ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN
Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -
DECRETO Nº 52, DE 19 de agosto de 2025
Abre Crédito Especial no valor de R$ 30.400,00, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MONTE ALEGRE/RN, 19 de agosto de 2025
038.026.844-27
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN |
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Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 - |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
30.400,00 |
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02 .016 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE |
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30.400,00 |
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1282 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVIDENCIARIAS |
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30.400,00 |
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3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
18020000 |
0001 |
30.400,00 |
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Anexo II (Redução) |
30.400,00 |
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02 .016 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE |
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30.400,00 |
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2201 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MONTEPREV |
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30.400,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
18020000 |
0001 |
30.400,00 |
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:02037855