ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Garantias dos Direitos das Mulheres, que como objetivo a garantia de recursos financeiros e condutas que garantam políticas públicas e realizações na promoção do enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 2º – O Fundo Municipal de Garantias dos Direitos das Mulheres tem como objetivos:
I – Fomentar programas, projetos e ações objetivando o fortalecimento dos direitos das mulheres;
II – Apoiar, por meio de recursos financeiros, direta e indiretamente, políticas públicas que promovam ações permanentes ou emergenciais ás mulheres em situação de violência de qualquer tipo;
III – Implementar campanhas de conscientização acerca dos direitos das mulheres e contra todo tipo de violência contra a mulher.
Art. 3º – O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres será composto de recursos provenientes de:
I – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II – Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais;
IV – Receitas oriundas da alienação de bens e materiais declarados inservíveis pela Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim;
V – Receitas de convênios;
VI – Renda proveniente da aplicação no mercado de capitais de seus recursos;
VII – Receitas advindas de bem que tenha sido destinado a formação do Fundo ou de venda de bem dominial municipal, quando realizada com o objetivo de prover receita para o Fundo;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá dotação própria no orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos descritos no art. 3º, serão usados prioritariamente para a adimplência dos dispêndios provenientes dos propósitos do Fundo.
Art. 5º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá como prioridade o combate a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Art. 6º – A coordenação e gestão do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão exercidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que prestará contas em audiência pública, quadrimestralmente, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:020F3E9D