. 172 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 173 A lei estabelecerá o plano municipal de educação e cultura, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público, que conduzem à:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do Estado e Município.
Art. 174 O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento Científico-Cultural, a pesquisa e a capacitação docente.
§ 1º A pesquisa sobre temas regionais receberá tratamento prioritário da administração municipal, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência e da técnica.
§ 2º O Município estimulará as empresas que investirem em pesquisa, formação e aperfeiçoamento de professores e técnicos, bem como as que investirem no desenvolvimento cultural da Região.
Art. 175 Será criado por lei, o Centro de Tradições Baraunense – CTB, objetivando à pesquisa e o incentivo ao movimento cultural da cidade e da região, através do apoio as mais diversas manifestações populares.
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Art. 176 A expansão da rede municipal de educação, para o ensino médio e superior está condicionada à comprovação do pleno atendimento das necessidades do ensino pré-escolar e fundamental.
Parágrafo Único – O Município poderá incluir no currículo escolar, disciplinas referentes à saúde e criar mini-ambulatórios para os primeiros socorros em suas escolas.
Art. 177 O município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Seção II
Da Cultura e das Comunicações
Art. 178 O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo Único – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de grande significação para os diferentes segmentos étnicos Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 179 Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tombados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade baraunense, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação, e de outras formas de cautelamento e preservação.
§ 2º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei.
§ 5º O Poder Público assegurará, os meios e as condições, para o funcionamento eficiente da Biblioteca Pública Municipal e do Museu Público Municipal, documentação e arquivo, como órgãos executores da política de incentivo à leitura, à preservação do patrimônio bibliográfico, documental e ao intercâmbio com as instituições congêneres.
§ 6º Ficam isentos do pagamento do importo predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 180 Os meios de comunicação, direcionados para a radiodifusão, deverão pautar-se pela lei regulamentar do órgão federal encarregado da fiscalização das entidades de comunicação, devendo ainda:
Parágrafo único – Divulgar os atos decretos e informativos oriundos dos poderes legislativo e executivo municipal.
Art. 181 Os carros vinculados ao trabalho de divulgação comercial, publicitário de serviços de qualquer natureza com a utilização de ondas sonoras ou aparelhos eletrônicos deverão pautar-se pela lei do silêncio já regulamentada a nível federal, sendo a sua fiscalização de competência da delegacia de polícia local.
Seção III
Do Desporto
Art. 182 É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de todos, observados:
I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
§ 2º O Município custeará e estipulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.
§ 3º O Município instituirá um plano bienal para o desporto e lazer, e o executará conforme lei.
Art.183 O Município não custeará entidades desportivas profissionais, exceto:
I – Formação de equipe profissional desportiva para participação em campeonato estadual e/ou nacional.
Parágrafo Primeiro – o Poder Executivo poderá custear até vinte por cento do limite estipulado nesta lei orgânica para as atividades desportivas com a formação, manutenção e gastos advindos da equipe mencionada no inciso I.
Art.184 A prefeitura municipal disporá um por cento da receita realizada dessa edilidade para o esporte em todas as modalidades.
CAPÍTULO III
Da Política Econômica
Art. 185 O município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único -para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a união ou com o Estado.
Art. 186 Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II- privilegiar a geração do emprego;
III- utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outra esfera de governo de modo a que seja, entre outros efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
Art. 187 É de responsabilidade do município no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter uma infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – a atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art.188 A atuação do município na zona rural, terá como principais objetivos:
I -- Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condição de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II - Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - Garantir a utilização racional dos recursos naturais;
Art. 189 Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art.190 O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em pesquisas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art.191 município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante;
II – Criação de órgão para defesa do consumidor;
III – Atuação coordenada com a União e o Estado.
Parágrafo Único – A criação do órgão de Defesa do Consumidor local deverá ser efetuada no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data de promulgação desta lei orgânica.
Art. 192 O município dispensará tratamento jurídico diferenciado a micro-empresa, assim definidas em legislação municipal.
Art. 193 O município poderá estabelecer legislação tributária, visando ao tratamento diferenciado para empresas pequenas e médias, conforme a lei.
Art.194 O município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares; desde que não prejudiquem as normas ambientais da segurança, do silêncio, do trânsito e da saúde pública.
Art. 195 Fica assegurada às micro-empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimento administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativas às licitações.
Art. 196 Os portadores de deficiência física e limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade na liberação de alvarás para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
CAPITULO IV
Da Política Urbana e de Transportes
Art. 197 A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1º As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condição de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
I – Parcelamento ou edificação-compulsória;
II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 198 O plano diretor, aprovado diante da realidade atual pela câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.
§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
§ 4º O plano diretor deverá ter reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, que gozem de isenções de impostos municipais na comercialização de seus produtos.
§ 5º O plano diretor impedirá a construção e/ou ampliação de indústrias que trabalhem com agentes químicos, orgânicos ou inorgânicos, que causem problemas de saúde à população, direta ou indiretamente, em áreas residenciais.
§ 6º O tapume, ocupando no máximo metade do passeio, será obrigatório em todas as construções e demolições.
§ 7º As obras públicas municipais deverão ser entregues, no máximo, três meses após a sua conclusão.
§ 8º Os proprietários dos terrenos baldios, que se encontrem localizados no perímetro urbano e em vias públicas pavimentadas ou calçadas, terão o prazo de cinco anos, a partir da data de promulgação desta lei, para murá-los.
§ 9º As obras públicas serão adaptadas para atender os deficientes físicos.
§ 10º O plano diretor do município deverá conter:
I – a delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária;
II – a delimitação de áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios:
a) contigüidade à área de rede de abastecimento de água e energia elétrica, no caso de conjuntos habitacionais;
c) localização acima da cota máxima de cheias;
d) III – a identificação das áreas urbanas para o atendimento ao disposto no artigo 182 § 4º da Constituição Federal;
IV – O estabelecimento de parâmetros máximos para parcelamento do solo e para edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo;
V – as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais consignando prioridades da administração pública, metas e indicação de recursos necessários para os programas de duração continuada em benefício de pessoas portadoras de deficiência, menores carentes e idosos;
VI – a eliminação das barreiras arquitetônicas em logradouros públicos, bem como aos veículos de transporte coletivo.
Art. 199 Para assegurar as funções sociais da cidade, o poder executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art. 200 O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
§ 1º - a ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II – Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
IV – priorizar serviços e obras, na periferia da cidade, onde residem as populações mais carentes;
V – investir, prioritariamente, nos pontos turísticos, parques, praças e áreas de lazer da cidade.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
§ 3º O poder público municipal somente liberará o habite-se para conjuntos residenciais, quando estes possuírem toda sua infra-estrutura concluída.
Art. 201 O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível da participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 202 O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios circunvizinhos e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 203 O Município na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e senhoras gestantes, somente permitindo a circulação de novos ônibus que se encontrem adaptados para esta finalidade.
II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e assegurado desconto de cinqüenta por cento aos estudantes;
III – proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora, inclusive tornando obrigatório o uso do sistema aéreo do escapamento dos coletivos;
IV – integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização das vias públicas por onde trafegam os transportes coletivos;
V – Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
VI – Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários do planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 204 O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
§ 1º O Município criará o Conselho do usuário dos transportes alternativos cuja composição será disciplinada em lei.
§ 2º O plano de transportes alternativos urbanos considerará todos os locais possíveis de atendimento ao usuário.
§ 3º A quantidade de concessões para os transportes alternativos (que transportem mais de cinco passageiros) será de acordo com a população do Município, expressa da seguinte forma:
I – Divide-se o total populacional do Município (de acordo com o censo do IBGE e/ou outro órgão federal responsável pelo censo nacional) pelo fator quatrocentos, tendo-se então o total de licenças a serem concedidas.
II – A cada quatrocentas pessoas de aumento populacional será concedida uma nova licença.
CAPITULO V
Da Política do Meio Ambiente
Art. 205 O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito a um meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 206 O município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
§ 1º O município estabelecerá plano plurianual de saneamento, com a aprovação da câmara Municipal, determinando as diretrizes e os programas; atendidas as particularidades do potencial hídrico do município.
§ 2º O município impedirá, pelos meios necessários, a devastação predatória da cobertura vegetal, da fauna e da flora.
Art. 207 O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 208 A política urbana do Município e o seu Plano Diretor, a ser elaborado pela secretaria de obras no prazo de cento e vinte dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único - Na construção de escolas e creches serão destinados trinta por cento da área total do terreno para formação e preservação de área verde, inclusive, garantindo locais adequados para a construção de áreas de lazer e esporte.
Art.209 Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art.210 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 211 O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
§ 1º O Poder executivo deverá criar órgão municipal de controle da poluição e preservação do meio ambiente;
§ 2º Os detritos sólidos portadores de agentes patogênicos e os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como de animais mortos, alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transportes especiais para a devida incineração.
Art. 212 Os defensivos agrícolas serão utilizados de forma a não prejudicar as áreas residenciais.
CAPÍTULO VI
Da Política de Turismo
Art. 213 O município criará o Conselho Municipal de Turismo a ser regulamentado em lei.
§ 1º Da composição do conselho a que se refere esse artigo participarão representantes dos poderes executivo e legislativo e da classe empresarial;
§ 2º A presidência do conselho será de indicação exclusiva do prefeito e terá mandato de dois anos com direito a indicação por mais um período.
Art. 214 O guia turístico do município deverá ser editado pelo poder executivo, abrangendo todos os pontos passíveis de aproveitamento turístico:
Parágrafo Único – A estruturação dos pontos de visitação turística deverá ficar a cargo do poder executivo.
CAPÍTULO VII
Da política de Segurança, da Defesa Civil e do Consumidor.
Art. 215 A lei conferirá a órgãos da sociedade civil atribuições consultivas na colaboração da política de segurança do município, com especificações regionais.
Art. 216 O município dará apoio permanente a todas as iniciativas da Comissão de Defesa Civil.
Art. 217 O município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2 º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 218 O poder executivo deverá criar, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de promulgação desta lei orgânica, a comissão de defesa civil composta por representantes de todos os segmentos sociais.
Parágrafo Único – As atribuições da comissão deverão estar mencionadas no projeto do poder executivo referente ao artigo acima.
CAPITULO VIII
Da Política Agrária e de Abastecimento.
Art. 219 Na política agrária e de abastecimento, o município executará isolado ou conjuntamente com o Estado e a União, ações levando-se em conta, especificamente:
I – A comercialização agrícola e o abastecimento;
II – O incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III - A assistência técnica e extensão rural;
IV -O cooperativismo;
V - A eletrificação rural e a emigração.
§ 1º As ações e serviços de fomento ao pequeno produtor serão expostos pelo Plano Municipal de Agricultura
§ 2º O município instituirá programas de apoio ao pequeno produtor rural com distribuição de sementes e corte de terras, através da secretaria municipal de agricultura, Emater e sindicatos rurais.
Art. 220 Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do município deverão constar do Plano Municipal de Agricultura que, aprovado formalmente pela câmara de vereadores, identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução.
Art. 221 O Plano Municipal de Agricultura, que deve ser agregado ao Plano Geral de Desenvolvimento Municipal, deverá contemplar todos os aspectos relacionados a programas agrícolas e deverá ser apreciado pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Plano Geral de Desenvolvimento Municipal, deverá ser elaborado pelo poder executivo e deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano, para aprovação.
Art. 222 O município terá como segmento prioritário no Plano Municipal de Agricultura, a ser enviado à Câmara de vereadores no prazo de 120 dias a partir da data de promulgação desta lei orgânica, programa para incentivar e criar os mecanismos de revitalização da cultura do algodão em toda a região deste município.
Art. 223 O Poder Executivo deverá observar com rigor, as diretrizes emanadas do poder público Estadual e Federal, atinentes às barreiras fitossanitárias, para proteção e qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, comercializados e em trânsito na área do município.
Parágrafo Único – As orientações relacionadas ao artigo acima, deverão nortear-se pela Comissão Municipal de Defesa Sanitária Agropecuária, conforme projeto de lei 005/2000, de 23 de Maio de 2000.
Art. 224 O Poder Executivo deverá criar um Programa Permanente de Combate à Seca , a ser regulamentado em Projeto de Lei específico, a ser remetido para a câmara Municipal no prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 225 Deverá o Poder Executivo do Município de Baraúna em parceria com o Estado e a União, adotar políticas de combate à utilização indiscriminada dos recursos hídricos.
CAPITULO IX
Da Política de Assistência Social
Art 226 A ação dos municípios no campo da assistência social, buscará a participação das associações representativas da comunidade e objetivará formular, desenvolver e promover:
I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II-O amparo à criança abandonada e assistência ao idoso, visando assegurar as suas participações na comunidade;
III-Integração das comunidades carentes;
IV-Atendimento preferencial aos maiores de sessenta e cinco anos de idade nos seus postos de saúde e órgãos da administração direta e indireta;
V – Assistência jurídica aos necessitados, quando comprovadamente carentes através de certidão fornecida pelo cartório local, pelo assessor jurídico do poder executivo, sendo o encaminhamento feito pela secretaria de ação social.
Art. 227 Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e a elaboração, bianualmente, de um Plano Municipal de Assistência Social que vise a defesa, o auxílio e a orientação, aos segmentos sociais mais carentes de nossa comunidade.
Parágrafo único – A elaboração do Plano exposto no artigo acima, deverá ser concluído no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de promulgação desta lei orgânica, devendo ser encaminhado a esta casa legislativa para aprovação. Os planos posteriores deverão ser enviados no máximo até o dia trinta de setembro do ano em que tiver de ser elaborado.
Art. 228 Deve, prioritariamente, ser incluído nos Conselhos Municipais que forem criados por programas federais, estaduais e/ou municipais visando benefícios para a área social, um representante da secretaria de ação social.
CAPÍTULO X
Da Família
Art. 229 O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1° Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2° A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3° Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4° Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família, bem como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;
III – estímulo aos pais e às organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude, incluídos os portadores de deficiências, sempre que possível;
IV – colaboração com as entidades assistências que visem o atendimento, a proteção e a educação da criança;
V – amparo às pessoas da terceira idade, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.”
TITULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 230 As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofrerem qualquer tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários, através de reflorestamento, recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente, no prazo de até dois anos contados da promulgação desta Emenda a Lei Orgânica.
Art. 231 O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza, com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre serviços supérfluos, bem como de outros que vierem a destinar, devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contem com a participação da sociedade civil.
Parágrafo único – Lei Federal definira os produtos e serviços supérfluos a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 232 O Município mandará imprimir após a aprovação desta Emenda, cópia da Lei Orgânica, para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
“Art.233 O Delegado de Policia deverá residir no município.”
Art. 234 Incumbe ao Município:
I – Auscultar, permanentemente a opinião pública , para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes executivos e legislativos divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II- Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III- Manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão de obra, à assistência social, à saúde e os demais casos de interesse comunitário.
Art. 235 – o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços de qualquer natureza.
Parágrafo único – Para os fins desse artigo, somente após hum ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 236 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas, praticar neles e os seus ritos.
Art. 237 - Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores rurais sem terras, já domiciliados, há pelo menos, seis meses no Município, mediante comprovação.
Art. 238 – Não poderão residir fora do município de Baraúna, sob pena de perda do mandato ou do cargo que exerça, o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os secretários municipais e os demais ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 239 - Aplica-se aos casos não previstos nessa Lei Orgânica, os dispositivos alencados na Constituição Federal, as leis emanadas pela União, a constituição Estadual e as leis Estaduais.
Art. 240 – Este projeto de Emenda substitutivo à Lei Orgânica Municipal aprovada em nove de Março de mil, novecentos e noventa, e assinada pelos membros da Câmara Municipal, e promulgada pela Mesa, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Í N D I C E
TÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - Arts. 1 a 4.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - Arts. 5 a 8.
CAPÍTULO II – DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - Arts. 9 a 13.
CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - Art. 14.
SEÇÃO I – Da Competência Privada
SEÇÃO II – Da Competência Comum- Art. 15.
CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES – Art. 16.
CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 17.
SEÇÃO I – Disposições Gerais
SEÇÃO II – Dos Servidores Públicos – Arts. 18 a 27.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO – Arts. 28 a 35.
SEÇÃO I – Da Câmara Municipal
SEÇÃO II – Das Atribuições da Câmara Municipal – Art. 36.
SEÇÃO III – Da Câmara Dos Vereadores – Arts. 37 a 42.
SEÇÃO IV – Da Instalação e Funcionamento da Câmara Municipal – Arts. 43 a 50.
SEÇÃO V – Do Processo Legislativo – Arts. 51 a 62.
SEÇÃO VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Arts. 63 a 64.
CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I – Do Prefeito e Vice-Prefeito – Arts. 65 a 74.
SEÇÃO II – Das Atribuições do Prefeito – Arts. 75 a 78.
SEÇÃO III – Da Perda e Extinção do Mandato – Arts. 79 a 84.
SEÇÃO IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito – Arts. 85 a 93.
SEÇÃO V – Da Participação e Consulta Popular – Arts. 94 a 97.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Art. 98.
CAPÍTULO IV – DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I – Da Publicidade Dos Atos Municipais – Arts. 99 a 100.
SEÇÃO II – Dos Atos Administrativos – Art. 101.
SEÇÃO III – Das Proibições – Art. 102.
CAPÍTULO V – DOS BENS MUNICIPAIS – Arts. 103 a 113.
CAPÍTULO VI – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS – Arts. 114 a 127.
TÍTULO IV – DA ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – Arts. 128 a 136.
SEÇÃO I – Dos Preços Públicos – Art. 137.
CAPÍTULO II – DA RECEITA E DA DESPESA – Arts. 138 a 145.
CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO – Arts. 146 a 157.
TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA DE SAÚDE – Arts. 158 a 166.
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL, DAS COMUNICAÇÕES E DO DESPORTO.
SEÇÃO I – Da Educação – Arts. 167 a 177.
SEÇÃO II – Da Cultura e Das Comunicações – Arts. 178 a 181.
SEÇÃO III – Do Desporto – Arts. 182 a 184.
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA ECONÔMICA – Arts. 185 a 196.
CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA URBANA E DE TRANSPORTE – Arts. 197 a 204.
CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE – Arts. 205 a 212.
CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE TURISMO – Arts. 213 a 214.
CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE SEGURANÇA, DA DEFESA CIVIL E DO CONSUMIDOR – Arts. 215 a 218.
CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÁRIA E DE ABASTECIMENTO – Arts. 219 a 225.
CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Arts. 226 a 228.
CAPÍTULO X – DA FAMÍLIA – Art. 229.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS – Arts. 230 a 240.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA–RN, nos termos do Art. 1° da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda Substitutiva à Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN.
BARAÚNA-RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2002.
VEREADOR JOSÉ NERIVAN CLÁUDIO
Presidente
VEREADORA FCA. HELENA O. R. COSTA
Vice-Presidenta
VEREADOR JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA
1° Secretário
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO CLÁUDIO
2° Secretário
VEREADORA MARIA NEUZA DA S. OLIVEIRA
3° Secretária
VEREADOR VALDECI DOS SANTOS JÚNIOR
4° Secretário
Vereadores (as):
ANTONIA BEZERRA DA SILVA
Vereadora
FRANCISCO FÁBIO DE MOURA
Vereador
IZAC ABREU JÚNIOR
Vereador
JOÃO SALDANHA DA SILVA
Vereador
RITA BEZERRA DE LIMA SANTOS
Vereadora
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:01E379B0