ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - LEI Nº 972/2026.

Institui a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização a título de complemento, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baraúna/RN, a título de complemento, a bolsa municipal de incentivo à alfabetização como instrumento de valorização profissional, destinada a Coordenadores e Articuladores responsáveis diretos pelo fortalecimento das políticas públicas municipais de alfabetização.

 

Art. 2º. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, que será paga a título de complemento, tem por finalidade:

 

I – incentivar a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;

 

II – promover a permanência de profissionais da educação qualificados na Rede Municipal de Ensino;

 

III – fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

IV – estimular a frequência e a permanência escolar dos estudantes, contribuindo para a redução dos índices de evasão escolar.

 

Art. 3º. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, a título de complemento, é de caráter temporário e não será incorporada à remuneração dos beneficiários, sendo o auxílio financeiro pago durante o período de vigência da formação continuada e das ações de alfabetização, nos valores mensais fixados de acordo com a habilitação de cada beneficiário, conforme a tabela a seguir:

 

Habilitação

Valor Mensal da Bolsa/Complemento

Graduação/ Licenciatura Plena

R$ 405,00

Pós-Graduação (Especialização)

R$ 486,00

Pós-Graduação – Mestrado

R$ 567,00

Pós-Graduação – Doutorado

R$ 648,00

 

Art. 4º. O pagamento do valor da bolsa municipal, que será paga a título de complemento, está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e aos demais critérios fixados em Decreto relacionado ao tema.

 

§1º A concessão da bolsa, que será paga a título de complemento, fica estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Finanças e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§2º O pagamento da bolsa, que será paga a título de complemento, ocorrerá exclusivamente aos Coordenadores e Articuladores, responsáveis pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.

 

Art. 5º. São beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – Compreende-se os seguintes profissionais da Educação: - Coordenador Geral da Política Municipal de Alfabetização, Articulador Municipal da RENALFA (Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização), Coordenador Técnico de Monitoramento e Avaliação e Coordenador Técnico do Programa Baraúna Alfabetiza Mais da Rede Municipal de Ensino de Baraúna/RN;

 

II – ser servidor integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupante de cargo efetivo ou contratado por meio de processo seletivo ou diretamente pela Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente;

 

III – atuar diretamente no fortalecimento da política municipal de alfabetização;

 

IV – participar dos encontros formativos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, alcançando frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), ressalvadas as hipóteses de justificativa formalmente aceita;

 

V – participar das avaliações diagnósticas externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar e dos demais instrumentos de avaliação adotados pelo Município;

 

VI – cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VII – contribuir para o alcance das metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - definir os critérios técnicos para concessão da bolsa;

 

II - publicar periodicamente a relação dos beneficiários;

 

III - acompanhar o cumprimento dos requisitos;

 

IV - suspender ou cancelar o benefício quando constatado o descumprimento desta Lei;

 

V - regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução da política.

 

Art. 7º. A bolsa municipal de incentivo à alfabetização, que será paga a título de complemento, tem por finalidade fomentar a política pública educacional, sendo concedida exclusivamente nas condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º. A bolsa não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens funcionais.

 

§ 2º. O recebimento da bolsa não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cancelado quando cessarem as condições que ensejaram sua concessão.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico para monitoramento da política pública, utilizando informações provenientes das avaliações municipais, estaduais e nacionais.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de decreto.

 

Art. 11. Esta Lei retroage ao mês de agosto de 2026.

 

Baraúna/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Maria Divanize Alves de Oliveira

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:01E7546C