ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - PORTARIA Nº 1390/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece as normas complementares para execução do Decreto nº 314/2026, dispondo sobre formulários, procedimentos e prazos para requerimento e formalização do parcelamento de créditos tributários do Município de Apodi.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. 9º do Decreto nº 314/2026, data de 05 de novembro de 2026, que regulamenta o art. 376 da Lei Complementar nº 016/2022 (Código Tributário do Município de Apodi – CTMA),
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria disciplina os formulários, os procedimentos e os prazos para requerimento, análise, formalização, pagamento e cancelamento do parcelamento de créditos tributários municipais, nos termos do Decreto nº 314/2026 e dos arts. 371, 373, 376 e 462 do CTMA.
Art. 2º Poderão ser parcelados os créditos tributários municipais, constituídos ou em constituição, vencidos e não pagos, inclusive os inscritos em dívida ativa que ainda não tenham sido ajuizados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º O parcelamento não alcança os créditos decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício deste, aplicando-se subsidiariamente o art. 374, parágrafo único, do CTMA, por força do art. 376, § 2º.
§ 2º Não será admitido novo parcelamento ou reparcelamento ao contribuinte que possua outro parcelamento ou reparcelamento em atraso (art. 376, § 6º, do CTMA).
§ 3º O requerente poderá reunir em um único parcelamento todos os débitos de sua responsabilidade, ou apenas parte deles, indicando-os no requerimento.
CAPÍTULO II – DO REQUERIMENTO
Art. 3º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo, ou por seu representante legal ou procurador, mediante o preenchimento do Requerimento de Parcelamento de Créditos Tributários (Anexo I), protocolado no Setor de Atendimento da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças ou por outro meio eletrônico que vier a ser disponibilizado pela Secretaria.
Art. 4º O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
I – Documento de identificação oficial com foto e comprovante de inscrição no CPF, no caso de pessoa física;
II – Contrato social ou estatuto e suas alterações, documento de identificação do representante legal e comprovante de inscrição no CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
III – Procuração com poderes específicos para parcelar e confessar dívida e documento de identificação do procurador, quando o requerimento for feito por representante;
IV – Comprovante de endereço atualizado;
V – Indicação do imóvel (inscrição imobiliária) ou da inscrição municipal a que se referem os débitos, quando houver;
VI – Cópia da certidão de recuperação judicial ou da decisão que a deferiu, quando for o caso (art. 376, §§ 3º e 4º, do CTMA).
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria poderá dispensar documentos que já constem de seus cadastros e solicitar outros que considere indispensáveis à análise do pedido.
Art. 5º No requerimento, o contribuinte indicará o número de parcelas pretendido, observado o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas, e declarará estar ciente das condições do parcelamento, em especial dos acréscimos legais e das hipóteses de cancelamento.
§ 1º Não será concedido parcelamento em que o valor de cada parcela seja inferior a R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais), podendo a Secretaria reduzir o número de parcelas para observância desse piso.
§ 2º O pedido de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa implica o reconhecimento e a confissão da dívida (art. 462, § 6º, do CTMA).
§ 3º O pedido de parcelamento de crédito objeto de impugnação ou recurso administrativo importa em desistência do litígio, devendo o requerente declará-la expressamente no requerimento (art. 552, § 2º, do CTMA).
CAPÍTULO III – DA ANÁLISE E DA FORMALIZAÇÃO
Art. 6º Protocolado o requerimento, a Secretaria verificará a regularidade da documentação, apurará os débitos e consolidará o seu valor na data do pedido, incluindo o principal atualizado monetariamente, a multa e os juros de mora e, nos débitos inscritos em dívida ativa, os demais encargos legais.
§ 1º O valor consolidado será acrescido de 1% (um por cento) de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado, nos termos do art. 376, § 5º, do CTMA, e dividido pelo número de parcelas deferido.
§ 2º Os honorários advocatícios, nos débitos inscritos em dívida ativa, quando devidos, serão recolhidos no momento do pagamento de cada parcela (art. 462, § 11, inciso I, do CTMA).
Art. 7º A Secretaria decidirá sobre o requerimento no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do protocolo com documentação completa, deferindo-o, indeferindo-o ou solicitando a complementação de documentos.
§ 1º Havendo pendência, o requerente será intimado a saná-la em 03 (três) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
§ 2º O indeferimento será sempre fundamentado e comunicado ao requerente, que poderá renovar o pedido após sanar o motivo que o originou.
Art. 8º Deferido o pedido, o parcelamento será formalizado mediante a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida (Anexo II), em 2 (duas) vias, pelo contribuinte ou seu representante e pela autoridade competente da Secretaria.
§ 1º O termo deverá ser assinado no prazo de 03 (dias) dias úteis contados da ciência do deferimento; escoado o prazo sem assinatura, o pedido será arquivado, sem prejuízo da cobrança dos débitos.
§ 2º O termo conterá a identificação do contribuinte, a discriminação dos débitos, o valor consolidado, o número de parcelas, o valor e o vencimento de cada uma, os acréscimos incidentes e as hipóteses de cancelamento.
§ 3º O parcelamento só se considera concedido e produz efeitos a partir da assinatura do termo e do pagamento da primeira parcela.
CAPÍTULO IV – DO PAGAMENTO
Art. 9º As parcelas terão vencimento mensal e consecutivo, vencendo a primeira em até 02 (dias) dias úteis da assinatura do termo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário.
§ 1º O pagamento será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou outro instrumento oficial emitido pela Secretaria, nas instituições autorizadas.
§ 2º O pagamento de cada parcela após o vencimento ficará sujeito aos acréscimos moratórios previstos no CTMA.
§ 3º O contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas ou liquidar o saldo devedor a qualquer tempo, mediante cálculo emitido pela Secretaria.
CAPÍTULO V – DO CANCELAMENTO E DO REPARCELAMENTO
Art. 10 A inadimplência acumulada de 3 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a inscrição imediata do saldo remanescente em dívida ativa, para execução fiscal.
§ 1º No caso de cancelamento, o valor pago será imputado às parcelas na ordem em que foram devidas, e o saldo remanescente será acrescido dos encargos legais, a contar do vencimento original dos débitos.
§ 2º Em se tratando de débito inscrito em dívida ativa, o cancelamento importará o vencimento antecipado das demais parcelas e a cobrança imediata da totalidade do crédito.
Art. 11 Será admitido um único reparcelamento do saldo remanescente de débito inscrito em dívida ativa, a critério da autoridade competente, mediante novo requerimento e observadas as mesmas condições desta Portaria, inclusive o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O parcelamento regularmente concedido e adimplido suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 371, inciso VI, do CTMA.
Art. 13 Os débitos já encaminhados à execução fiscal serão parcelados perante a Procuradoria Geral do Município, que observará, no que couber, esta Portaria, devendo o contribuinte arcar com os honorários advocatícios e demais encargos do processo.
Art. 14 Aos devedores em recuperação judicial aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 376 do CTMA, não se lhes aplicando o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi (RN), 16 de novembro de 2026.
CLÉBIA GAMA MARINHO
Secretária Municipal de Tributação e Finanças
Portarianº12/2025
QUADRO-RESUMO DOS PRAZOS
Etapa | Prazo | Fundamento |
Decisão sobre o requerimento | 03 dias úteis do protocolo com documentação completa | Art. 7º |
Saneamento de pendências | 03 dias úteis da intimação, sob pena de arquivamento | Art. 7º, § 1º |
Assinatura do Termo (Anexo II) | 03 dias úteis da ciência do deferimento | Art. 8º, § 1º |
Vencimento da 1ª parcela | Até 03 dias úteis da assinatura do termo | Art. 9º |
Demais parcelas | Mensais e consecutivas, no mesmo dia | Art. 9º; CTMA, art. 373, § 1º |
Cancelamento | 3 ou mais parcelas em atraso, consecutivas ou não | Art. 10; CTMA, art. 373, § 2º |
Número máximo de parcelas | 24 | Decreto, art. 2º |
ANEXO I
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº /2026 Data do protocolo: _/___/______
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome / Razão social: |
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CPF / CNPJ: |
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RG / Órgão expedidor: |
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Inscrição municipal / imobiliária: |
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Endereço completo: |
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Telefone / WhatsApp: |
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E-mail: |
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2. REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR (se houver)
Nome: |
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CPF: |
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Qualidade (sócio, procurador etc.): |
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3. DÉBITOS A PARCELAR
Tributo / Receita | Exercício / Competência | Nº do lançamento / Inscrição em dívida ativa | Valor original (R$) |
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☐ Todos os débitos em aberto em meu nome ☐ Apenas os acima relacionados
4. CONDIÇÕES PRETENDIDAS
Número de parcelas pretendido (máximo 24): ________
☐ Possuo débito em recuperação judicial ☐ Não possuo
☐ Possuo parcelamento anterior em atraso ☐ Não possuo
5. DECLARAÇÕES
a) Estou ciente de que o parcelamento não exclui juros e multas moratórios e de que o débito parcelado ficará sujeito a juros financeiros de 1% ao mês sobre o principal atualizado, além da atualização monetária.
b) Reconheço e confesso os débitos acima indicados, de forma irretratável.
c) Estou ciente de que a inadimplência de 3 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar o cancelamento do parcelamento, sem prévio aviso, com inscrição do saldo em dívida ativa e execução fiscal.
d) Desisto, para todos os fins, de impugnações e recursos administrativos relativos aos débitos parcelados, bem como de ações judiciais sobre a mesma matéria, quando existentes.
e) Declaro serem verdadeiras as informações e os documentos apresentados.
Apodi (RN), ___ de ______________ de ______.
_________________________________________________
Assinatura do requerente / representante
6. DOCUMENTOS ANEXADOS (conferência da Secretaria)
☐ Identificação e CPF/CNPJ ☐ Contrato social/estatuto ☐ Procuração ☐ Comprovante de endereço ☐ Outros: ____________
7. PARA USO DA SECRETARIA
Valor consolidado (R$): |
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Parcelas deferidas / valor da parcela: |
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Decisão: | ☐ Deferido ☐ Indeferido ☐ Pendência |
Servidor responsável / data: |
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ANEXO II
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA
Termo nº /2026 Processo nº /2026
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE APODI, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, CNPJ nº 08.349.011/0001-93, com sede na Praça Francisco Pinto, 56, Centro, Apodi/RN, neste ato representado por LUIS SABINO DA COTSA NETO, e, de outro lado, o CONTRIBUINTE__________________, CPF/CNPJ nº ____________________,residente/sediado em ____________________________________________, doravante denominado DEVEDOR, firmam o presente Termo, com fundamento no art. 376 da Lei Complementar nº 016/2022 (CTMA) e no Decreto nº 314/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o parcelamento dos débitos discriminados no Anexo único deste instrumento, cujo valor consolidado em ___/___/______ é de R$ ____________ (______________________________).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONFISSÃO
O DEVEDOR reconhece e confessa, de forma irretratável e irrevogável, a dívida descrita na cláusula primeira, e desiste de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relativos aos débitos parcelados, quando existentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PARCELAMENTO
O débito será pago em ____ (________) parcelas mensais e consecutivas de R$ ____________ cada, vencendo-se a primeira em ___/___/______ e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS
Sobre o valor parcelado incidem a atualização monetária, a multa e os juros de mora devidos, e juros financeiros de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal atualizado. Nos débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios, quando devidos, serão recolhidos com cada parcela.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
Cada parcela será paga por meio de DAM emitido pela Secretaria, nas instituições autorizadas. O pagamento em atraso sujeita-se aos acréscimos moratórios previstos no CTMA.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO
A inadimplência acumulada de 3 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a inscrição imediata do saldo remanescente em dívida ativa, para execução fiscal. Em débito já inscrito em dívida ativa, o cancelamento acarreta o vencimento antecipado das demais parcelas e a cobrança imediata do crédito, admitido um único reparcelamento, a critério da autoridade competente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
Enquanto adimplido, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 371, VI, do CTMA.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo.
E, por estarem de acordo, assinam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor.
Apodi (RN), ___ de ______________ de ______.
_______________________________________
Secretário(a) Municipal de Tributação e Finanças
representante
_______________________________________
DEVEDOR / Representante legal
Testemunhas:
1. ______________________________
CPF: _______________
2. ______________________________
CPF: _______________
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:01F21C5F